Troca de Produto Defeituoso em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE TROCA DE PRODUTO DEFEITUOSO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1 - Não há dúvida de que a compra de um produto eivado de vício e a recusa à substituição extrapolam a esfera do mero aborrecimento, notadamente quando se vê o consumidor obrigado a recorrer ao Poder Judiciário. 2 - Diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas, deve a conduta da Ré ser combatida com a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. 3 - No caso em tela a indenização por danos morais deve ser arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - Recurso a que se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. Cuida-se de compra realizada em que o produto foi entregue na residência do autor com vício. Ausência de solução por parte da empresa ré, ora apelada, que levou ao ajuizamento da presente demanda. Produto substituído no curso da lide, o que acarreta a perda superveniente quanto a obrigação de fazer. Dano moral configurado, uma vez que a parte autora se viu privada da utilização adequada de cadeiras e mesa recém comprados, frustrando sua legítima expectativa de utilizar um móvel novo, gerando sensação de impotência e frustração que supera o mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral de R$ 10.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO DO PRODUTO (CELULAR) – VÍCIO DE QUALIDADE – PRODUTO NA GARANTIA – ENCAMINHAMENTO PARA ASSISTÊNCIA –PERMANÊNCIA DO DEFEITO - AUSÊNCIA DE CONSERTO – AUSÊNCIA DE TROCA – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE INCLUSÃO DO DANO MORAL – PRODUTO DEFEITUOSO - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO – VÍCIO DO PRODUTO E FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – INCLUSÃO DO DANO MORAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 e também por vício do produto, nos termos do artigo 18 , ambos do Código de Defesa do Consumidor . Não havendo o conserto do produto defeituoso, a troca do mesmo ou a devolução do valor pago de rigor o reconhecimento de que o fato ultrapassa as raias do mero aborrecimento da vida civil, especialmente se as reclamações administrativas não foram atendidas. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

Apelação. Ação de Obrigação de Fazer c .c. Indenização por Dano Moral. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a realizar a troca do produto defeituoso por outro igual ou de mesmas características, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral. Insurgência da ré. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Opção pela substituição do produto, ou estorno do valor que compete ao consumidor. Caso concreto em que, embora existente em estoque produto do mesmo chip gráfico, mas de fabricante diverso, bem como produto de desempenho equivalente, a ré se limitou a oferecer a substituição por produto inferior, ou o estorno do valor pago. Substituição por produto equivalente que se mostra de rigor. Obrigação que, ao que tudo indica, não é impossível. Dano moral. Peculiaridades do caso concreto que justificam o reconhecimento do dano moral. Quantum mantido no patamar fixado em primeira instância, ante a vedação à reformatio in pejus. Astreintes que foram fixadas em valor condizente e adequado ao cumprimento da obrigação de fazer fixada, em cumprimento dos critérios da prudência e razoabilidade, não importando em enriquecimento sem causa. Precedentes deste E. TJ/SP. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA COMERCIANTE DO PRODUTO. VÍCIO RECLAMADO ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ART. 18 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR – EXISTENTE. DANO MORAL – CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É solidária a responsabilidade civil dos comerciantes e dos fabricantes por vícios dos produtos. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC , constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Não tendo as requeridas sanado o vício do produto no prazo legal, está presente o dever de indenizar o dano moral sofrido pela consumidora. A indenização por danos morais deve ser fixada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA ESTENDIDO. DEFEITO. VIGÊNCIA SEGURO ESTENDIDO. DEVOLUÇÃO VALOR DA NOTA FISCAL. IMPROPRIEDADE. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO OU SIMILAR. NECESSIDADE. SOLIDARIEDADE EXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao adquirente de produto defeituoso, cujo conserto não ocorrer em 30 (trinta) dias, o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha: I - A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - O abatimento proporcional do preço. 2. Assim, considerando que é incontroverso que o vício do produto ocorreu dentro do prazo da garantia estendida adquirida pelo apelante, a parte apelada tem a obrigação de proceder à troca por outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem exigir da parte consumidora o pagamento de qualquer quantia complementar. 3. Diante da solidariedade existente entre todos participantes do negócio, não cabe ao consumidor identificar quem é o responsável pelo dano, uma vez que a demanda poderá ser ajuizada contra qualquer dos agentes participantes da cadeia causal dos acontecimentos, facultando-lhe, se for o caso, o manejo de ação regressiva em relação àquele que, de fato, é responsável pelo ressarcimento do produto defeituoso. 4. Em decorrência do descaso da ré no cumprimento do seu dever legal, gerando insegurança bem como a sensação de injustiça, além de ocasionar perda de tempo útil do recorrente, diante das tentativas frustradas de resolver a questão administrativamente, resta caracterizado o dano moral, devendo a parte apelada ser condenada a seu ressarcimento. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TROCA NÃO REALIZADA APÓS EXCEDIDO O PRAZO DE 30 DIAS. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO (incisos I a III, do § 1º, do art. 18 , do CDC ). DANO MORAL CONFIGURADO. I. Defeito de produto apresentado dentro do prazo de garantia. Tentativas do consumidor em solucionar o problema que se protraíram até a propositura da demanda. II. Fatos que autorizam a substituição do bem. O transcurso do prazo de mais de 30 dias sem solução por parte do fornecedor abre ao cliente a possibilidade de troca do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço (incisos I a III, do § 1º, do art. 18 , do CDC ). III. Dano moral que advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, mostrando-se o valor arbitrado pelo sentenciante como justo e adequado, atendendo satisfatoriamente à finalidade compensatória prevista no art. 944 , caput, do CC/2002 . IV. Recursos conhecidos e desprovidos.

APARELHO DE TV DEFEITUOSO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. PRAZO TRINTA DIAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA. ART. 18 , § 1º , II , DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. Apelação. Alega o autor que comprou um aparelho televisor junto à 1ª ré que apresentou defeito, por vício de funcionamento no prazo de garantia estendida. Sentença deu parcial procedência. Apelo da ré Cardif. Autor comprova que não obteve a troca do produto junto à apelante que se limita transferir a responsabilidade para ele acerca do conserto, não apresentado qualquer documento a fim de comprovar o alegado, sendo certo que as telas de sistemas apresentadas em sua peça de defesa tratam-se de prova unilateral, que não faz prova em desfavor do autor. Ademais, os documentos colacionados ao processo retratam que o consumidor, depois de diversas tentativas frustradas, na data de 03/02/2018 adquiriu outro aparelho de televisão. Devolução do valor desembolsado na compra do aparelho televisor. Dano moral configurado e mantido no valor originário de R$ 5.000,00. Garantia contratada que deve servir como fator de segurança e tranquilidade, e não de maiores problemas. Desvio produtivo. Verba que não merece reparo. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO - GELADEIRA - PRODUTO ESSENCIAL - DEMORA DESARRAZOADA - TROCA OCORRIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" - REDUÇÃO. - Tendo em vista que o fornecedor não nega a existência de relação jurídica com o consumidor, nem mesmo a ocorrência de vício do produto, tem-se por aperfeiçoada a sua responsabilidade solidária pelos prejuízos provenientes do defeito da coisa - A troca do produto defeituoso ocorrida após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, não enseja a improcedência do pedido inicial - Tendo sido negada pelo fornecedor a troca imediata de produto essencial (geladeira) em violação ao direito do consumidor previsto no § 3º do art. 18 do CDC , caracteriza-se o ilícito - O dano moral decorre do severo transtorno e sofrimento impingido ao consumidor que permaneceu por aproximadamente 50 dias sem o produto de primeira necessidade - O valor do dano moral não pode significar enriquecimento ilícito e deve observar a função reparatória de acordo com a extensão do dano conforme art. 944 do CC/02 - Recurso do réu ao qual se dá parcial provimento tão somente para reduzir o "quantum" da compensação pelo dano moral.

RECURSO DE APELAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CONSERTO OU TROCA DE TELEVISÃO DEFEITUOSA – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA 1. Uma vez demonstrada conduta ilícita da ré, consistente na ausência de conserto ou troca do produto defeituoso, somado ao descaso em solucionar o problema do consumidor, o dano moral in re ipsa daí decorrente, e o nexo de causalidade entre ambos, presente o dever de indenizar, nos termos do art. 188 e 927, ambos do Código Civil . 2. O valor fixado a título de compensação por danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.