Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-59.2021.8.26.0066 SP XXXXX-59.2021.8.26.0066

Escrivã de polícia – Exercício em unidade policial de classe superior a de seu cargo – Estruturação da carreira em diversas classes que pressupõe atribuições e responsabilidades diferenciadas – Enriquecimento indevido da Administração Pública pela atribuição de exercício em função de maior responsabilidade para agente remunerado por classe inferior – Recurso improvido.