16 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-32.2022.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Luiz Fernando Boller
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ORDEM DEMOLITÓRIA. OBRA EDIFICADA SOBRE IMÓVEL, SEM LICENÇA MUNICIPAL, EM ÁREA PROTEGIDA POR LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXECUTADO. INSURGÊNCIA DE OFICINA MECÂNICA AC. ROGO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECHAÇO.
"A reparação do dano ambiental em espaços especialmente protegidos é imprescritível, em razão da natureza permanente da lesão" (STJ, AgInt no REsp n. 1.910.520/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 01/9/2021). ALMEJADO RECONHECIMENTO DE POSTERIOR CLASSIFICAÇÃO DA REGIÃO COMO SENDO ÁREA URBANA CONSOLIDADA OU DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA PENDENTE DE REALIZAÇÃO NA ORIGEM. CASO INEXITOSA, DETERMINAÇÃO PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AOS FATOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-32.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).
