17 de Junho de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-49.2021.8.07.0016 DF XXXXX-49.2021.8.07.0016
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA VINCULADA À EDUCAÇÃO BÁSICA. REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
1. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria e permanecendo o servidor em atividade, deve ser reconhecido o direito ao abono de permanência, consoante o disposto no art. 40, § 19, da CF e art. 114 da Lei Complementar n. 840/2011, não tendo o legislador restringido tal direito a momento posterior a requerimento administrativo.
Acórdão
CONHECIDO PARCIALMENTE. IMPROVIDO. UNÂNIME.