Danos de Ordem Moral em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - INDEVIDA. Acerca do quantum da condenação, a título de reparação dos aludidos danos de ordem moral, decerto, cabe ao julgador, prudentemente, ao fixar o valor, por meio de ponderação, considerar as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, a fim de que o montante encontrado não se revele ínfimo ou exagerado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO FINANCEIRA COM APORTE E RESGATE AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Esta colenda Terceira Câmara Cível possui o entendimento de que a mera transferência dos valores disponíveis para a conta de investimento "Invest Fácil" não gera, por si só, a configuração dos danos morais. Isso porque tal transferência não obsta a Apelante de realizar transações, uma vez que o resgate pela correntista ocorre de forma automática, conforme se constata pelos extratos apresentados pela própria Autora; - Ademais, observa-se que não houve negativação de conta ou bloqueio de valores na conta-corrente da Recorrente, não havendo, portanto, demonstração de situação a ensejar danos de ordem moral no presente caso; - Apelação cível não provida.

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM. A realização de descontos indevidos decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO FINANCEIRA COM APORTE E RESGATE AUTOMÁTICO. CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe à instituição financeira demonstrar ter municiado a parte consumidora com informações claras e precisas sobre todas as particularidades do contrato de consumo firmado, conforme determina o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor e os regramentos do Banco Central do Brasil vigentes, em especial os contidos na Resolução CMN n.º 4.949 de 30 de setembro de 2021; - A simples transferência automática dos valores para a conta "Invest Fácil", não configura, por si só, situação a ensejar danos de ordem moral, mesmo porque se houve abuso de direito em supostas falhas na prestação de serviço, ao Recorrente incumbiria demonstrar prova do abalo sofrido, contudo, os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana; - Apelação não provida.

AÇÃO DECLARATÓRIA. Requerida que não outorga credibilidade às suas alegações. Ausência de prova. Aplicação do artigo 373 , inciso II , do CPC . Recurso provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Comprovada a inexigibilidade do débito, a conduta da requerida configura-se como irregular. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, o valor da indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor , por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, responde ele pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. 2. A realização de descontos indevidos na conta corrente do consumidor referente a serviços não contratado é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. 3. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE SALDO E CONTA - PAGSEGURO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - FRUSTADA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO 1. A teoria finalista para a interpretação do conceito de consumidor é aquela compreendida quando o destinatário adquire o produto para retirar o bem do mercado ou utiliza o serviço como destinatário final e, não, visualizando a obtenção de lucro. 2. Como exceção à regra da teoria finalista, ainda deve ser aplicada a relação de consumo, mesmo nos casos em que a pessoa física ou jurídica utiliza do serviço ou produto do fornecedor para investimento ou exercício da sua atividade empresarial, quando restar evidente demonstrada à vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante frente à empresa fornecedora contratada. 3. Além do desapontamento em ver os valores de sua conta bloqueados injustificadamente, a autora perdeu consideravelmente o seu tempo útil na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio. 4. Evidente que a situação frustrou a legítima expectativa do consumidor, causando-lhe danos de ordem moral, que não podem ser considerados meros aborrecimentos, sobretudo quando considerado o tempo desprendido na tentativa de resolução do problema (Teoria do desvio produtivo). 5. Comprovada a ocorrência dos danos morais, o valor da indenização há de ser fixado com moderação, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que não pode propiciar o enriquecimento sem causa, mas deve servir como compensação na proporção da repercussão da ofensa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - COBRANÇA EXCESSIVA - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DÍVIDA JÁ QUITADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Quando a relação jurídica entre as partes não for negada pela parte autora, incumbe a ela o ônus de comprovar o pagamento do débito perseguido pela suposta credora, nos termos do art. 373 , I , do CPC . Apresentadas as provas do pagamento do débito, amolda-se ao caso o entendimento de que a cobrança incessante de dívida já quitada enseja danos morais, os quais decorrem do evidente incômodo e desassossego que trazem ao consumidor. A indenização por danos morais estipulada na instância de origem somente deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória ou excessiva. Não havendo pagamento em duplicidade ou ajuizamento de demanda objetivando dívida já quitada, nos termos do art. 940 do Código Civil , não há que se falar em restituição em dobro do valor pago. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, TUTELA DE EVIDÊNCIA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE"LIMINAR"E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA" - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SEM INSCRIÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES E MAIORES DESDOBRAMENTOS. I - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. II - Embora a conduta da parte ré tenha sido irregular, ao efetuar a cobrança de dívida indevida, inexistentes maiores consequências, inclusive ausente inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplência, fica afastada a sua condenação no pagamento de danos de ordem moral.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - MULTA - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO. 1 - O valor das astreintes pode ser revisto em qualquer fase do procedimento, até mesmo após o trânsito em julgado. 2 - A não comprovação de danos de ordem moral enseja a improcedência do pedido de reparação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIONAMENTO DAS SIRENES DE AVISO DE RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - MORADORES DA REGIÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Frente à alegação de existência de danos morais indenizáveis, imprescindível que se aponte a lesão a bem da personalidade, exigindo-se, por conseguinte, a prova do prejuízo moral alegado. 2. A mera alegação genérica de abalo psicológico, sem indicação e demonstração de efetivos danos de ordem moral sofridos, não constitui fato capaz de, por si só, gerar indenização. 3. Ausente a demonstração de que houve violação a bem da personalidade jurídica pelo acionamento das sirenes de alerta de risco de rompimento de barragem, afasta-se o pleito indenizatório.