Recurso Especial Parcialmente Conhecido para, Nessa Parte, Improvido em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS. SÚMULA 284 /STF. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182 /STJ. 2. A ausência de demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados atrai a aplicação do enunciado XXXXX/STF. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA VINCULADA À EDUCAÇÃO BÁSICA. REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria e permanecendo o servidor em atividade, deve ser reconhecido o direito ao abono de permanência, consoante o disposto no art. 40 , § 19 , da CF e art. 114 da Lei Complementar n. 840/2011, não tendo o legislador restringido tal direito a momento posterior a requerimento administrativo. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489 , § 1º , IV , E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 /STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37 /1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113 , § 2º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º , § 1º , DA LEI N. 9.873 /1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 .II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica.IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame.V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37 /1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107 , IV , e, do Decreto-Lei n. 37 /1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional.VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º , § 1º , da Lei n. 9.873 /1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes.VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE LASTREADA EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO E, NOUTROS PONTOS, EM ENTENDIMENTO SUMULADO. FUNDAMENTOS ACERCA DA SUPOSTA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA SUCESSORA. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030 , INCISOS I E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.042 DO CPC ). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓRGÃO COLEGIADO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR CONSIDERAR QUE A PARALISAÇÃO PROCESSUAL DECORREU APENAS DO MECANISMO DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.102.431/RJ (TEMA 179), REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-82.2008.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.07.2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE LASTREADA EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO E, NOUTROS PONTOS, EM ENTENDIMENTO SUMULADO. FUNDAMENTOS ACERCA DA SUPOSTA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA SUCESSORA. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030 , INCISOS I E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.042 DO CPC ). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓRGÃO COLEGIADO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR CONSIDERAR QUE A PARALISAÇÃO PROCESSUAL DECORREU APENAS DO MECANISMO DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.102.431/RJ (TEMA 179), REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-82.2008.8.16.0017 /4 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.07.2020)

ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DO ARTIGO 525 , § 1º , DO CPC . REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE. 1. Citado por edital na fase de conhecimento, o corréu apresentou contestação, por meio de Curador Especial, sobrevindo sentença que julgou procedente o pedido. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, por meio de exceção de pré-executividade, alega o coexecutado que não tem legitimidade para a demanda. 2. Tratando-se de matéria pertinente à fase de conhecimento, já se encontra presente a preclusão, o que torna impossível qualquer apreciação a respeito. 3. Formado o título executivo judicial, na fase de cumprimento de sentença, podem ser suscitadas, por meio de impugnação, apenas as matérias indicadas no artigo 525 , § 1º , do CPC . 4. Segundo a norma do artigo 779 do CPC , é legitimado passivo o devedor, reconhecido como tal no título executivo. A ilegitimidade que se pode alegar, no caso, é aquela que decorre de a execução ser dirigida a pessoa diversa da indicada como devedora no título. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E, POR ISSO, NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA, O QUE A TORNA ESTRANHA AO ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PRESENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. A alegação de nulidade da citação por edital na fase de conhecimento não foi abordada na decisão agravada, porque não suscitada pela parte executada, de modo que impossível se mostra o seu conhecimento em grau recursal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ARTIGO 1.030 , INCISO I , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (1) PRELIMINAR: ARGUIÇÕES AFASTADAS EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POR ÓBICE SUMULAR. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030 , INCISOS I E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.042 DO CPC ). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. (2) MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. CASO FORTUITO INTERNO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.197.929/PR E N. 1.199.782/PR (TEMA 466-STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-94.2019.8.16.0017 /3 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 06.12.2022)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O descompasso entre a fundamentação da decisão e sua parte dispositiva, que estabelece o termo inicial da correção monetária de forma a negar o direito anteriormente conferido ao autor, autoriza o reconhecimento da ocorrência de erro material" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, j. em 19/02/2009, DJe de 09/03/2009). 2. Na hipótese, a isolada e desmotivada menção, em única linha de item do dispositivo da sentença liquidanda, ao art. 1º , § 2º , da Lei 6.899 /81, o qual prescreve a correção monetária das condenações judiciais somente a partir do ajuizamento da ação, não pode prevalecer sobre a fundamentação, em dez laudas, e os demais itens do dispositivo da mesma decisão, assegurando a completa reparação dos danos reconhecidos. Não é razoável compreender tenha a sentença, na motivação, assegurado aos ora recorrentes a recomposição dos prejuízos reconhecidos, para, no dispositivo, intencionalmente excluir a correção monetária plena daquela indenização, subtraindo a atualização monetária pelo período de dez anos havido desde a prática do ato ilícito até o ajuizamento da ação. Tem-se, portanto, evidente erro material, incapaz de impedir o direito à atualização monetária do quantum indenizatório a partir da data do ilícito (Súmula 43 /STJ). 3. O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, tendo em vista que a sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional ( CPC/1973 , art. 463 , I ; CPC/2015 , art. 494 , I). 4. Recurso especial parcialmente provido.

ASSISTENCIAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO EM PARTE DO PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.