Ausência de Intimação do Réu Acerca da Sentença em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INTIMAÇÃO DE RÉU FORAGIDO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Em razão do princípio constitucional da ampla defesa, obrigatória é a intimação do réu, pessoalmente ou por edital, e de seu defensor, constituído ou nomeado, do decreto condenatório, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO – DEFENSOR PÚBLICO DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DO ÉDITO CONDENATÓRIO, QUE DEIXOU FLUIR O PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 392 , II , DO CPP — ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida no trânsito em julgado da sentença quando se trata de réu solto e a i. Defensoria Pública, que promovia sua defesa nos autos originários, foi adequadamente intimada da sentença condenatória, nos termos do art. 392 , II , do CPP . 2. Constrangimento ilegal não constatado. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO EVIDENCIADA. VIA INADEQUADA. SUCEDÂNEO RECURSAL SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO 1. A estreita via do Habeas Corpus não é própria para o exame de matéria exclusiva de recurso de revisão criminal. 2.Não se exige a intimação pessoal do réu que respondeu ao processo em liberdade acerca da sentença condenatória, sendo suficiente a intimação de seu defensor, nos termos do art. 392 , II , do Código de Processo Penal . 3.Não se declara nulidade quando não está demonstrada nos autos, e, em especial quando nenhum prejuízo decorreu para a parte que a alega. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA FIRME DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. AUTORIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de réu solto, basta a intimação do defensor constituído nos autos acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer prejuízo ao réu que respondeu o processo em liberdade. Artigo 392 , inciso II , do CPP . Precedentes. Preliminar rejeitada. 2. A inexistência de prova firme, cabal e segura, a respeito da autoria do delito imputado, inexoravelmente, conduz a absolvição, por força da norma contida no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 3. Malgrado se reconheça a especial credibilidade conferida à palavra dos policiais em sede inquisitorial, gozando de presunção de legitimidade e de veracidade, a esta não pode se conferir valor absoluto, mormente quando fundada em elementos imprecisos, e não estiver corroborada pelo conjunto probatório dos autos. 4. Conforme disposto no art. 155 do Código de Processo Penal , o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 5. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão, a condenação penal deve estar firmada em prova irrefutável produzida em juízo, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Havendo fundada dúvida acerca da materialidade e autoria, a absolvição é medida de rigor. 6. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE -AUSÊNCA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - VÍCIO PROCESSUAL NÃO CONSTATADO - INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a ausência de defesa constitui nulidade absoluta, enquanto a sua deficiência enseja o reconhecimento de nulidade relativa, devendo haver a demonstração do efetivo prejuízo. Nesse contexto, a simples discordância quanto à atuação do defensor outrora nomeado não configura ausência ou deficiência da defesa, o que impede o reconhecimento da nulidade aventada - A fim de se evitar ulterior alegação de nulidade em eventual ação penal, é necessária a intimação da defesa acerca da sentença que determinou a extinção da ação cautelar de produção antecipada de provas, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Classe Agravo de Instrumento Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Despejo por Inadimplemento, Locação de Imóvel, Espécies de Contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Nulidade - Ausência de Citação do Executado, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 19/12/2023 Data Julgamento 08/05/2024 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU O VÍCIO DE NULIDADE APONTADO NA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NÃO CUMPRIDO PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO E MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO AGRAVADO. INTIMAÇÃO SUPRIDA. IRREGULARIDADE SANADA. DECISÃO ACERTADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No presente caso, verifica-se que a ação de despejo foi movida em face do agravante sob o fundamento de inadimplência, pois ausentes os pagamentos dos alugueis nas datas estipuladas contratualmente. 2. O comparecimento e manifestação espontânea do agravante no processo supre a falta ou a nulidade de citação/intimação, uma vez que o seu comparecimento espontâneo tornou inequívoca a ciência da decisão impugnada, suprindo, assim, a falta de intimação dando início ao prazo para efetuar o pagamento voluntário. 3. In casu, verifica-se a existência de um acordo entabulado entre as partes litigantes o qual resultou de um acordo de vontade, de forma livre e consciente, não sendo possível, assim, dizer que o ora agravante foi tolhido em seu direito de contraditório e ampla defesa. 4. Observa-se que, a transação (ou acordo extrajudicial ou judicial) é forma de auto composição por meio da qual, ambas as partes (credor e devedor), no exercício de suas vontades declinam parcialmente de suas pretensões, concessões mútuas, no intuito de solucionar o conflito existente, sem que haja necessidade de intervenção de terceiros para que o negócio seja válido e eficaz. 5. Na hipótese, verifica-se que razão assiste ao Douto Magistrado Singular no que tange a ausência de nulidade nos autos, em decorrência da intimação, tendo em vista que o agravante se manifestou voluntariamente no acordo entabulado nos autos, restando, portanto, suprida a mencionada irregularidade apontada pelo ora recorrente que ocorrera no momento em que o recorrente, tomou ciência inequívoca da ação de execução proposta em seu desfavor em razão do não pagamento voluntário do débito. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-45.2023.8.27.2700 , Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024 16:27:57)

AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULITATIS) - ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DE TERCEIRO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o defeito ou a ausência de intimação - requisito de validade do processo (...) - impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte" - Recurso Especial nº 1.456.632 - MG . Não caracterizado vício de natureza transrescisória, este atinente na alegada ausência de intimação de terceiro ainda não integrado à lide, não há que se falar em nulidade de acórdão. Deferida a denunciação da lide requerida em contestação, o contraditório se aperfeiçoa com a citação do denunciado, oportunidade em que poderá exercer seu direito de defesa. (V.V) AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - PRESENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE. A querela nullitatis insanabilis é um instrumento que possui a finalidade de sanar vícios que são considerados insanáveis, fazendo a sentença inexistente em razão de um defeito pré-concebido, e que por isso, contamina todos os demais atos processuais do rito. A arguição de nulidade é matéria passível de discussão em sede de ação anulatória. De acordo com o art. 126 do CPC a citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 . A decisão que integra o denunciado a lide sem a sua citação é nula.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGOS 70 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO. QUAESTIO IURES. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA A SENTENCIADO SOLTO. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 392 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO. 1. O Incidente de Uniformização da Jurisprudência, também conhecido como incidente de resolução de demandas repetitivas, é um mecanismo importante para a estabilidade e a segurança do sistema jurídico. 2. A questio iures circunscreve-se a analisar o pedido de nulidade na intimação da sentença penal condenatória e do consequente trânsito em julgado da ação penal, em razão da ausência de intimação pessoal do sentenciado. Conforme previsão do artigo 392 , inciso II , do Código de Processo Penal , não há necessidade de intimação do réu que está solto, sendo suficiente a intimação do defensor constituído. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos órgãos fracionários criminais desta Corte de Justiça. 3. O artigo 932 , inciso III , do Código de Processo Civil , aqui aplicado analogicamente mediante permissivo constante do artigo 3º , do Código de Processo Penal , permite ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já os incisos IV e V, do mesmo Estatuto Adjetivo Civil , permitem que o relator negue ou dê provimento a recurso quando a decisão estiver assentada em súmula do próprio tribunal. 4. Nessa ordem de ideias, a fixação de balizas para os casos vindouros, mediante aprovação de enunciado de Súmula, é medida sine qua non para que referida matéria possa ser decidida monocraticamente, viabilizando, assim, agilidade aos julgamentos, previsibilidade ao jurisdicionado e segurança jurídica. 5. Ante a existência de situações análogas nos órgãos julgadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, propõe-se ao Colegiado a instauração do presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, mediante a seguinte proposta de verbete sumular: "No processo penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído ou mesmo do defensor público designado, pessoalmente ou através da publicação no órgão de imprensa oficial, acerca da sentença condenatória." 6. Determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Pleno para apreciação da proposta de enunciado, nos termos do artigo 70 e seguintes do Regimento Interno.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. INVENTÁRIO. DEVER DO INVENTARIANTE. ART. 618 DO CPC . NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MANEIRA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PARECER TÉCNICO CONTÁBIL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A obrigatoriedade de apresentação das contas pela inventariante abrange todo o período de administração do patrimônio do espólio, consoante previsão literal do art. 618 , VII , do CPC . 2. As contas devem ser apresentadas adequadamente, especificando as receitas, as despesas e os investimentos, devidamente instruídos com os documentos necessários para justificá-las. 3. A prestação de contas baseada em mera alegação da parte, sem a devida especificação e amparo documental, não é suficiente para declarar eventual saldo credor/devedor. 4. A ausência de intimação da parte contrária acerca da juntada de documentos relevantes, os quais influenciaram no julgamento da causa, autoriza a anulação do processo, por afrontar o contraditório e a ampla defesa, e a consequente cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DO ESPÓLIO NO SENTIDO DE SER INTIMADOS TODOS OS HERDEIROS EM SEDE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESPÓLIO QUE PLEITEIA EM SEDE RECURSAL A INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS E A INVALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. HERDEIROS QUE TIVERAM CIÊNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO MUITO EMBORA NÃO TENHAM SIDO CIENTIFICADOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, VISTO QUE A INTIMAÇÃO OCORREU EM NOME DE UM ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTAVA DUAS HERDEIRAS ASSISTIDAS POR PATRONO DISTINTO. ADVOGADO COM PODERES AD JUDICIA QUE PODE RECEBER INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE PRAZO AO ATUAL INVENTARIANTE, QUE SUCEDEU ANTERIOR HERDEIRA JÁ QUE NÃO PARTICIPAVA DA SUCESSÃO PROCESSUAL À ÉPOCA DA SENTENÇA . REGULARIZAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS ACERCA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGA A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO DO RECURSO .