Decadência Suscitada Pelo Réu em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS . AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . Rejeição das preliminares de prescrição e decadência suscitadas pelo réu, haja vista a relação de trato sucessivo, sendo certo que as parcelas continuam a ser descontadas no contracheque da parte autora. Mérito . Hipótese em que a autora contratou empréstimo consignado e, após o fornecimento de cartão de crédito consignado, em data posterior, ocorreu a mudança na modalidade do desconto em seu contracheque, sem o seu consentimento. Conjunto probatório acostado aos autos, a demonstrar a verossimilhança dos fatos alegados pela autora, ao passo que a parte ré não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373 , II, do CPC . Repetição dobrada, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC . Dano moral configurado in re ipsa. Quantum bem sopesado. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESTA PARTE PROVIDO; CONHECIDO E DESPROVIDO O DO RÉU, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE - OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA QUANTO AO DELITO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONDENAÇÃO DO RÉU POR TENTATIVA DE ESTELIONATO - DESCABIMENTO. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE - OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA QUANTO AO DELITO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONDENAÇÃO DO RÉU POR TENTATIVA DE ESTELIONATO - DESCABIMENTO EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE - OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA QUANTO AO DELITO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONDENAÇÃO DO RÉU POR TENTATIVA DE ESTELIONATO - DESCABIMENTO. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PREJUDICIAIS DE MÉRITO -- PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE - OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA QUANTO AO DELITO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONDENAÇÃO DO RÉU POR TENTATIVA DE ESTELIONATO - DESCABIMENTO - Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a pena torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescrição pela reprimenda fixada na sentença, que deve ser tomada isoladamente para cada evento criminoso. Transcorrido, da data do recebimento da denúncia até a da publicação da sentença penal condenatória, lapso temporal superior ao prazo prescricional, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito de falsa identidade - Considerando as diretrizes fixadas pelo STF, no âmbito do Ag. Reg. no Habeas Corpus n. 208.817/RJ , as alterações promovidas pela Lei n.º 13.964 /19, no tocante à natureza da ação penal para o crime de estelionato, devem retroagir inclusive aos processos em que oferecida denúncia, sendo necessário, contudo, prévia intimação da vítima sobre eventual interesse no prosseguimento da ação penal de origem. No entanto, a condição de procedibilidade da representação exige apenas manifestação de vontade inequívoca da vítima, sendo suficiente, para caracterizá-la, o acionamento da polícia, a lavratura do respectivo boletim de ocorrência e a sequente oitiva do ofendido na Delegacia - A manutenção da absolvição do réu deve prevalecer se as provas coletadas não demonstraram de modo seguro que a vítima correu risco concreto de ser ludibriada pelo acusado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC . TAXATIVIDADE MITIGADA. PRESENÇA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO . VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇAO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM DESPESAS DO PROCESSO . SÚMULA 481 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO. TEMPO A SER CONSUMIDO. JUSTA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. 1 - O cabimento do recurso , que se traduz na possibilidade de impugnação do ato por este meio, tem a natureza de requisito intrínseco para sua admissibilidade. 2 - O art. 1.015 e seu parágrafo único do CPC/2015 estabelece um rol de hipóteses para o cabimento de agravo de instrumento. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, a par das discussões existentes sobre a natureza do rol da referida norma, fixou, em sede de recurso repetitivo, no bojo do REsp 17 0 452 0 / MT, a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 4 - O valor arbitrado a título de honorários referentes à realização de prova pericial não pode ser analisado por ocasião da interposição do recurso de apelação ou do oferecimento das contrarrazões, nos termos do artigo 1 .00 9 , § 1º , do CPC/2015 . 5 - Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 6 - Consoante entendimento consolidado pelo STJ no Enunciado 481 , é possível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica que comprove a impossibilidade de arcar com as custas do processo . 7 - A circunstância da pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, não importa em presunção de hipossuficiência a autorizar o deferimento da gratuidade de justiça. 8 - Hipótese em que as empresas agravantes não comprovam a alegada hipossuficiência econômica, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 9 - Ao arbitrar os honorários do Perito, deve-se sempre avaliar o grau de dificuldade do trabalho a ser realizado, o tempo a ser consumido e a possibilidade financeira das partes . 1 0- A decisão agravada arbitrou os honorários periciais em 12 , 5 (doze e meio) salários-mínimos. 11 - A prova pericial consiste na aferição de impermeabilização defeituosa do subsolo que teria acarretado infiltrações na garagem do segundo subsolo, alagamento do poço dos elevadores, dano e interdição de uma cisterna com perda drástica da capacidade de armazenamento de água potável, oxidação e exposição de ferragens da estrutura de concreto armado em vários pontos do subsolo da edificação, bem como se as infiltrações e danos na estrutura do prédio avançam progressivamente, além da ausência de instalação de para-raios e do gradil de proteção da piscina. 12 - Trabalho a ser desenvolvido pela Perita que apresenta considerável grau de complexidade. 13 - Valor homologado pela decisão agravada de 12 , 5 (doze e meio) salários-mínimos corresponde à justa remuneração devida ao profissional, não se mostrando excessivo ou em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14 - Ao contrário, o aludido valor leva em conta o trabalho a ser realizado, além do tempo e esforço despendidos pela Expert, estando devidamente justificado. 15 - O vigente ordenamento processual civil possibilita, expressamente, o parcelamento das custas processuais. 16 - Possibilidade de parcelamento dos honorários periciais. 17 - Recurso a que se dá parcial provimento .

Do recurso de Caixa Seguradora S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA – DECISÃO QUE EXTRAPOLA O PEDIDO DO AUTOR AO FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA – SENTENÇA CONJUNTA QUE NÃO APRECIA O PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – TEORIA DA CAUSA MADURA – JULGAMENTO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE NA ANÁLISE DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MÉRITO. SEGURO HABITACIONAL - RECUSA NA COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO E NÃO COMPROVOU A MÁ-FÉ DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegitimidade passiva da Seguradora Caixa S/A quando a pretensão do segurado é de ressarcimento das parcelas pagas à CEF após o requerimento administrativo de cobertura securitária. O provimento jurisdicional deve ser realizado nos estritos moldes em que foi proposto, conforme disposição expressa contida nos arts. 141 e 492 do CPC , razão pela qual necessária a limitação da condenação ao pedido inicial, sob pena de julgamento ultra petita, como no caso, em que a fixação do termo inicial da correção monetária extrapola o pedido do autor, devendo ser adequada ao pedido. O princípio da congruência impõe a apreciação de todos os pedidos formulados pelo autor, sob pena de incorrer em vício citra petita, como no caso, em que não foi apreciado o pedido deduzido na ação de obrigação de não fazer. Encontrando-se a causa madura, imperiosa a análise do pedido, a teor do que dispõe o § 3º , do art. 1.013 , do CPC/2015 . Hipótese em que o pedido está prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. Não exigida pela seguradora a realização de exames médicos prévios à contratação pelo segurado, e tampouco comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro, é descabida a recusa de cobertura securitária com base na alegação de doença preexistente. Do recurso de James Fernandes de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência no STJ pacificou o entendimento de que o mero aborrecimento ou inadimplemento contratual não ensejam a condenação por dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS ¿ SGS ¿ SÉRIE 20749) MÊS DE CELEBRAÇÃO DO PACTO (ABRIL/2019) FOI DE 21,26%, ENQUANTO A CONTRATADA FOI DE 28,35%, SUPERANDO ESTA EM RELAÇÃO ÀQUELA, EM PERCENTUAL, 7,09%, REVELANDO-SE, POIS, EXISTIR ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA PELA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA 541 /STJ. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.578.553/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 958). AUSENTE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NA FORMA SIMPLES PARA OS COBRADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS 30/03/2021 (MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS). PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação cível e dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.

EXECUÇÃO. JUROS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ART. 39, CAPUT , DA LEI 8.177 /1991. TRD ACUMULADA. Nos termos do item 6 da ementa do acórdão proferido pelo STF na ADC 58, além da indexação, serão aplicados os juros legais nos termos do caput do art. 39, da Lei 8.177 , de 1991. Diante da redação desse dispositivo legal os juros na fase pré-judicial correspondem a TRD acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Se o contador aplicou na fase pré-judicial juros de 1% ao mês na forma do § 1º do art. 39, da mencionada Lei, ao invés dos juros legais previstos no caput desse artigo (TRD), não observou a diretriz fixada pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 . Agravo de petição do executado conhecido e provido para determinar a retificação dos cálculos para que na fase pré-judicial seja aplicado o IPCA-E além dos juros definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177 /1991, que corresponde a TRD acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , II DO CPC ). INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM ANALFABETO. ARTIGO 595 DO CPC . AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA. PRECEDENTES DO TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA NOS TERMOS EM QUE LANÇADA. RECURSO QUE NÃO DESCONSTITUI OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Votorantim S/A visando reformar decisão proferida por esta relatoria, que, nos autos da Apelação Cível também interposta pelo agravante, deu parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que a restituição do indébito seja efetivada de forma simples. 2. Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02 , que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Analisando o contrato presente, observa-se que, em que pese constar a impressão digital e a subscrição por duas testemunhas, não consta assinatura a rogo por terceiro em favor da parte contratante. 3. No que se refere ao dano moral, entende-se que a retirada indevida de quantia de conta bancária traz notória lesão moral à parte demandante, tendo em vista que se viu privada indevidamente de seu patrimônio. 4. A respeito do quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. 5. No caso em exame, vislumbra-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura razoável e proporcional ao agravo suportado, estando, inclusive, em patamar inferior ao costumeiramente fixado por este Órgão Julgador. 6. Inexistindo nos autos comprovação de que a parte ré efetuou transferência de valores em favor da autora, não há que se falar em compensação. 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de maio de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator