Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-41.2010.8.24.0033

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. FORNECIMENTO DE TELHAS E DA CORRELATA INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS EM RESIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSTERIOR INFILTRAÇÃO D'ÁGUA EM DIAS DE CHUVA E VENTO COM CAUSAÇÃO DE PREJUÍZOS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E POR FATO DO SERVIÇO. FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DA FALHA APONTADA. EXEGESE DO ART. 14, CAPUT E § 3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MATERIAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DOS PLEITOS. REQUERIMENTOS GENÉRICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ESTIPULAÇÃO NO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.