Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: XXXXX-03.2022.8.06.0001 Fortaleza

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS ¿ SGS ¿ SÉRIE 20749) MÊS DE CELEBRAÇÃO DO PACTO (ABRIL/2019) FOI DE 21,26%, ENQUANTO A CONTRATADA FOI DE 28,35%, SUPERANDO ESTA EM RELAÇÃO ÀQUELA, EM PERCENTUAL, 7,09%, REVELANDO-SE, POIS, EXISTIR ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA PELA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA 541/STJ. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.578.553/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 958). AUSENTE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NA FORMA SIMPLES PARA OS COBRADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS 30/03/2021 (MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS). PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.