Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-41.2019.8.13.0145 1.0000.24.180524-1/001

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - REJEIÇÃO- MÉRITO - IRREGULARIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PRELIMINAR -- ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - REJEIÇÃO- MÉRITO - IRREGULARIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - O endossatário que recebe o título por endosso-mandato é parte legítima passiva para responder à ação de sustação ou cancelamento de protesto. Precedentes do STJ - Mesmo em caso de endosso-mandato, o mandatário tem o dever de verificar a regularidade formal do título de crédito enviado a protesto para cobrança, pois a mera existência de outorga de poderes não é suscetível de afastar a ilicitude do protesto de duplicata sem lastro - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido.

REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO