TJMG em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ e AgRg no AREsp XXXXX/RS ). Recurso não provido em parte, vencido o Relator.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ADVOGADO PARTICULAR. DEMONSTRADA A CARÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. - O instituto da justiça gratuita estabelece que a pessoa natural ou jurídica, quando economicamente hipossuficiente, tem direito à assistência judiciária. E, nos termos do art. 99 , §§ 2º e 3º do CPC , é presumida a verdadeira a alegação de insuficiência de pessoa natural - A contratação de advogado particular não impede a concessão da assistência judiciária gratuita, como expressamente estabelecido pelo art. 99 § 4º do CPC - Hipótese na qual, além da declaração de hipossuficiência, a parte juntou prova de seus rendimentos, demonstrando fazer jus à concessão do benefício.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RECURSO DESPROVIDO. - A inscrição indevida do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral "in re ipsa", decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano - Tendo em vista que a requerida não comprovou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deve ser mantida a sentença que lhe condenou ao pagamento de indenização por dano moral, diante da inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito.

EMENTA: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. IRREGULARIDADE. PESSOA JURÍDICA. ABALO À IMAGEM DA EMPRESA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme estabelece o enunciado da súmula nº. 227 , editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "a pessoa jurídica pode sofrer o dano moral". 2. O protesto indevido de título enseja restrição ao crédito e configura dano moral, tendo em vista que depõe contra a boa imagem da empresa perante a sociedade, clientes e demais empresas. 3. O abalo da credibilidade da empresa gerado pela negativação indevida é presumido, dispensando comprovação. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO/AGÊNCIA DE VIAGEM - SOLIDARIEDADE - CANCELAMENTO VOO SEM COMUNICAÇÃO/EXPLICAÇÃO AOS CONSUMIDORES - DANO MORAL/MATERIAL - PRESENÇA - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito apto a responder, em abstrato, à pretensão. A regra de responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos que figuram como integrantes da cadeia de fornecimento - decorrente do art. 7º , parágrafo único e do art. 14 , § 3º , ambos do CDC - impede que se atribua responsabilidade exclusiva a apenas um desses - Tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo - Os transtornos ocorridos cancelamento do embarque, sem qualquer explicação aos consumidores, tendo por consequência a canceladura da viagem planejada, enseja reparação por dano moral se a parte ré não comprovar circunstância excludente de sua responsabilidade - O valor da indenização deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido o quantum fixado quando observados tais requisitos - Dano material corroborado consoante a prova carreada aos autos. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família e leva à concessão dos benefícios da assistência judiciária por ela postulados.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA - PREENCHIMENTO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. De acordo com a Deliberação de nº 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais presume-se necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal individual não superior a 3 (três) salários mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos. Preenchido esse requisito e demonstrada a carência financeira, defere-se a justiça gratuita.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA - REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - COPARTICIPAÇÃO - ABA - APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 , CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENTES. - Não há que se falar em decisão extra petita, porquanto concedido pedido requerido incidentalmente - A antecipação da tutela deve ser concedida quando presentes os requisitos cumulativos do artigo 300 , caput do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - As obrigações contratuais que preveem o pagamento de taxas de coparticipação que, dada a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do contratante, consistam em fator de restrição ao acesso ao tratamento, devem ser suspensas.

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXSTÊNCIA DE DÉBITO - PAGAMENTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO. - A manutenção indevida do nome do cliente em cadastros de proteção ao crédito, depois de quitada a dívida, constitui falha na prestação de serviço, a ensejar indenização por danos morais - -O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando do caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. Afigura-se, portanto, razoável a majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais). V .v.: - Na fixação do valor de indenização por danos morais, decorrente da manutenção indevida do nome de pessoa física nos cadastros de inadimplentes, são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões. Ainda, necessário considerar a Teoria do Ilícito Lucrativo, de maneira que a quantia condenatória também alcance as suas funções de punição, desestímulo e pedagógica - A reparação pecuniária, que não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência da responsável pela prática do ilícito, deve se adequar à diretriz de arbitramento há muito consolidada pelo Órgão Julgador (aproximadamente 20 - vinte - salários mínimos), quando não verificado motivo juridicamente relevante para a adoção de parâmetro diverso - "O dever dos Tribunais de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente cumpre o propósito de garantir a isonomia de ordem material e a proteção da confiança e da expectativa legítima do jurisdicionado" (STJ - Edcl. no REsp. nº 1.630.659/DF ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICATIVO DE ENTREGA DE COMIDA - IFOOD - DESLIGAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE ENTREGADOR DA PLATAFORMA DIGITAL - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - LUCROS CESSANTES - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA. O descadastramento unilateral e imotivado de entregador da plataforma digital de entrega de comida revela-se ilegal, por infringir a boa fé-objetiva e a função social que devem nortear a relação contratual. O ilegal descadastramento da plataforma de serviços, por ausência de comprovação de que a parte autora teria praticado condutas incompatíveis com as politicas da empresa ré, enseja danos morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405 , CC/02 ). A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide a partir da data do arbitramento. A alteração da forma de incidência de correção monetária e de juros de mora deve ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Deve ser reconhecido o direito ao recebimento de "lucros cessantes" quando se tratar de valores correspondentes ao que o autor efetivamente teria deixado de receber por consequência direta do ato ilícito cometido pela ré. Nos termos do art. 374 , inciso III , do CPC , não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos.