Base de Cálculo do Crédito Presumido de Ipi em Jurisprudência

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO RECORRIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO JÁ INTERPOSTO - COMPLEMENTAÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE: NÃO VIOLAÇÃO. 1. O exercício do direito de complementar ou alterar razões de recurso interposto antes da declaração da sentença recorrida não viola o princípio da unirrecorribilidade. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZADO. 1. Compete ao juízo da causa determinar a produção de provas necessárias à solução da lide, indeferindo aquelas tidas por inúteis ou protelatórias (art. 370 , do Código de Processo Civil - CPC ), mas não compete a ele substituir as partes em seu ônus probatório (art. 373 do CPC ), máxime se, intimada para especificação de provas, a parte interessada pede o julgamento antecipado da lide. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: DECISÃO: NULIDADE: NÃO CARACTERIZADA. A decisão que supre as omissões apontadas, fundamentadamente, não se caracteriza nula. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - NORMAS CONSTITUCIONAIS - LEI COMPLEMENTAR - NORMAS GERAIS - MARGEM DE VALOR AGREGADO - DELEGAÇÃO - LEGALIDADE ESTRITA - LEI ESTADUAL - REGULAMENTO - ILEGALIDADE. 1. A Constituição Federal (CF) reservou à lei complementar (LC) a disciplina do regime de substituição tributária e da base de cálculo na apuração do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). 2. A LC nº 87 /1996 ( Lei Kandir ) estipulou, em normas gerais, os componentes da base de cálculo presumida do ICMS, entre os quais a margem de valor agregado (MVA), cujos critérios de definição reservou à lei. 3. O Direito Tributário legitima o Estado a investir sobre o patrimônio e a renda do cidadão, bulindo com o direito fundamental de propriedade, razão por que se interpreta como lei em sentido formal o ato normativo a que delegada, pela LC nº 87 /1996, a definição de componente da base de cálculo do imposto. 4. A lei estadual que relega a definição dos critérios da MVA a regulamento do Poder Executivo excede os limites da competência normativa que lhe foi delegada. 5. É ilegal a autuação fiscal em que a apuração da base de cálculo do imposto baseia-se em MVA definida por critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo.

EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ORDEM ABSTRATA E GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES CONTRÁRIOS À PRETENSÃO. 1. A concessão da segurança no mandamus somente poderá ser deferida para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado pela prática de abuso de poder ou ilegalidade por autoridade. Art. 1º , da Lei nº 12.016 /09. 2. O poder fiscalizatório da Administração Tributária decorrente do Poder de Polícia constitui atividade vinculada, de maneira que o Poder Judiciário não pode inibir a atuação do Fisco, impedindo, de forma prévia, a fiscalização e eventual autuação do contribuinte. 3. O “mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie”. ( REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, DJe 21/6/2011; AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). É inadequada a impetração de Mandado de Segurança contra lei em tese. 4. É admissível a inclusão do IPI da base de cálculo do ICMS quando da operação de substituição tributária, o que reforça a rejeição da pretensão da empresa. O texto constitucional somente autoriza a exclusão quando preenchidos os requisitos expressos no art. 155 , § 2º , XI , não demonstrados. Precedentes do STF e do TJES.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO RESSARCIMENTO DO ICMS-ST RETIDO EM EXCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. O direito à restituição ou ressarcimento da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente em razão de base de cálculo da operação inferior à presumida já foi assegurado pelo STF (Tema 201). 2. Incidência de atualização monetária sobre o valor da restituição ou ressarcimento do ICMS-ST pago em excesso que, regra geral, não pode ser presumida. Necessidade de previsão expressa na legislação do ente tributante. Glosa da correção monetária pelo Fisco no ato de deferimento da restituição que encontra respaldo na firme jurisprudência do STF, segundo a qual depende de lei autorizadora a correção monetária de créditos escriturais do ICMS, assim como de créditos acumulados. 3. Exceções previstas nos precedentes da Corte Suprema que, contudo, aplicam-se à hipótese. Imposição indevida ou injusta pela Administração de obstáculo à pretensão do contribuinte de restituição ou ressarcimento legitimamente assegurado por lei ou decisão judicial que implica incidência de correção monetária aos créditos escriturais do ICMS-ST. 4. No caso dos autos, a necessidade de anterior impetração pelo autor de mandado de segurança preventivo para fins de assegurar o direito ao ressarcimento, mesmo diante de previsão expressa na legislação do ente tributante (Lei Estadual 6.374/89, art. 66-B, II; RICMS/00, arts. 269 e ss.), redunda na concepção do obstáculo injustamente criado pela Administração e, por conseguinte, na necessidade de atualização monetária do crédito. Precedentes do STJ. 5. Sentença mantida quanto ao mérito. Reforma, parcial, apenas para que seja aplicada a taxa SELIC sem cumulação com quaisquer outros índices, desde a ocorrência de cada pagamento indevido (STJ, Súmula 162). Inteligência da tese dos Tema 810 do STF e do Tema 905, item 3.3, do STJ. 6. Remessa necessária parcialmente provida, e recurso voluntário não provido.

Processo nº: XXXXX-18.2017.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] APELANTE: GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA - APELADO: JOSE ANDREZA DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE IMPOSTO – ICMS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ISENÇÃO CONCEDIDA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 30.363/2009 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - LEI N. 22.549/17 - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL USADO PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - REDAÇÃO ORIGINAL ALTERADA PELA LEI N. 22.796/17 - REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO INDIRETO DA CARGA TRIBUTÁRIA - ANTERIORIDADE E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - INOBSERVÂNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA ATÉ QUE VENCIDO O PRAZO DA ANTERIORIDADE E NOVENTENA - TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA NOVA LEI QUE APENAS REDUZIU A CARGA TRIBUTÁRIA, REVOGANDO A ISENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ESTATAL. RECURSO AUTORAL PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, a revogação de benefício fiscal configura majoração indireta da carga tributária, razão pela qual impõe-se a observância da anterioridade e da noventena, previstas no artigo 150 , II , b e c, da Constituição da Republica - A Lei n. 22.796/2017, ao revogar a isenção tributária instituída pela Lei n. 22.549/2017 com efeitos retroativos, incorreu em vício de inconstitucionalidade em relação aos contribuintes que já haviam deduzido o pedido de regime especial e que cumpriam os requisitos legalmente previstos - Se comprovados os requisitos legais, faz jus a empresa autora à isenção originariamente prevista na Lei n. 22.549/2017 até que vencido o prazo da anterioridade e da noventena, oportunidade em que gozará da redução tributária instituída pela Lei n. 22.796/2017, pelo prazo total de 48 meses, nos termos da nova legislação - Sentença confirmada na remessa necessária, prejudicada a análise do Estado. Recurso autoral provido.