Função Desempenhada em Jurisprudência

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. Compete ao autor, por ser fato constitutivo do seu direito, a prova de que a eclosão da enfermidade e suas sequelas são consequências do desempenho das suas funções ou tarefas, ou mesmo de um sinistro. Considerando que o laudo pericial é taxativo quanto à ausência de nexo causal entre a moléstia e o trabalho desempenhado, impossível responsabilizar o empregador pelos problemas de saúde da parte autora. Recurso conhecido e não provido.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA QUANDO À DISPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ALESC. VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO E PROPTER LABOREM QUE NÃO PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS, APÓS CESSADA A DESIGNAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA ADMITINDO A AGREGAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. A gratificação de 100% da remuneração, destinada aos policiais militares pelo exercício de função especial junto à Assembleia Legislativa do Estado - ALESC, verba de caráter transitório e propter laborem, não se incorpora automaticamente aos vencimentos após cessada a designação, diante da ausência de lei dispondo expressamente sobre a agregação. "(...) toda ação administrativa deve estar pautada no princípio da legalidade, preconizado no caput do art. 37 , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 , em que está dito 'a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia'. Em suma, 'a legalidade, como princípio de administração ( CF , art. 37 , caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso [...] (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005)' ( AC n. 2012.072719-6 )" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050133-4 , rel. Des. Newton Trisotto, j. em 10.08.2010). ( Apelação/Remessa Necessária n. XXXXX-20.2017.8.24.0038 , de Joinville, Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller, j. 15/9/2020).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EXERCIDA NA RECLAMADA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO MANUAL. PENSÃO TOTAL VITALÍCIA. 1. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, em que configurada a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade para a qual a reclamante fora contratada, bem como para qualquer trabalho manual, o pensionamento no percentual de 100% harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. 2. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, verificada a redução permanente da capacidade laboral, não incide a limitação etária do pagamento da pensão. 3. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 /TST. Agravo a que se nega provimento.

DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA. DOENÇA DEGENERATIVA. A doença degenerativa caracteriza-se como hipótese excludente do conceito de doença do trabalho, a teor do art. 20, § 1º, a, da Lei nº 8.213 /91, porquanto, normalmente, independe do fator laboral e pode surgir ainda que o trabalhador esteja desempregado ou aposentado. No caso concreto, a perícia médica realizada por expert nomeado pelo Juízo concluiu pela ausência da atuação concausal das condições de trabalho para a doença. Recurso improvido.

CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÕES - MUDANÇA DE FUNÇÃO - Com base no princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º , VI , da Constituição Federal ), quaisquer das alterações contratuais, em razão da função desempenhada ou do local do trabalho, não podem acontecer com redução salarial, salvo se previsto em acordo ou convenção coletiva. As alterações aos termos do contrato de trabalho não podem causar prejuízos ao trabalhador, entretanto, se benéficas, não há qualquer empecilho legal em sua concretização.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PREFEITO. CRIME SEM RELAÇÃO COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. AÇÃO PENAL N. 937-QO: COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÕES - MUDANÇA DE FUNÇÃO - Com base no princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º , VI , da Constituição Federal ), quaisquer das alterações contratuais, em razão da função desempenhada ou do local do trabalho, não podem acontecer com redução salarial, salvo se previsto em acordo ou convenção coletiva. As alterações aos termos do contrato de trabalho não podem causar prejuízos ao trabalhador, entretanto, se benéficas, não há qualquer empecilho legal em sua concretização.

PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado, ou seja, o empregado somente faz jus ao pagamento de plus salarial pelo acúmulo de funções na hipótese de alteração contratual lesiva, o que restou comprovado no presente caso.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/66. Comprovado nos autos que a função desempenhada pelo reclamante não era privativa do engenheiro e que sequer possuía inscrição ativa no CREA no momento da contratação, não faz jus ao piso profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66.