Base de Cálculo do Crédito Presumido de Ipi em Doutrina

de cálculo, já que o mesmo Tribunal entendeu que a Constituição de 1988 não proíbe a coincidência da base de cálculo de contribuição com a base de cálculo de imposto já existente. 15 Teorias sobre as... No entanto, nada impede que a base de cálculo da taxa seja um dos elementos componentes da base de cálculo de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra , conforme... Para eles, a base de cálculo do tributo exerce papel fundamental para tal mister. Por bas…

Mas, como A está obrigado a recolher antecipadamente o ICMS2, relativo ao fato gerador presumido na operação de “BC”, a base de cálculo do ICMS2 é, igualmente, presumida... de contribuinte, não há controvérsia alguma, posto que o fato gerador não foi presumido, mas real, de modo que o valor do imposto foi calculado também sobre uma base de cálculo real (o valor da operação... Com efeito, dispõe o art.  8.º da LC 87 : “Art. 8.º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: …

Base de cálculo A base de cálculo do imposto sobre a importação varia segundo o tipo de alíquota adotada... Se foram importadas 10 (dez) toneladas, será essa grandeza a base de cálculo do imposto... Quando a alíquota for do tipo específica, a base de cálculo será a unidade de medida adotada pela lei tributária

A base de cálculo do imposto será o somatório correspondente... de cálculo expressa em reais (R$). 1.1.4.1Adicional Além do imposto cobrado à alíquota de 15%, há a incidência de um adicional de 10% sobre a parcela da base de cálculo (seja ela o lucro real, presumido... Dividendos Recebidos (10.000,00) 4. (=) Resultado ajustado antes da compensação 75.000,00 5. (–) Base de cálculo negativa a compensar (0,00) 6. (=) Base de cálculo da CSLL 75.000,00 7. (×) Alíquota 9%

importância será computada também na base de cálculo do Lucro Presumido e do Lucro Arbitrado, tendo em vista que o cálculo da CSLL e do IRPJ é realizado pela aplicação dos percentuais de presunção ou... (artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988); ● sofreu aumento porque incluiu na base de cálculo o valor do IPI e, dessa forma, provocou elevação no montante da receita bruta (TRB item... Notas: 1.ª) O art. 6º da Lei 12.973 /2014, alteraram os incisos I e II e paragrafosdo …

O crédito poderá compensado em parcela única na forma estabelecida pela Lei 12.546 /2011; (2ª) Poderão ser computados na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS os tributos incidentes sobre vendas... de cálculo do dos tributos (CSLL e IRPJ). 3.5.4.1.3Exclusão na base de cálculo (CSLL e IRPJ) A pessoa jurídica poderá excluir (LACS/LALUR) da base de cálculo dos tributos (CSLL e IRPJ) o valor da subconta... Esta importância deverá ser adicionada à base de cálculo da CSLL e do IRPJ na parte A …

O STJ, no entanto, sedimentou o entendimento de que era possível a manutenção do crédito presumido de IPI na hipótese ventilada: Súmula 494 – O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do... Trata-se de um benefício fiscal que a Constituição Federal (art. 150 , § 6º , CF/88 ) denominou de crédito presumido... Crédito Presumido Além dos créditos que se originam da não cumulatividade (créditos básicos ou escriturais), há outros que não decorrem da aplicação da técnica

de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota... Como antes mencionado, a renúncia para o art. 14 da LRF compreende, entre outras, em um rol meramente exemplificativo, a anistia; a remissão; o subsídio; o crédito presumido; a concessão de isenção em... caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique …

de cálculo, ao crédito presumido, à anistia, à remissão), o exegeta, em sua arte de interpretar, deve distinguir um instituto do outro, porquanto possuem efeitos jurídicos distintos de cada um... Nesse julgado, apreciando o tema 69 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”... Octavio Gallotti, afastou a inconstitucionalidade material do item I do art. 8º da Lei nº 9.715 , de 1998, por suposta identidade de base de …

LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO... Base de cálculo Art. 591... Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas, optantes pelo regime de lucro presumido, que exploram atividade de securitização de créditos, inexiste base legal para excluir da

Publicação no D.O.U.: 07.08.2013. 4 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – BASE DE CÁLCULO – Para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica... Publicação no D.O.U.: 02.12.2005. 12 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – BASE DE CÁLCULO – Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ devido por empresa de locação de mão de obra, integra a receita bruta... art. 50 da Lei nº 12.973 /2014, o (s) novo (s) disciplinamento (s) legal (is) acima se …

Publicado no DOU: 05.04.2006. 7 – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS... Na sistemática do lucro presumido, esses custos são presumidos e não sensibilizam a base de cálculo do tributo... O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se como recuperação de custos ou receita operacional, sendo

Conseqüentemente, sobressai a “ilegalidade” da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363 /96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições... Importante anotar que o valor do ICMS integra a base de cálculo do IPI e isto ocorre em razão da sistemática da apuração da base de cálculo dos dois impostos... A Lei 9.363 /96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS /PASEP e COFINS, ao dispor que: “Art. …

Conseqüentemente, sobressai a “ilegalidade” da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363 /96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições... Base de cálculo. Fato jurídico presumido. Art. 8º da LC 87 /96. Lei local. Reprodução. Ausência de violação à legislação federal... A Lei 9.363 /96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS /PASEP e COFINS, ao dispor que: “Art. 1º A empresa produtora e …

Base de cálculo. Exportação. Receitas financeiras oriundas de variações cambiais positivas. Imunidade. Art. 149 , § 2º , I , da Constituição Federal . IPI. Crédito presumido. Lei 9.393 . 1... Inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI às exportações. Possibilidade. Equiparação às vendas para o exterior. Art. 40 do ADCT. Leis 9.363 /96 e 10.276 /2001. 1... do crédito presumido de IPI previsto nas Leis 9.363 /96 e 10.276/2001” ( TRF-4ª R., 1ª T., AMS 200372010029997/SC, rel

Base de cálculo do IPI O art. 190 , II , do RIPI – Decreto 7.212 /2010 prevê que a base de cálculo do imposto é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado... de cálculo do IPI... A questão que envolve as bonificações é relativa à inclusão do seu valor, ou não, na base de cálculo do ICMS e do IPI. IV.1

x 5% = R$ 500,00 MVA: R$ 10.500,00 x 35% = R$ 3.675,00 Base de cálculo: Vl. da mercadoria + IPI + MVA R$ 10.000,00 + R$ 500,00 + R$ 3.675,00 = R$ 14.175,00 ICMS ST: (Base de cálculo da ST x Alíquota)... Tinta 100 Lata R$ 100,00 35% 18% 5% ICMS – Operação própria: Base de cálculo: Valor da mercadoria = R$ 10.000,00 ICMS: R$ 10.000,00 x 18% = R$ 1.800,00 ICMS – Substituição tributária: IPI: R$ 10.000,00... Nesse caso, a base de cálculo corresponderá ao somatório das seguintes parcelas: a) o …

Base de cálculo do IPI O art. 190, II, do RIPI prevê que a base de cálculo do imposto é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial... Base de cálculo do ICMS Regra geral, o ICMS tem como base de cálculo o valor da operação... (Resposta à Consulta Tributária 19378/2019 – 26.03.2019) Sefaz/SP – Redução de base de cálculo – Possibilidade de aplicação na doação de mercadoria: “ICMS – Redução de base de cálculo – Produtos têxteis

Base de cálculo A base de cálculo do imposto sobre a importação varia segundo o tipo de alíquota adotada... Base de cálculo À maneira do imposto sobre a importação, a base de cálculo do imposto sobre a exportação varia segundo o tipo de alíquota... No Regulamento Aduaneiro, a base de cálculo está disciplinada no art. 214

de cálculo, já que o mesmo Tribunal entendeu que a Constituição de 1988 não proíbe a coincidência da base de cálculo de contribuição com a base de cálculo de imposto já existente. 16 Teorias sobre as... No entanto, nada impede que a base de cálculo da taxa seja um dos elementos componentes da base de cálculo de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra, conforme... presumido do imposto

Este, aliás, frequentemente é lançado por arbitramento do valor da base de cálculo, a teor do art. 148 do CTN : “Art. 148... Caso lei posterior ao fato gerador mude a alíquota, a base de cálculo, os sujeitos, majore ou suprima o tributo, enfim, tudo isto é irrelevante... Arbitramento de base de cálculo, desde que feito de forma criteriosa (com base em pesquisas, dados públicos, confiáveis) e razoabilidade não se confunde com arbitrariedade, como alguns sistemas de pautas

A regra é que se considere o valor da operação efetiva como base de cálculo para a apuração do ICMS devido... O núcleo do fato gerador é a operação , e a base de cálculo é o valor da operação . 1.3.1.7.1. Venda para entrega futura... Sobre a venda a prazo, sem a instituição financeira, financiada pelo vendedor, a base de cálculo é o valor total da venda

Base de cálculo. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço (art. 7º , LC 116 /2003)... cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida... A base de cálculo do IPTU é definida em lei complementar de caráter nacional, mais precisamente no CTN , em cujo art. 33 se define a base de cálculo como o valor venal do imóvel

Base de cálculo. Inclusão da taxa da operadora de cartão de crédito... Base de cálculo. Valor aduaneiro... Base de cálculo. Exclusão do ICMS

Base de Cálculo A base de cálculo do IRPJ, que deve ser determinada segundo a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, é o Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, correspondentes... Dividendos Recebidos (10.000,00) 4. (=) Resultado ajustado antes da compensação 75.000,00 5. (–) Base de cálculo negativa a compensar (0,00) 6. (=) Base de cálculo da CSLL 75.000,00 7. (×) Alíquota 9%... A base de cálculo dessa contribuição, denominada resultado ajustado, é obtida de forma …

da transação, mediante adição à base de cálculo desses tributos... O crédito poderá compensado em parcela única na forma estabelecida pela Lei 12.546 /2011 . (3ª) Poderão ser computados na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS os tributos incidentes sobre vendas... Exclusão na base de cálculo (CSLL e IRPJ) A pessoa jurídica poderá excluir (LACS/LALUR) da base de cálculo dos tributos (CSLL e IRPJ) o valor da subconta baixada vinculada ao ativo, nos períodos de apuração

(artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988); • sofreu aumento porque incluiu na base de cálculo o valor do IPI e, dessa forma, provocou elevação no montante da receita bruta (TRB linha... forma de tributação ao novo conceito de Receita Bruta especificada no mencionado diploma legal; (2ª) Por opção da pessoa jurídica, o lucro presumido poderá considerar na apuração da base de cálculo o... Reflexos no Lucro Presumido e Arbitrado Tendo em vista que o montante dos Ajustes a …

LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO... LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO... SC, COSIT, nº 150, de 07/05/2019. 30 – LUCRO PRESUMIDO. “CRÉDITO-PRÊMIO” DO IPI. INCIDÊNCIA

As receitas decorrentes dessa atividade integram a base de cálculo do lucro presumido, na apuração do IRPJ... Na sistemática do lucro presumido, esses custos são presumidos e não sensibilizam a base de cálculo do tributo. SC COSIT º 303, de 26/12/2018. 12 – FATO GERADOR. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO... O valor de bem imóvel doado por pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não integra a base de cálculo do IRPJ devido pela doadora

Não será computada para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda o crédito presumido de IPI de que trata o Inovar-Auto (Lei nº 12.715 , de 2012 , art. 41 , § 7º , inciso II ). § 16... da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL... base de cálculo do imposto