Não Descaracterização do Contrato de Leasing em Jurisprudência

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO LEASING. VEICULOS. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. -A definição de arrendamento mercantil consta do artigo 1º , parágrafo único , da Lei nº 6.099 /74 -No tocante à descaracterização do contrato de leasing, o E. Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 293 , no sentido de que “a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. -nos termos em que decidido pelo E. STJ, o contrato de leasing não se descaracteriza apenas pela cobrança antecipada do VRG, nada obstando, porém, sua caracterização como compra e venda acaso constatada a existência de fraude ou simulação o que, entretanto, não restou demonstrado nestes autos -Em razão da procedência do pedido, invertidos os ônus sucumbenciais -Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE AFASTA PARTE DAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. DEFEITO CONSTATADO E AFASTADO QUANTO A UM PONTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PELA ANTECIPAÇÃO DO VRG. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o teor da súmula 293 do STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de leasing.ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE AFASTA PARTE DAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. DEFEITO CONSTATADO E AFASTADO QUANTO A UM PONTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PELA ANTECIPAÇÃO DO VRG. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o teor da súmula 293 do STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de leasing.ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70064239924, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 29-08-2019)

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - ANTECIPAÇÃO DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO - INOCORRENCIA - SÚMULA Nº. 293 DO STJ - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Afasta-se a prejudicial de prescrição intercorrente quando a demora é inerente à natureza do feito e aos mecanismos da Justiça. A cobrança antecipada de VRG não desvirtua o contrato de arrendamento mercantil, conforme preconiza a Súmula nº 293 do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA IMPROCEDENTE ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DO AUTOR. Fundamentos: EXISTÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Desconstituída a mora por força de sentença judicial transitada em julgado, extrai-se requisito para dar supedâneo à procedência do pedido vertido na inicial pelo ora Apelante. NÃO PROVIMENTO. DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE - CUMPRIMENTO ALTERNATIVO DA OBRIGAÇÃO. Consolidada a posse e alienado o bem e com posterior julgamento improcedente do feito, exurge a obrigação do agente financeiro, ora Apelante, em reparar o dano, vez que se converte a obrigação em perdas e danos. Capítulo não impugnado pelo Apelado. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AFASTAMENTO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC . CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA. TAC E TEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. POSSE INJUSTA. RATIFICADA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - INOVAÇÃO RECURSAL SENTENÇA MANTIDA. - Apenas em sede de Apelação, a parte Recorrente traz à baila, questões sequer levantadas no piso de origem, tais como a invalidade da notificação, que ressalte-se, se encontra nos autos (fls.26/27), não oportunidade para purgação da mora, além de requerer devolução da parcela referente ao "valor residual" e explanar sobre a desconfiguração do contrato de leasing para contrato de compra e venda, ocasião na qual pugna pela declaração de nulidade do contrato de leasing em decorrência da simulação praticada, para que seja reconhecida a validade do contrato de compra e venda à prazo - As alegações importam em inovação recursal, vedada, nos termos dos artigos 303 , DO CPC/73 , uma vez que não se vislumbra da contestação e de outras manifestações da apelante qualquer alegação nesse sentido, de modo que a fundamentação não se sujeitou ao crivo do magistrado a quo.- O detalhamento dos débitos do contrato trazido pela Apelante fls.109/110, demonstra o pagamento do débito que ensejou a concessão de liminar somente foi liquidado após o ingresso do feito, no entanto, restando demais cotas em atraso, de modo que não há que se falar em nulidade da ação ante a alteração do débito que fundamentou a liminar - Ademais, não ocorreu a descaracterização da mora, não servindo o pagamento das parcelas pagas após o ajuizamento da ação para descaracterizar o débito que ensejou a liminar de reintegração e a manutenção da mesma na sentença, eis que a Apelante continuou em mora com as demais cotas - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Relação de consumo. Contrato de financiamento de veículo via arrendamento mercantil (leasing). Alegação de cobrança juros abusivos, comissão de permanência e tarifas e descaracterização do contrato pela cobrança antecipada de VRG. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Entendimento consolidado e sumulado nos tribunais superiores que considera não haver abusividade na cobrança de juros superiores a 12% ao ano nos contratos firmados com as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional. Súmula 596 do STF e súmulas 382 e 539 do STJ. Taxa de juros e periodicidade mensal claras no contrato. Inexistência de cobrança de comissão de permanência ou tarifas Recurso em sentido contrário aos verbetes sumulares supracitados. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR O PERCENTUAL DE JUROS PORQUE INCLUSOS NO CÁLCULO DA CONTRAPRESTAÇÃO, JUNTAMENTE COM DEMAIS ELEMENTOS, TAIS COMO CUSTOS ADMINISTRATIVOS, IMPOSTOS, CUSTOS DE CAPITALIZAÇÃO DE RECURSOS, DEPRECIAÇÃO DO BEM E RISCOS DO CONTRATO. AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. COBRANÇA DE TAC E TEC. INCIÊNCIA DAS TARIFAS NÃO PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO EM 02.03.2010. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR: 1. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAC E TEC. ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA A PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. 4. ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO LEASING. PACTO QUE POSSUI PRESTAÇÕES PREFIXADAS. INEXISTÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE CAPITALIZAÇÃO OU DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 5. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 6. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO INDIVIDUALIZA OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. LEGALIDADE. 7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO. 8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.