Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-18.2010.8.19.0001

Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Relação de consumo. Contrato de financiamento de veículo via arrendamento mercantil (leasing). Alegação de cobrança juros abusivos, comissão de permanência e tarifas e descaracterização do contrato pela cobrança antecipada de VRG. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Entendimento consolidado e sumulado nos tribunais superiores que considera não haver abusividade na cobrança de juros superiores a 12% ao ano nos contratos firmados com as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional. Súmula 596 do STF e súmulas 382 e 539 do STJ. Taxa de juros e periodicidade mensal claras no contrato. Inexistência de cobrança de comissão de permanência ou tarifas Recurso em sentido contrário aos verbetes sumulares supracitados. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.