Danos Morais Entre Relacao Familiar em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO FAMILIAR E SUCESSIVOS ENTRAVES JUDICIAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÕES NO CURSO DE PROCESSOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A moldura fática da questão controvertida se encontra intimamente relacionada coma relação familiar tida entre o Apelante e a atual companheira de seu genitor, ora Apelada, em face dos sucessivos entraves judiciais tidos entre as partes em ações diversas nesta Corte de Justiça. 2. É cediço que se deve promover, sempre que possível, a boa relação familiar, analisando-se com bom senso o contexto fático de possíveis animosidades, dispensando-se fórmulas que, por rigor excessivo, acirrem os ânimos e dificultem a instalação da convivência harmônica. 3. Não resta configurada a ocorrência de fato juridicamente grave a justificar a incidência o dano moral pretendido pelo Apelante, porquanto o mero fato das partes litigarem em vários processos e apresentarem declarações revestidas de animosidade não justifica, por si só, a configuração de ato ilícito indenizável. Dano moral não configurado na hipótese. 4. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO NA RECONVENÇÃO. PEDIDO DECORRENTE DE RELAÇÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA RECONHECIDA. I- A teor do disposto no artigo 30, IV, alínea 'a', do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a competência para processar e julgar todas as causas oriundas de direito de família e das sucessões e as ações de estado, é atribuída à Vara de Família e Sucessões. II- O pedido indenizatório veiculado no feito originário deve ser julgado pelo Juízo a quo, eis que é fundado na relação familiar estabelecida pelos ex-cônjuges. III- Embora a pretensão contida na reconvenção da ação originária seja efetivamente indenizatória, não é uma indenizatória qualquer. Não se trata de mera aferição de ato ilícito que pode ser praticado por qualquer pessoa, ou, pelo menos, que possa ser imputado a qualquer pessoa. O dano moral ora exigido só pode ser praticado pelo ente familiar, o que confere contornos específicos particulares ao pedido reconvencional. IV- O aspecto familiar do tema se sobrepõe à natureza meramente reparatória do pedido, o que atrai a competência do Juiz da Vara de Família para seu processamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS RICOCHETE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÚCLEO FAMILIAR. AFETO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. - A responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil , dos quais se extrai como requisitos para a caracterização do dever de reparar: a configuração de uma conduta culposa; um dano a outrem; e o nexo causal entre aquela e o dano causado - A ofensa à integridade física, direito da personalidade, configura dano moral passível de indenização - O dano moral indireto ou reflexo (ricochete) é o dano ocasionado por algum agente que acaba por repercutir na esfera jurídica de uma terceira pessoa de forma indireta - O entendimento doutrinário e jurisprudencial tem admitido, em certas situações, como o caso dos autos, a legitimidade das pessoas do núcleo familiar para requerer a condenação por danos morais, notadamente em razão do afeto que liga ao ofendido, se sentir atingidas pelo evento danoso - No núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais relações faz presumir que a agressão moral perpetrada diretamente contra um deles repercutirá intimamente nos demais, atingindo-os em sua própria esfera íntima ao provocar-lhes dor e angústia decorrentes da exposição negativa, humilhante e vexatória imposta, direta ou indiretamente, a todos. ( REsp XXXXX/RJ ) - Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BRIGA DE FAMÍLIA - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INEXISTÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar. As brigas ocorridas entre familiares, que não são capazes de macular a honra e a imagem dos envolvidos, a despeito de poderem causar às partes enormes aborrecimentos, não se configuram em danos morais indenizáveis.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRATICA DE ILÍCITO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. - Para que se faça possível o acolhimento de pretensão dessa natureza, é imprescindível, a teor do artigo 186 do Código Civil , a comprovação de um ilícito praticado pela parte demandada, do dano sofrido pela demandante e do nexo de causalidade entre um e outro - No contexto da alegação de danos materiais não havendo provas da autoria imputada ao réu, não emerge o dever de indenizar - Com relação aos danos morais, se as provas produzidas na área cível e criminal deixam clara a prática de violência doméstica e familiar, o agressor deve ser responsabilizado - A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma razoável e proporcional, mediante a aferição do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade do sofrimento da vítima, de sua condição social e, ainda, da capacidade econômica do causador do dano -Recurso ao qual se dá parcial provimento.

Apelação. Ação de reparação por danos morais e existenciais decorrentes de violência doméstica praticada pelo marido contra mulher durante o casamento. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Autora que fez acompanhamento em instituição destinada ao acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica por quase três anos. A violência contra a mulher no ambiente familiar e doméstico é, em regra, praticada na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares. Precedentes. Do cotejo das provas encartadas nos autos (relatório da instituição mencionada, prova testemunhal, documentos) conclui-se pela prática de atos de violência física e psicológica contra a autora. Danos morais "in re ipsa". Ocorrência. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00. Verbas de sucumbência invertidas, observada a justiça gratuita. Recurso provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE SUPOSTA INFIDELIDADE CONJUGAL. DANO ALEGADO QUE EMERGE DE VÍNCULO JURÍDICO AFETO AO DIREITO DE FAMÍLIA, DEVENDO SER TUTELADO DE TAL FORMA, NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE PLEITO INDENIZATÓRIO. ARTIGO 43 , INCISO I , ALÍNEA H, DA LEI Nº 6956 /2015 QUE DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÕES FAMILIARES SERÁ DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA DE FAMÍLIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 274 . CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESPROVIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ALEGAÇÃO DE FALSA DENÚNCIA – BRIGA FAMILIAR – INGERÊNCIA DESNECESSÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO – DANO MORAL – IRRELEVANTE – RECURSO IMPROVIDO. Diante das poucas provas existentes no processo e da comprovação de relação familiar entre os irmãos com demasiadas brigas, a fixação de dano moral aumentaria desnecessariamente a relação já estremecida entre as partes.

VÍNCULO ENTRE PAI E FILHO. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE VÍNCULO DE EMPREGO. Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos fatos: pessoalidade do prestador de serviços; trabalho não eventual; onerosidade da prestação; e subordinação jurídica. Portanto, apenas o somatório destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego. Tem-se que autor e réu possuem relação familiar, pai e filho. Sustenta o reclamado que com base na relação familiar existente, o reclamante, como seu filho, lhe prestava serviços a fim de ajudar no sucesso do negócio familiar. O fato do autor ser filho do reclamado não impede, por si só, o reconhecimento de vínculo de emprego. No entanto, tratando-se de relação familiar, cabia ao reclamante demonstrar a presença dos requisitos característicos de uma relação de emprego, como onerosidade, pessoalidade, subordinação, não eventualidade. Recurso improvido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobranças exageradas. Ligações incessantes e diversas mensagens de texto para cobrança. Conduta que ultrapassa o mero aborrecimento. Ligações telefônicas no local de trabalho, bem como para familiares e conhecidos do demandante. Cobrança vexatória. Ocorrência. Exposição da vida do consumidor a pessoas estranhas à relação de consumo. Ofensa ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . Dano moral in re ipsa. Configurado. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 326 do STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.