Danos de Ordem Moral em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - PORTE DE RETORNO - COMPLEMENTAÇÃO -PRAZO PARA RECOLHIMENTO - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO -INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO - ASTREINTES - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - BAIXA DA HIPOTECA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PERDA DE UMA CHANCE - AUSÊNCIA. I - Descumprida a determinação de recolhimento do complemento do porte de retorno do recurso, deve-se aplicar à parte apelante a pena de deserção, a obstar o conhecimento do recurso por ela interposto. II - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira Instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil , sob pena de inovação recursal, certo de que o pedido de pagamento das astreinstes deve observar o regramento do cumprimento de sentença. III - O atraso injustificado em realizar a baixa na hipoteca existente sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda após a quitação do valor do contrato revela dano moral indenizável. IV - Deve o Magistrado, ao arbitrar a verba indenizatória, avaliar os danos sofridos pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. V - Para ensejar reparação pela perda de uma chance, compete à parte autora a inequívoca demonstração de que houve de fato a perda da possibilidade de obter situação mais vantajosa.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Ausência de comprovação do negócio jurídico "sub judice". Pedido declaratório procedente. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, a indenização deve ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido.

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CABIMENTO. Comprovado que as atividades laborais atuaram como fator importante para o aparecimento/agravamento das doenças que acometem o empregado, assim como a culpa patronal no evento danoso, na medida em que não foram tomadas todas as medidas e os cuidados oportunos e necessários para resguardar a integridade física do trabalhador, exsurge ao empregador a obrigação de indenizar os danos de ordem moral e material decorrentes.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Ausência de comprovação da existência de débito. Ônus probatório do fornecedor. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, a indenização arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) está alicerçada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO DO NCPC . COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA NA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A recente jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, considerando como hipótese de mero dissabor do cotidiano. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, considerando como hipótese de mero dissabor do cotidiano. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral, hábil a perceber indenização, considerando como hipótese de mero dissabor do cotidiano. Logo, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITOS. REITERAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 12.000,00, VALOR ESTE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRODUTO COM DEFEITO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS- CARACTERIZAÇÃO. É cediço que nas relações de consumo, a responsabilidade, do fabricante, produtor, construtor e do importador, ocorrerá independentemente da investigação de culpa (responsabilidade objetiva). A legítima expectativa do consumidor foi corrompida ao adquirir um produto novo que não atendia ao fim a que se destina, o que gera danos de ordem moral.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Ausência de comprovação da cessão de crédito. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, a indenização deve ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pedido inicial procedente. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido.