Ausência da Probabilidade do Direito em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O art. 300 , do Código de Processo Civil , prevê a necessidade de dois requisitos concomitantes para o deferimento da tutela de urgência, marcadamente a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação; 2. No caso da probabilidade do direito, é necessário vislumbrar a possibilidade de que o direito exista e venha a ser reconhecido ao fim do processo; 3. No caso dos autos, não se verifica a presença da probabilidade do direito. A rigor, por se discutir aspectos eminentemente técnicos do descumprimento de contrato, é necessária a ampla instrução do processo para fins de comprovação do alegado pela parte; 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 22.03.2021)

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15 , a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. É necessário observar os requisitos da tutela de urgência consistentes na probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não demonstrada probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que si impõe.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONTRATO. DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES. FINANCIAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. TRIBUTOS. DÉBITOS. FALTA DE FORMALIZAÇÃO. PERIGO DA DEMORA. PROBABILIDADE DO DIREITO. GRAU DE COGNIÇÃO. INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. O pleito não comporta a tutela provisória satisfativa, cujo deslinde das questões alegadas não se encontra suficientemente delineados para dar lastro à probabilidade do direito em grau adequado nem se afigura o perigo da demora que possa, excepcionalmente, permitir a sua concessão de modo antecipado e satisfativo. 2. Probabilidade do direito é a plausibilidade da alegação confrontada com as provas possíveis nos limites da cognição para o momento em que realizado, devendo sinalizar forte tendência de que o direito alegado de fato exista. Perigo da demora ou risco de resultado útil que está vinculado à contemporaneidade da tutela e ao seu potencial de criar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. 3. Não estão presentes no caso os elementos cumulativos autorizadores da tutela provisória de urgência requerida neste nível de cognição, porquanto deverão ser delimitadas as responsabilidades e os demais aspectos relativos ao contrato subjacente firmado entre as partes, que só será possível com a extensão da cognição e do contraditório no juízo originário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015 . 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 3. O pedido de sustação de protestos sob a alegação de erro nas cobranças realizadas está fundamentada em documentos que demandam uma profunda análise probatória, inviável nesta sede recursal. 4. Demandando a matéria dilação probatória, porquanto os elementos dos autos não atestam a probabilidade do direito invocado, tampouco a verossimilhança das alegações expendidas pelo ora agravante, necessária se faz a instrução do feito e a instauração do contraditório, inviabilizando a concessão do efeito suspensivo pretendido. 5. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 300 DO CPC . AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APARENTE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Para a concessão da antecipação de tutela prevista no art. 300 do CPC é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo na demora. II - Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito. III - A contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição da Republica , não evidencia, isoladamente, a preterição dos candidatos regularmente aprovados em concurso público. IV - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PROTESTO FORMALMENTE LAVRADO GERA EFEITOS ATÉ QUE SE DECLARE SUA NULIDADE (LEI Nº 9.492 /97). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Salatiel Rebouças Silva, Sarrecy Participações e Empreendimentos Ltda. EPP e A. S. Marine Aquicultura Ltda. (fls.1/13) contra decisão proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (fls.2313/2314, e-SAJPJ), meio pelo qual pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de que sejam sustados os protestos indicados na demanda, sem prestação de caução equivalente. 2. Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os requisitos do art. 300 do novo CPC , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso, embora presente o perigo de dano, em razão do evidente prejuízo que a restrição do crédito pode gerar à atividade desenvolvida pelo agravante, não restou demonstrada, em juízo de cognição não exauriente, a probabilidade do direito alegado. 4. Com efeito, a documentação acostada aos autos não é, data vênia, suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações das agravantes. As teses recursais indicam que a probabilidade do direito consiste no suposto fato incontroverso de que existe relação negocial contratual nula, a qual acarreta nulidade dos protestos realizados, tendo em vista que a obrigação cujas garantias foram os cheques protestados, já não mais existia. Destaque-se que as questões contratuais arguidas pelos agravantes, que maculariam a boa-fé na celebração da avença necessitam de dilação probatória, possivelmente de ordem técnica. 5. Ademais, a pretensão das agravantes de obter provimento jurisdicional no sentido de sustar protesto formalmente efetivado contraria o disposto na Lei nº 9.492 /97, a qual regulamenta o protesto de títulos. Veja-se que, em seu art. 26, § 4º, a lei em comento condicionou o cancelamento do protesto decorrente de ação judicial à apresentação de certidão com menção ao trânsito em julgado. Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº XXXXX-04.2021.8.06.0000, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 08 de junho de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC , requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A princípio, não se vislumbram quaisquer vícios que impeçam a continuidade dos descontos no benefício previdenciário do recorrente, posto que decorrentes de contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ausente a probabilidade do direito, e em se tratando de requisitos cumulativos, é de rigor a manutenção da decisão recorrida, que não concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte agravante. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 . PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Agravo interno não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I. A concessão da tutela de urgência depende da presença concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano. Hipótese em que não há verossimilhança de que a linha telefônica da autora foi cancelada indevidamente, sendo necessário maior instrução probatória.