Endosso e Aceite em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL . PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PARTE AUTORA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E A CONSEQUENTE EMISSÃO DE DUPLICATA SEM LASTRO. INEXISTÊNCIA DE ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA DUPLICATA SEM ACEITE REPRESENTADA PELA NOTA FISCAL 236 0 7 0, BEM COMO O DÉBITO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO REFERIDO TÍTULO, CONDENANDO OS RÉUS A EFETUAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO. APELO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA - A duplicata mercantil é título de crédito causal, vinculado ao negócio jurídico base por meio do qual se efetivam as transações comerciais. Os seus requisitos formais estão descritos no art. 2º da Lei n. 5.474 / 68 - A mera falta de aceite não é suficiente para comprovar a ausência da transação. Em verdade, a não aceitação da duplicata é ato que dá causa ao protesto, quando a recusa não é legítima (art. 13 da Lei n. 5 . 474 / 68 ) - Trata-se, pois, de uma questão de prova acerca da efetiva entrega das mercadorias, de maneira a aferir se a recusa é ilegítima ou se o caso é de rejeição imotivada, ou mesmo se a hipótese é de completa ausência de recusa, porque sequer houve conhecimento da operação pela parte autora, em se tratando de emissão de duplicata simulada, sem qualquer lastro - Prova dos autos que apontam no sentido da ausência de demonstração de que a parte ré entregou efetivamente a mercadoria à parte autora - A frágil prova de entrega do combustível à transportadora, ainda que se admita como fato verdadeiro e comprovado, não é suficiente. Não há comprovação suficiente de que a transportadora e autor fazem parte de grupo econômico - Não obstante isso, ainda que houvesse tal vinculação, não há prova de que a transportadora entregou o combustível ao autor, ora apelante, que é apenas um entre dezenas de postos que integram a Rede K5. - O banco réu não demonstra que atuou conforme cláusula de endosso-mandato, presumindo-se a existência de endosso translativo, razão pela qual também responde pelo protesto indevido da duplicata sem lastro - Ainda que fosse o caso do endosso-mandato, nesta hipótese concreta, não houve o cuidado devido por parte do segundo réu (Súmula nº 99 do TJRJ) - Inscrição indevida do nome da empresa autora nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Verbete Sumular nº 227 do STJ. - Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - COISA JULGADA PARCIAL - ACATAMENTO - NECESSIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO TRANSLATIVO - REJEIÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENDOSSO TRANLATIVO - IRREGULARIDADE DOS PROTESTOS. Segundo o art. 337, § 4º há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, o que ocorre no caso em análise, de forma parcial. Tratando-se de endosso translativo de domínio, agindo a instituição na condição de legítima proprietária do título, é neste caso, responsável pela reparação de protesto ilegítimo e indevido de título de crédito desprovido de aceite e comprovação de recebimento. Não demonstrado nos autos a efetiva contratação do serviço prova que conferia ao banco produzir nos exatos termos do art. 373 , inc. II , do CPC , fato a invalidar a cobrança e os apontamentos levados a efeito e comprovados nos autos, impõe-se reconhecer a irregularidade no protesto realizado.

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com cancelamentos de protestos e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Legitimidade passiva. Protesto por indicação. Duplicata mercantil. Endosso mandato. Permanência da ré no polo passivo que se justifica ao menos para se aferir sua responsabilidade nos termos da Súmula 476 do STJ. 2. Duplicata mercantil. Endosso mandato. Protesto por indicação. Responsabilidade do endossatário, quando há extrapolação de poderes "em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (STJ, REsp 1.063.474-RS , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , j. em 28.9.2011). Títulos protestados por indicação, sem que a ré dispusesse das duplicatas com aceite do sacado ou dos comprovantes de entrega ou recebimento das mercadorias. Protesto de suposto título, porque destituído de qualquer higidez. Responsabilidade da ré caracterizada. 3. Dano moral. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa, pelo abalo no crédito que tais apontamentos provocam. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada em sentença, que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DA EXECUÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO, SEM ACEITE – PROTESTO NA MODALIDADE ENDOSSO MANDATO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei nº 5474 /1968, a duplicata não aceita pode ser executada, desde que protestada e esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-58.2018.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli , Terceira Vice-Presidência, j. 10-05-2024).

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO CAUSAL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO APRESENTANTE NA VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DO TÍTULO RECEBIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade da duplicata mercantil 0 1486118 0 1 e a inexistência do débito dela oriundo no valor de R$ 9 . 12 0,00; determinar o cancelamento do protesto, a exclusão do nome da empresa autora de cadastros restritivos de crédito e para condenar os réus solidariamente ao pagamento de compensação por danos morais , no valor de R$ 1 0.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária desde a sentença e juros de 1 % ao mês desde a citação, condenado, além das custas e honorários fixados em 1 0% (dez por cento) sobre o valor da condenação . Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. É incontroverso que a duplicata mercantil é um título de crédito causal e a sua emissão deve ser acompanhada da respectiva fatura, condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços onde, na falta de aceite, é necessário, para sua validade a existência de prova da entrega da mercadoria ou do serviço prestado. Ausência de prova da relação causal. Duplicata emitida sem lastro e protestada indevidamente por ausência de cautela da apresentante na verificação da idoneidade do título recebido. Na modalidade de endosso-mandato o endossatário age em nome do endossante e apenas responde por danos causados quando extrapola os poderes delegados ou quando age com negligência ou culpa, como é o caso dos autos. Incidência do enunciado sumular 99 deste Tribunal e da tese dos Temas Repetitivos 463 e 464 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. Cabimento da indenização por dano moral à pessoa jurídica diante do protesto indevido de título sem lastro causal. Incidência do verbete sumula 227 do Superior Tribunal de Justiça. O valor estabelecido na primeira instância a título de reparação por danos morais somente deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação é irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, nos termos do verbete sumular 343 deste Tribunal : a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação . O montante indenizatório de R$ 1 0.000,00 (dez mil reais), está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando os fatos narrados e as provas produzidas, não merecendo alteração. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

APELAÇÃO . DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL . 1 - Protesto indevido de duplicata, por ausência de relação jurídica entre as partes . 2 - O recebimento de títulos por endosso, em qualquer das suas modalidades, compõe o risco do negócio. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1 .0 63 . 474 /RS, sob o rito dos recursos repetitivos, no que diz respeito à responsabilidade do endossatário do endosso-mandato, firmou o entendimento de que o este só responde pelos danos morais e materiais decorrentes do protesto indevido se extrapolar os poderes do mandato ou em virtude de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 4 - O dever de pesquisar a origem e validade do título apresenta-se inerente à atividade e o seu descumprimento atribui-lhe o encargo de suportar as consequências da sua conduta. 5 - E há responsabilidade solidária entre endossante e endossatário, uma vez que somente se exime de responsabilidade se provar alguma das causas gerais de exclusão da responsabilidade objetiva, o que não se verifica no caso em tela. 6 - Protesto, quando indevido, se traduz em dano moral , porque atenta contra a dignidade da parte , na medida em que macula seu nome junto a outras instituições. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS .

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. EMPRESA DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO CIVIL. ENTENDIMENTO SUPERADO. ENDOSSO. APLICAÇÃO DAS NORMAS PRÓPRIAS DO DIREITO CAMBIÁRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento de que, no caso de transferência de crédito às empresas de factoring, tratar-se-ia de cessão civil de crédito, e não de endosso, podendo, portanto, haver a averiguação do negócio jurídico do qual decorre o título de crédito, bem assim a oposição de exceções pessoais pelo devedor originário ( AgInt no REsp n. 1.717.382/SC , relator Ministro Moura Ribeiro , Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020.) 2. Contudo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp XXXXX/RS, modificou seu entendimento anterior e consolidou que devem ser aplicadas as regras próprias do direito cambiário (e não aquelas referentes à cessão civil do crédito) à circulação do título de crédito, de modo que, ausente a má-fé da endossatária, legítima é a cobrança e o protesto dos títulos recebidos por endosso, e não pagos. Apesar de o citado julgado tratar especificamente da hipótese de duplicata mercantil, o entendimento também passou a ser aplicado aos cheques. 3. Demonstrada a boa-fé da empresa de factoring apelada, devem ser aplicadas ao caso as normas próprias do direito cambiário, relativas ao endosso e à circulação dos títulos de crédito, desvinculando-se a operação da disciplina da cessão civil de crédito. 4. Apelação conhecida e não provida.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-43.2017.8.17.2001 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESMERALDA APELADOS: PERNAMBUCO INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. FACTORING. ACEITE POR COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- A duplicata é título causal que exige para sua regular formação, prova da relação jurídica subjacente, seja através do aceite, constante do próprio título, seja por meio da prova da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços. 2- A faturização consiste em operação de risco e não de crédito, de modo que o endosso lançado no título não é o cambial, se caracterizando em cessão de crédito, de modo que responde o cessionário pela existência, validade e eficácia do negócio jurídico subjacente que deu causa à emissão do título. 3- Possibilidade do sacado opor à faturizadora cessionária as exceções existentes contra a cedente emitente do título, desde que não evidenciada a boa-fé na aquisição do título. Faturizada agiu com cautela notificando a sacada da cessão, solicitando a confirmação da regularidade da emissão do título, o que houve sem nenhuma oposição. 4- Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, majorados os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - REJEIÇÃO- MÉRITO - IRREGULARIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - REJEIÇÃO- MÉRITO - IRREGULARIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - REJEIÇÃO- MÉRITO - IRREGULARIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PRELIMINAR -- ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - REJEIÇÃO- MÉRITO - IRREGULARIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - O endossatário que recebe o título por endosso-mandato é parte legítima passiva para responder à ação de sustação ou cancelamento de protesto. Precedentes do STJ - Mesmo em caso de endosso-mandato, o mandatário tem o dever de verificar a regularidade formal do título de crédito enviado a protesto para cobrança, pois a mera existência de outorga de poderes não é suscetível de afastar a ilicitude do protesto de duplicata sem lastro - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido.