Impossibilidade de Aferição em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. SÚMULA 115 /STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. A jurisprudência do STJ entende que é essencial a guia de recolhimento para comprovação do preparo efetuado. Quando não apresentada ou apresentada em branco, dificultando a vinculação do recolhimento com o recurso apresentado, opera-se a deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DOS FILIADOS. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. I - Não obstante possa o juiz alterar o valor inicialmente atribuído à causa, essa providência poderá vir a ser adotada no momento processual adequado, após oportunizar-se à parte contrária o exercício do direito de impugnar aquele valor ( CPC , art. 293 ), em homenagem à garantia constitucional do amplo contraditório ( CF , art , 5º , inciso LV ). II - Nesse contexto, após o prazo de impugnação ao valor da causa, e restando silente a parte contrária sobre a questão em foco, poderá o juiz alterar esse valor, desde que observe a desproporção entre a estimativa apresentada e o conteúdo econômico da demanda, devendo defini-lo, tão-somente, com o auxilio contábil da contadoria judicial, com base nos elementos constantes dos autos ou de outros eventualmente fornecidos pelas partes. III - Na hipótese dos autos, ordenada a emenda à inicial, para fins de adequação do valor atribuído à causa ao efetivo conteúdo econômico da demanda, insistindo o demandante na alegação de impossibilidade da sua prévia definição, eventual discordância do juiz processante, reclama a realização de competente aferição técnica quanto a essa possibilidade, até mesmo de ofício ou mediante provocação da parte contrária, nos termos dos arts. 292 , § 2º , e 293 do CPC vigente, não se admitindo, contudo, a extinção do feito, sob o fundamento de inércia do autor suplicante, como no caso. IV - Agravo retido provido. Despacho judicial e sentença anulados, com determinação de retorno à origem, para fins de regular prosseguimento do feito, devendo o juízo monocrático decidir acerca da alteração do valor inicialmente atribuído à causa, de ofício, ou após eventual impugnação veiculada pela promovida, no momento oportuno. Apelação e agravo regimental prejudicados.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Nos termos do art. 509 , § 2 , CPC , é desnecessária a realização de prova técnica para liquidação de sentença quando o exequente instrui o feito com dados suficientes a permitir a aferição do valor executado por meros cálculos aritméticos. 2. Eventual divergência dos cálculos pode ser sanada pela Contadoria Judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO MESMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC .NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA POSSESSÓRIA. 2. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO LIMINAR DE MANDADO PROIBITÓRIO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO EXPRESSO NA PARTE FINAL DO ART. 562 , DO C.P.C. NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 3. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO AUTOR DA AMEAÇA. 4. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-74.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 13.10.2020)

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE MURO LIMÍTROFE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

CONTROLE DE JORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62 , I , DA CLT . Constitui ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle da jornada de trabalho diante da atividade externa realizada pelo empregado, por se tratar de fato impeditivo à percepção das horas extras pleiteadas (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC ). Para a aplicação da exceção prevista no art. 62 , I , da CLT são necessários, além da anotação na CTPS e na ficha de registro da condição de empregado externo, o efetivo trabalho em tais condições e a impossibilidade de fiscalização da jornada pelo empregador. Não é a ausência de fiscalização que atrai o enquadramento jurídico excepcional, mas sim a real impossibilidade de controle do horário de trabalho do empregado. Evidenciado nos autos que a jornada do autor era compatível com a fixação de horário, haja vista que a empregadora sabia dos locais e horários dos atendimentos realizados pelo autor, todos controlados pelo sistema, não sendo a atividade externa incompatível com a fixação de horário, não se reconhece o enquadramento na exceção do artigo 62 , I , da CLT . Recurso a que se dá provimento, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO CORRETA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, DE PLANO, DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O INCIDENTE INAPTA PARA DESCONSTITUIR A EXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-52.2020.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 26.10.2020)