Função Desempenhada em Jurisprudência

RESCISÃO INDIRETA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECUSA DO EMPREGADOR EM PROMOVER A ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO EMPREGADO. PROCEDÊNCIA. A recusa do empregador em promover a alteração da função desempenhada pelo empregado após a concessão da aposentadoria especial reveste-se de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, a /CLT ), uma vez que a recolocação do trabalhador na empresa é requisito essencial à manutenção do pagamento do benefício previdenciário (artigos 46 e 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91).

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. Compete ao autor, por ser fato constitutivo do seu direito, a prova de que a eclosão da enfermidade e suas sequelas são consequências do desempenho das suas funções ou tarefas, ou mesmo de um sinistro. Considerando que o laudo pericial é taxativo quanto à ausência de nexo causal entre a moléstia e o trabalho desempenhado, impossível responsabilizar o empregador pelos problemas de saúde da parte autora. Recurso conhecido e não provido.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA QUANDO À DISPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ALESC. VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO E PROPTER LABOREM QUE NÃO PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS, APÓS CESSADA A DESIGNAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA ADMITINDO A AGREGAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. A gratificação de 100% da remuneração, destinada aos policiais militares pelo exercício de função especial junto à Assembleia Legislativa do Estado - ALESC, verba de caráter transitório e propter laborem, não se incorpora automaticamente aos vencimentos após cessada a designação, diante da ausência de lei dispondo expressamente sobre a agregação. "(...) toda ação administrativa deve estar pautada no princípio da legalidade, preconizado no caput do art. 37 , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 , em que está dito 'a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia'. Em suma, 'a legalidade, como princípio de administração ( CF , art. 37 , caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso [...] (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005)' ( AC n. 2012.072719-6 )" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050133-4 , rel. Des. Newton Trisotto, j. em 10.08.2010). ( Apelação/Remessa Necessária n. XXXXX-20.2017.8.24.0038 , de Joinville, Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller, j. 15/9/2020).

Adicional de insalubridade. Agente Penitenciário. Recebimento em grau máximo, depois diminuído por conta de readaptação para a função desempenhada. Pedido para retorno ao recebimento no grau máximo. Inadmissibilidade. Laudo emitido após readaptação informou grau mínimo de insalubridade, porque o autor, dentre outras restrições, foi afastado do contato com detentos. Alteração da função exercida para ambiente menos insalubre permite a redução do grau de insalubridade para fins de pagamento do respectivo adicional. Ausência de direito líquido e certo para sempre receber no grau máximo mesmo com restrições das funções desempenhadas por conta de readaptação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099 /1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. Não havendo prova cabal da existência de nexo causal entre a lesão mencionada e a função desempenhada pelo reclamante, não há que se falar em doença ocupacional, tampouco em responsabilidade das reclamadas pelos danos sofridos.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EXERCIDA NA RECLAMADA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO MANUAL. PENSÃO TOTAL VITALÍCIA. 1. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, em que configurada a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade para a qual a reclamante fora contratada, bem como para qualquer trabalho manual, o pensionamento no percentual de 100% harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. 2. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, verificada a redução permanente da capacidade laboral, não incide a limitação etária do pagamento da pensão. 3. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 /TST. Agravo a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA SEDIAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL (N. 3.342/90) PERMISSIVA, PORÉM CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - TANTO QUE DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ACP N. 95.0004143-0 - STJ/ 2ª T.) - E AO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771 /1965). EMISSÃO DE MERO PARECER TÉCNICO POR PARTE DO IPUF - INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS. OBRA INICIADA SEM ALVARÁ DA MUNICIPALIDADE, QUE VEIO A SER CONCEDIDO ULTERIORMENTE, QUANDO JÁ EMBARGADA POR ÓRGÃO FEDERAL FISCALIZADOR DO MEIO-AMBIENTE. ALEGATIVA DE ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DO IMÓVEL. RISCO ASSUMIDO PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O exame supérfluo e apressado de fatos causadores de danos a indivíduos tem levado alguns intérpretes à equivocada conclusão de responsabilidade civil do Estado. Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com inteira dose de acerto, que 'a responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que o Estado responda pelo dano que lhe for imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal'" (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo, 24 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 524). Inexistindo esse nexo causal no caso concreto, não há falar em indenizabilidade.

DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA. DOENÇA DEGENERATIVA. A doença degenerativa caracteriza-se como hipótese excludente do conceito de doença do trabalho, a teor do art. 20, § 1º, a, da Lei nº 8.213 /91, porquanto, normalmente, independe do fator laboral e pode surgir ainda que o trabalhador esteja desempregado ou aposentado. No caso concreto, a perícia médica realizada por expert nomeado pelo Juízo concluiu pela ausência da atuação concausal das condições de trabalho para a doença. Recurso improvido.

CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÕES - MUDANÇA DE FUNÇÃO - Com base no princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º , VI , da Constituição Federal ), quaisquer das alterações contratuais, em razão da função desempenhada ou do local do trabalho, não podem acontecer com redução salarial, salvo se previsto em acordo ou convenção coletiva. As alterações aos termos do contrato de trabalho não podem causar prejuízos ao trabalhador, entretanto, se benéficas, não há qualquer empecilho legal em sua concretização.