Art. 343 do Código Penal em Jurisprudência

APELAÇÕES CRIMINAIS – CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRELIMINARES REJEITADAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – VIABILIDADE – EXTIRPA-SE A AGRAVANTE GENÉRICA – AMOLDA-SE A CAUSA DE AUMENTO – RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL – RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que falar em nulidade de decisão que analisou tudo, ainda que de forma sucinta, pois a fundamentação de maneira concisa não se confunde com a ausência de fundamentos, não se podendo falar, por esse motivo, que a decisão é nula. A sentença deve guardar relação com a denúncia e os fatos apurados em toda persecução penal, para que a condenação esteja o mais próximo da verdade real e obedeça a todo contraditório, ampla defesa e a correlação entre os fatos imputados e a condenação imposta. Dispõe o art. 343 do CP : “Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.” O crime de corrupção de menor trata-se de ilícito formal e de acordo com o entendimento da Súmula XXXXX/STJ, estando evidenciada a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos, independentemente da prova da efetiva corrupção do menor, a condenação pela prática delitiva prevista no artigo 244-B da Lei n. 8.069 /90 é medida que se impõe. “As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.” Viável o reconhecimento do concurso formal quando o agente mediante uma só ação prática dois crimes idênticos. (art. 70 do Código Penal ).

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ITAÚ UNIBANCO. DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADES LABORAIS. CONCAUSA. O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE QUE AS ATIVIDADES LABORAIS DA AUTORA ATUARAM COMO CONCAUSA PARA A OCORRÊNCIA DA DOENÇA OCUPACIONAL POR ELA ADQUIRIDA, RAZÃO PELA QUAL SER DEVIDA A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 791-A , § 2º , DA CLT , ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, ENTENDO COMO RAZOÁVEL MAJORAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA DE 5% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO . DECRETO N. 11.302 /2022. INDEFERIMENTO. RECURSO DO APENADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO. INSUBSISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM QUE A BENESSE OPERA SEUS EFEITOS SOBRE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA ABSTRATA. INVIABILIZAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. PLEITO REJEITADO. Não há falar em ilegalidade e/ou inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302 /2022, tendo em vista que o indulto natalino é um ato discricionário da Presidência da República, em que a benesse opera os seus efeitos sobre uma situação jurídica abstrata e cujas condições são estabelecidas na referida norma. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE QUE NÃO PODE SER DEFERIDA A APENADO QUE RESGATA PENA POR CONDENAÇÃO RELATIVA A CRIME IMPEDITIVO, AINDA QUE OS FATOS TENHAM SIDO APURADOS EM AÇÃO PENAL DISTINTA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11). PRECEDENTE DESTA CORTE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO. REPRIMENDA AINDA NÃO CUMPRIDA. DECISUM MANTIDO. "Depreende-se que o parágrafo único do art. 11 se destina realmente a regular os casos de apenados que resgatam concomitantemente penas por condenações relativas a crimes impeditivos e não impeditivos, ainda que os fatos tenham sido apurados em ações penais distintas. Outra conclusão não se depreende do caput do mesmo dispositivo, o qual prevê que, para fins de concessão de indulto , deve ser realizada a soma ou unificação das penas, sejam elas aplicadas no mesmo processo, ou em processos distintos, conforme o disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-85.2023.8.24.0018, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo , Terceira Câmara Criminal, j. 14-03-2023). Não preenchidos os requisitos previstos para a concessão do indulto natalino , não há falar em modificação da decisão que o indeferiu. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-98.2024.8.24.0075 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco , Segunda Câmara Criminal, j. 07-05-2024).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO . DECRETO N. 11.302 /2022. INDEFERIMENTO. RECURSO DO APENADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO. INSUBSISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM QUE A BENESSE OPERA SEUS EFEITOS SOBRE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA ABSTRATA. INVIABILIZAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. PLEITO REJEITADO. Não há falar em ilegalidade e/ou inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302 /2022, tendo em vista que o indulto natalino é um ato discricionário da Presidência da República, em que a benesse opera os seus efeitos sobre uma situação jurídica abstrata e cujas condições são estabelecidas na referida norma. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE QUE NÃO PODE SER DEFERIDA A APENADO QUE RESGATA PENA POR CONDENAÇÃO RELATIVA A CRIME IMPEDITIVO, AINDA QUE OS FATOS TENHAM SIDO APURADOS EM AÇÃO PENAL DISTINTA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11). PRECEDENTE DESTA CORTE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO. REPRIMENDA AINDA NÃO CUMPRIDA. DECISUM MANTIDO. "Depreende-se que o parágrafo único do art. 11 se destina realmente a regular os casos de apenados que resgatam concomitantemente penas por condenações relativas a crimes impeditivos e não impeditivos, ainda que os fatos tenham sido apurados em ações penais distintas. Outra conclusão não se depreende do caput do mesmo dispositivo, o qual prevê que, para fins de concessão de indulto , deve ser realizada a soma ou unificação das penas, sejam elas aplicadas no mesmo processo, ou em processos distintos, conforme o disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-85.2023.8.24.0018, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo , Terceira Câmara Criminal, j. 14-03-2023). Não preenchidos os requisitos previstos para a concessão do indulto natalino , não há falar em modificação da decisão que o indeferiu. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-10.2024.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco , Segunda Câmara Criminal, j. 07-05-2024).

NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Há cerceio de defesa quando manifesto o prejuízo à parte que se vê obstada a produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados, em flagrante violação ao princípio da ampla defesa. Embora o juiz detenha ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as medidas necessárias para a sua instrução, se a controvérsia envolve matéria que necessita da produção de provas processualmente admissíveis para o deslinde da questão, o seu impedimento configura o alegado cerceio de defesa, importando em violação ao previsto no artigo 5º , LV da CR . Assim, acolhe-se a arguição de nulidade da r. sentença e determina-se o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunha, conforme requerido pela parte.

Link da audiência:

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS COMO MEIO DE PROVA. DA ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO, CONSTATA-SE QUE A RECLAMANTE SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA NOS TERMOS DOS ARTS. 818 , INCISO I , DA CLT E 373 , INCISO I , DO CPC , UMA VEZ QUE TROUXE AOS AUTOS PROVAS COM APTIDÃO PARA ELIMINAR A VERACIDADE DOS REGISTROS APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DESSA FORMA, COMPROVADO O LABOR EM SOBREJORNADA SEM ANOTAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO ANEXOS AOS AUTOS, CORRETA A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA E REFLEXOS. RECURSO DESPROVIDO.