Inércia Imputável à Fazenda Pública em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PERÍODO SUPERIOR A SEIS ANOS - RECONHECIMENTO. 1- A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito; 2- Em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, permanecendo o exequente inerte por mais de 05 anos, sem que o credor tenha promovido diligências úteis para localizar bens do devedor, opera-se a prescrição intercorrente.

APELAÇÃO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente da execução fiscal configurada pela inércia imputável à Fazenda Pública – Aplicação do art. 174 do CTN – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A falta do regular trâmite ou a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, ante a inércia imputável exclusivamente à Fazenda Pública, ao deixar de promover andamento processual eficaz, autoriza o decreto da prescrição.

APELAÇÃO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente da execução fiscal configurada pela inércia imputável à Fazenda Pública – Aplicação do art. 174 do CTN – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A falta do regular trâmite ou a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, ante a inércia imputável exclusivamente à Fazenda Pública, ao deixar de promover andamento processual eficaz, autoriza o decreto da prescrição.

APELAÇÃO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente da execução fiscal configurada pela inércia imputável à Fazenda Pública – Aplicação do art. 174 do CTN – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A falta do regular trâmite ou a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, ante a inércia imputável exclusivamente à Fazenda Pública, ao deixar de promover andamento processual eficaz, autoriza o decreto da prescrição.

APELAÇÃO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente da execução fiscal configurada pela inércia imputável à Fazenda Pública – Aplicação do art. 174 do CTN – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A falta do regular trâmite ou a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, ante a inércia imputável exclusivamente à Fazenda Pública, ao deixar de promover andamento processual eficaz, autoriza o decreto da prescrição.

APELAÇÃO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente da execução fiscal configurada pela inércia imputável à Fazenda Pública – Aplicação do art. 174 do CTN – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A falta do regular trâmite ou a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, ante a inércia imputável exclusivamente à Fazenda Pública, ao deixar de promover andamento processual eficaz, autoriza o decreto da prescrição.

APELAÇÃO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente da execução fiscal configurada pela inércia imputável à Fazenda Pública – Aplicação do art. 174 do CTN – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A falta do regular trâmite ou a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, ante a inércia imputável exclusivamente à Fazenda Pública, ao deixar de promover andamento processual eficaz, autoriza o decreto da prescrição.

APELAÇÃO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente da execução fiscal configurada pela inércia imputável à Fazenda Pública – Aplicação do art. 174 do CTN – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A falta do regular trâmite ou a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, ante a inércia imputável exclusivamente à Fazenda Pública, ao deixar de promover andamento processual eficaz, autoriza o decreto da prescrição.

APELAÇÃO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente da execução fiscal configurada pela inércia imputável à Fazenda Pública – Aplicação do art. 174 do CTN – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A falta do regular trâmite ou a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, ante a inércia imputável exclusivamente à Fazenda Pública, ao deixar de promover andamento processual eficaz, autoriza o decreto da prescrição.

APELAÇÃO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente da execução fiscal configurada pela inércia imputável à Fazenda Pública – Aplicação do art. 174 do CTN – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A falta do regular trâmite ou a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos, ante a inércia imputável exclusivamente à Fazenda Pública, ao deixar de promover andamento processual eficaz, autoriza o decreto da prescrição.