Ausência de Intimação do Réu Acerca da Sentença em Doutrina

Ausência de intimação ou intimação irregular NÃO SEGUIDA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE configura nulidade absoluta, espelho ou reflexo que é do mais grave dos vícios de que pode padecer um processo: falta ou... De igual modo, foi certificado nos autos a ausência de intimação do patrono da X de todas as decisões e atos processuais anteriores, por lapso da Escrivania... Evidentemente, tocaria-lhe também ter-se manifestado sobre o vício de nulidade absoluta consistente na ausência de intimação da …

A Y apresentou nova manifestação, em novembro de 2013, reiterando o requerimento de intimação da Consulente. O Sr... Perito afirmou que a Consulente teria deixado de atender a “todas as intimações” realizadas, inclusive aquelas que ele próprio teria enviado... Perito [tendo anexado o respectivo comprovante de pagamento nessa oportunidade] e requereu o cumprimento da determinação de intimação da Consulente. O Sr

A petição inicial foi recebida, os réus citados e apresentada contestação... A controvérsia acerca da tempestividade do parecer técnico foi resolvida com a afirmação de que, ainda que considerado tempestivo, não seria capaz de alterar a conclusão a que chegou o juiz de primeiro... réus, indeferindo, por consequência, o pedido de produção de prova pericial”

Ausência de intimação da sentença. Precedentes. Provimento. I... Ausência de intimação dos novos procuradores... Certeza quanto à intimação da executada acerca da penhora e da nomeação de advogado. Ausência de procuração. Nomeação de curador especial

Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. 1... Ausência de intimação de ambas as partes acerca da pretensão honorária do perito. Inocorrência de ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 1... A possível supressão de informações derivada da ausência de acompanhamento do assistente técnico de uma das partes, em relação à qual não houve intimação para o início da produção da perícia, acarreta

“Processual civil – Ausência de regular representação processual – Intimação da parte. – A intimação da parte para constituição de novo patrono, há de ser pessoal e não através de publicação no órgão oficial... I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois)... Na hipótese de falecimento do réu, estabelece o art. 313, § 2.º, I, que será …

SEUS TERMOS, A ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DEU-SE POR SANADA (...)” (1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Agravo de Instrumento nº 20130020258354, Relator Desembargador... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO E DA PENHORA REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC... A ausência de citação válida implica, no nosso entendimento, na inexistência jurídica do próprio processo em …

Querela nullitatis e réu revel não citado no processo civil brasileiro. Revista de Processo , v. 202, dez./2011. LUCON, Paulo Henrique dos Santos... passando a contemplar outras hipóteses além do vício de citação. 67 Assim é que, “em hipóteses excepcionais vem sendo reconhecida a viabilidade de ajuizamento dessa ação, para além da tradicional ausência... O escopo deste estudo é, assim, discorrer acerca de algumas das polêmicas – antigas e recentes – a propósito da ação rescisória, sem qualquer …

Portanto, não se está aqui a falar propriamente da valoração da prova pelo órgão julgador que virá com a futura sentença... Portanto, longe de ser apenas um problema de valoração da prova que se dará ao ensejo da sentença, trata-se de uma questão diretamente ligada ao exercício do direito de defesa (em sentido estrito, mas... Portanto, quando menos sob o ângulo dos sujeitos parciais, a consideração de seu ônus de provar é indissociável da valoração que possam fazer acerca das provas …

Vislumbramos a hipótese de falta da intimação de corréu acerca da sentença que lhe foi desfavorável – houve nulidade a ser sanada com a determinação da intimação para que possa interpor recurso de apelação... Ausência de intimação do Ministério Público em hipótese de intervenção obrigatória A ausência de intervenção pela falta de intimação na hipótese prevista no art. 178 do CPC pode ser sanada no tribunal... incidência do princípio de instrumentalidade”, viabilizando, portanto, a sanação do …

Imagine-se, assim, uma sentença que, malgrado reconheça a inexistência de nexo causal entre o dano e o ato ilícito imputado ao réu, condena-o ao pagamento de R$ 20.000,00... perfilhado na própria inicial ou na defesa apresentada pelo réu... Consoante Daniel Amorim Neves Assumpção: [...] não restam maiores dúvidas de que, havendo sentença citra petita, o juiz terá de alguma forma se omitido da sentença

Dispensa-se a certidão da intimação no caso do recurso interposto ante tempus (art. 218, § 4º). Por definição, nesses casos ainda não ocorreu a intimação formal da parte... Por sua vez, o agravado tomará conhecimento da interposição através da intimação porventura feita desse último ato... contagem de prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil subsequente ao da intimação da decisão agravada

Estudo sobre o art. 475-J do CPC : uma análise acerca da (des) necessidade de intimação pessoal do réu para o cumprimento voluntário da sentença que condene ao pagamento de quantia (RF 392/531)... aquele que procede à intimação a informar o juízo acerca do envio do ofício de citação... A regra é a de que a ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados

Para o réu que se oculta, pode ser feita intimação por edital. • § 2.º: 28. Despesas processuais... Intimação pessoal... Não intimação do autor

Juiz sentenciante, nulidade por ausência de citação ou intimação pessoal da mulher do réu (STJ, 4.ª T., REsp 5469, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, v.u., j. 20.10.1992, BolAASP 1785/100)... Ainda que se entendesse necessária a efetiva intervenção do Parquet , não bastando sua intimação, é de ponderar-se que, in casu , a ausência da referida intervenção em primeiro grau, antes da sentença... Nulidade da sentença proferida sem citação do réu (RT 152/443, RF 101/293); Erik Navarro Wolkart. Novo …

SENTENÇA CASSADA. 1... O Superior Tribunal de Justiça entende que o peticionamento espontâneo, sem comprovado acesso aos autos, não precedido de intimação formal, não configura ciência inequívoca da sentença... enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (§ 2º)

A ausência é do réu, como visto anteriormente, implica a sua revelia (art. 20), que também poderá, por uma questão de isonomia, comprovar, também, a ocorrência de força maior. 18.2.Quando inadmissível... O art. 51 da Lei nº 9.099 /95 elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, que independe de prévia intimação pessoal das partes (§ 1º)... Comprovada a ausência por motivo de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas (§ 2º), mas não …

Recurso do réu conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Custas já recolhidas. Ausência de honorários diante da ausência de contrarrazões. 7... Tendo como data de intimação o dia 18/07/2017 e conforme prazo de quinze dias disposto no artigo 915 do CPC , restam intempestivo os embargos opostos em 16/08/2017, devendo a sentença se manter incólume... Tanto na jurisprudência como na doutrina havia divergência acerca da aplicação do art. 219 do CPC

No caso sob análise, não se tem notícia acerca da publicação de editais cientificando os interessados acerca da sentença exequenda, o que constitui óbice à sua habilitação na liquidação, sendo certo que... condenando o réu... (ou, até, que se considere não realizada a intimação para cumprimento da sentença)

Intimação do réu ou de seu advogado? – VI. Possibilidade de cobrança imediata da multa fixada liminarmente ou na sentença. I. Multa como medida coercitiva ou punitiva... Intimação do réu ou de seu advogado? Na vigência do CPC/1973 , prevaleceu a orientação no sentido de que para que a multa incidisse, deveria o réu ser intimado pessoalmente (cf... Decidiu-se, a nosso ver com acerto, que é recorrível o pronunciamento que determina a intimação para cumprimento de sentença: “[…] 5

Comparecimento do réu e ausência de contestação. Correrão os prazos independentemente de intimação se o revel não tiver advogado nos autos... Status do réu revel – II. Comparecimento do réu e ausência de contestação – III. Publicação da decisão e contagem dos prazos para o revel. I. Status do réu revel... Semelhantemente, se o réu comparecer extemporaneamente ao juízo, por exemplo, apresentando contestação intempestiva, terá havido intervenção do réu no processo e, diante disso, deverá ser …

Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Enunciado 155 da Súmula do Supremo Tribunal Federal... Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Expedição determinada em audiência. Paciente e advogado presentes. Prejuízo não demonstrado. Súmula 155 /STF. Ausência de nulidade. 3... Ausência de intimação da defesa. Enunciado sumular 155 /STF. Nulidade relativa. Alegação oportuna. Demonstração do …

“O art. 392 do CPP impõe a obrigatoriedade da intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não do acórdão proferido em sede de apelação, sendo que, em segunda instância, apenas... Ausência de intimação pessoal de defensor dativo acerca da sessão de julgamento de recurso de apelação. Arguição de nulidade após 6 anos do conhecimento do vício. Preclusão... O que se discutirá aqui é se o vício pela ausência de intimação, seja ela pessoal ou por publicação, embora …

Defensor cadastrado nos autos do recurso especial interposto em favor do réu. Falta de intimação pessoal acerca da decisão de admissibilidade da insurgência. Cerceamento de defesa caracterizado... Ausência de intimação pessoal de defensor dativo acerca da sessão de julgamento de recurso de apelação. Arguição de nulidade após 6 anos do conhecimento do vício. Preclusão... “A nulidade, pela própria ausência de intimação da data de julgamento do recurso não pode ser arguida a qualquer tempo, …

Destarte, a total ausência de fundamentação na sentença sobre o fato de estar sendo proferida em julgamento antecipado da lide realmente implica violação ao art. 489 , II , do CPC/2015 , configurando cerceamento... Sentença. Nulidade. 1. Impõe-se a anulação de sentença que, embora admita a conexão, deixa de apreciar as outras ações simultaneamente. 2... Não há, no CPC/2015 , a possibilidade de se decidir sobre questão que não foi objeto de intimação para manifestação das partes” 44

o autor e réu... Trata-se de uma relação jurídica trilateral, na medida em que se forma entre autor, réu e Estado-juiz... Ausência de prejuízo, ademais, se o desembargador que conheceu da causa em primeiro grau, julga questão distinta em sede recursal

Ausência de fundamentação. Violação ao princípio da persuasão racional. Sentença citra petita . Cisão empresarial. Interpretação conforme a intenção das partes. Boa-fé objetiva... Ainda se pretende investigar a ausência de fundamentação, a sentença citra petita e a violação ao princípio da congruência, ocorrências geradoras de nulidade processual... Destarte, como à frente será analisado, a total ausência de fundamentação na sentença sobre o fato de estar sendo proferida em julgamento …

Nesse caso, também a sentença será proferida fora da audiência, por escrito... Finalmente, a quinta fase, de execução penal , onde se executa a sentença que tenha sido proferida... A formal decorreria da ausência de requisitos formais do art. 41 , em contraposição à inépcia material , decorrente da ausência de substrato probatório da acusação, por falta de justa causa

Assim, a nova sentença condenatória, prolatada após o reconhecimento da inexistência, poderia ensejar pena mais alta do que aquela aplicada na sentença inexistente... Ausência do Termo de Compromisso... Além disso, as partes podem ter interesse na inquirição de uma testemunha acerca de alguns dados contidos no exame de corpo de delito

A ausência de intimação da defesa não pode ser suprida com a simples publicação na imprensa oficial. 3... Não há falar em nulidade por ausência de intimação se há prova nos autos de que a Defensoria Pública foi devidamente intimada da sessão de julgamento e do acórdão proferido. 2... Recurso provido para anular o julgamento do HC n. 2017.004870-3, devendo-se proceder à renovação do julgamento do writ originário mediante prévia intimação do advogado constituído nos autos acerca da data