Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2023.8.12.0000 Campo Grande

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A princípio, não se vislumbram quaisquer vícios que impeçam a continuidade dos descontos no benefício previdenciário do recorrente, posto que decorrentes de contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ausente a probabilidade do direito, e em se tratando de requisitos cumulativos, é de rigor a manutenção da decisão recorrida, que não concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte agravante. Recurso conhecido e não provido.