Reclamo Não Conhecido Nesses Tópicos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. 1) FALTA DE PROVA DO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO SEM JUSTIFICATIVA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL UTILIZADAS POR EMPRESA. INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS NÃO SOLUCIONADA PELA OPERADORA DURANTE LONGO TEMPO. PREJUÍZOS À COMUNICAÇÃO COM PARCEIROS COMERCIAIS E CLIENTES. RELAÇÕES MERCANTIS ABALADAS . RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TESE RECHAÇADA. 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO PLEITO. REQUERIMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. 3) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO CONSOANTE O ART. 20 , § 4º , E ALÍNEAS DO § 3º, DO CPC/73 . VERBA MANTIDA. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-77.2012.8.24.0031 , de Indaial, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DELIMITOU OS PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ARGUIDA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. TESES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE OBSTADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. DEFENDIDO O NÃO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA EM AÇÃO ORIGINÁRIA. MATÉRIA NÃO RECORRIDA A TEMPO E MODO OPORTUNO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO TEMA NESSE ESTÁGIO PROCESSUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-11.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PACTO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA DE EXPANSÃO (PCT). RADIOGRAFIA DO CONTRATO JÁ DEVIDAMENTE COLACIONADA AOS AUTOS NA QUAL CONSTA O VALOR DIVULGADO PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307/95. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROPALADA NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO MONTANTE JÁ INTEGRALIZADO NO CÁLCULO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. INVIABILIDADE DE ACOLHER A TESE SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA EM CUMPRIMENTO QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA CONFORME O NÚMERO TOTAL DE TÍTULOS QUE A PARTE TINHA DIREITO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. DECISUM MANTIDO NO PONTO. ARGUIDO QUE O FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR CELULAR CORRESPONDERIA A 3.900,70 AÇÕES E NÃO AOS 6.333,80 TÍTULOS APURADOS PELO EXPERT . ARGUMENTOS PAUTADOS NA ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS, REALIZADA EM XXXXX-11-2002, QUE NÃO FOI COLACIONADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTABILISTA. APONTADO DESACERTO NA APLICAÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PAGOS PELA TELESC CELULAR EM XXXXX-12-2002. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DAS CIFRAS APURADAS CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO DA CONTADORIA DESTA CORTE REFERENDADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (COMUNICADO N. 67/2014). VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE ERROS NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO TOGADO A QUO. CRÉDITO QUE, DE FATO, SE PERFAZ LÍQUIDO. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO DIREITO DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUERIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA EXECUTADA NA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DISSOCIADO. DECISÃO QUE CONDENOU APENAS O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE REFERIDAS VERBAS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . FIXAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-09.2019.8.24.0038 , de Joinville, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TESE AFASTADA. PESSOA JURÍDICA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DE ACORDO COM O ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VULNERABILIDADE EXISTENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL CONTRATADO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES DIVULGADOS PELO BACEN QUE SE MOSTRA DEVIDA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010 , III , DO CPC . DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( RESP XXXXX/RS E SÚMULA 541 ). SENTENÇA MANTIDA. ALEGADA ABUSIVIDADE DE TODAS "AS TAXAS E TARIFAS NÃO CONTRATADAS". PEDIDO GENÉRICO, SEM ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS TARIFAS SE TRATAM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. DISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA QUE É INÓCUA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-36.2017.8.24.0011 , de Brusque, rel. Soraya Nunes Lins , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2019).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TESE AFASTADA. PESSOA JURÍDICA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DE ACORDO COM O ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VULNERABILIDADE EXISTENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL CONTRATADO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES DIVULGADOS PELO BACEN QUE SE MOSTRA DEVIDA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1 . 061 . 530 /RS, AMBOS DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010 , III , DO CPC . DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( RESP XXXXX/RS E SÚMULA 541 ). SENTENÇA MANTIDA. ALEGADA ABUSIVIDADE DE TODAS "AS TAXAS E TARIFAS NÃO CONTRATADAS". PEDIDO GENÉRICO, SEM ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS TARIFAS SE TRATAM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. DISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA QUE É INÓCUA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOIS CONTRATOS ORIGINÁRIOS E O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGADA INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM RELAÇÃO AOS PACTOS FIRMADOS NA MODALIDADE PCT. SENTENÇA EM CUMPRIMENTO QUE JÁ DETERMINOU A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS EM FAVOR DE TODOS OS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TEMÁTICA NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. PROPALADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REFERENTES AOS AJUSTES N. XXXXX E N. XXXXX. PACTOS FIRMADOS NA MODALIDADE DE PLANTA DE EXPANSÃO (PEX), PORÉM APENAS O PACTO DE N. XXXXX RESTOU FIRMADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 86 DA SECRETARIA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. RADIOGRAFIA QUE NÃO POSSUI O MODO DE QUITAÇÃO DA AVENÇA (À VISTA OU PARCELADA). APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE N. XXXXX (OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL) FUNDAMENTAL PARA A VERIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO UTILIZADA PELO ACIONISTA E CONTABILIZAÇÃO DE EVENTUAIS JUROS. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS (ART. 524 , § 5º , DO CPC ). SANÇÃO QUE ALCANÇA APENAS O VALOR DO CONTRATO Nº 32967907 EM PODER DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. FORNECIMENTO DE TELHAS E DA CORRELATA INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS EM RESIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSTERIOR INFILTRAÇÃO D'ÁGUA EM DIAS DE CHUVA E VENTO COM CAUSAÇÃO DE PREJUÍZOS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E POR FATO DO SERVIÇO. FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DA FALHA APONTADA. EXEGESE DO ART. 14 , CAPUT E § 3º , DO CDC . RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MATERIAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DOS PLEITOS. REQUERIMENTOS GENÉRICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ESTIPULAÇÃO NO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-41.2010.8.24.0033, de Itajaí, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO DA RÉ. 1) COISA JULGADA. AÇÃO PRETÉRITA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PLEITO ATUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA DIVERSA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. TESE REPELIDA. 2) ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO À EMPRESA DE COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA. SERVIÇO QUE NÃO ENCONTRA VÍNCULO DIRETO COM A CADEIA PRODUTIVA DA DEMANDANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RÉ EM CONDIÇÃO PRIVILEGIADA PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES E PRODUZIR PROVAS. VULNERABILIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO COM BASE NA TEORIA FINALISTA MITIGADA. FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO VULNERÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , VIII , DO CDC . PRECEDENTES. "A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte." ( AgInt no REsp n. 1.250.347/RS , rel. Min. Og Fernandes, j. em 15.08.2017). 3) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO PLEITO. REQUERIMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. 4) QUANTIA INDENIZATÓRIA. VALOR ESTIPULADO EM QUINZE MIL REAIS. MONTANTE QUE DESMERECE ALTERAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECLAMO REJEITADO NO PONTO. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ORDEM DEMOLITÓRIA. OBRA EDIFICADA SOBRE IMÓVEL, SEM LICENÇA MUNICIPAL, EM ÁREA PROTEGIDA POR LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXECUTADO. INSURGÊNCIA DE OFICINA MECÂNICA AC. ROGO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECHAÇO. "A reparação do dano ambiental em espaços especialmente protegidos é imprescritível, em razão da natureza permanente da lesão" (STJ, AgInt no REsp n. 1.910.520/SC , relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 01/9/2021). ALMEJADO RECONHECIMENTO DE POSTERIOR CLASSIFICAÇÃO DA REGIÃO COMO SENDO ÁREA URBANA CONSOLIDADA OU DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA PENDENTE DE REALIZAÇÃO NA ORIGEM. CASO INEXITOSA, DETERMINAÇÃO PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AOS FATOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-32.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. ALEGADA FALTA DE CONDUTA ILÍCITA ENSEJADORA DE ABALO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES. PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ORIGEM DO DÉBITO (ART. 373 , II , DO CPC/15 ). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. "A inatividade da conta-corrente por mais de seis meses, segundo entendimento jurisprudencial, é suficiente para ensejar o rompimento contratual e tornar indevida a cobrança de encargos contratuais e juros decorrentes da manutenção da conta. Portanto, desnecessária a efetiva comprovação de encerramento formal do vínculo contratual entre o correntista e a instituição financeira. Cobrados encargos após esse período, é devida indenização por danos morais, ante a comprovação do evento danoso, do abalo suportado e do nexo de causalidade entre ambos." (AC n. 2007.037508-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 18.12.2007). VALOR INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM DOZE MIL REAIS. MONTANTE QUE DESMERECE REVISÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. "'O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de ostentar idoneidade bastante ao desestímulo da reiteração do ato ilícito' ( AC n. XXXXX-71.2016.8.24.0020 , rel. Des. André Carvalho, j. em XXXXX-10-2017)." ( AC n. XXXXX-03.2016.8.24.0027 , rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.10.2017). JUROS DE MORA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. CONSECTÁRIO LEGAL DEVIDO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54, DO STJ. TESE RECHAÇADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR ENVIO DE OFÍCIO E PLEITO ALTERNATIVO DE MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO, ALÉM DA REDUÇÃO DA MULTA ESTIPULADA PELO JUÍZO. ORDEM JUDICIAL AO CARTÓRIO DA VARA PARA BAIXA DO REGISTRO DESABONADOR VIA SISTEMA SERASAJUD. DETERMINAÇÃO IMPOSTA AO RÉU CONSUBSTANCIADA EM MERA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE PROMOVER NOVOS APONTAMENTOS REFERENTES AO MESMO CONTRATO. INSURGÊNCIAS EM DESARMONIA COM O DECISÓRIO ATACADO. PATENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU, SUCUMBENTE DESDE A ORIGEM. FIXAÇÃO DO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-46.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Nov 18 00:00:00 GMT-03:00 2021).