Georreferenciamento em Jurisprudência

"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC . Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. Peça recursal que cumpre o pressuposto do art. 1.010 , III , do CPC . Preliminar afastada. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, SUA INVALIDADE. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no art. 373 , I , do CPC . Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Crédito do empréstimo em conta de terceiro a corroborar com a versão apresentada na petição inicial. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL "IN RE IPSA". Valor da indenização fixado em R$ 4.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido."

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE OFÍCIO APÓS ANÁLISE GEORREFERENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1 . Cuida-se de ação, na qual se postula a anulação de ato administrativo de revisão de lançamento de IPTU, cuja inscrição municipal é 0000 1 0 1664 , com lavratura de auto de infração visando a complementação do imposto, diante de atividade fiscalizatória do Município através de georreferenciamento. 2 . O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador o domínio útil ou a posse de imóvel situado em zona urbana, sendo indiferente a demonstração da titularidade no registro, bastando a prova dos atributos inerentes ao domínio. 3 . Em seu aspecto quantitativo, o IPTU apresenta em sua base de cálculo o valor "venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado. Para efeito de cálculo do valor venal, considera-se unidade imobiliária a edificação mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada, apurados de acordo com os seguintes indicadores: localização, área, característica e destinação da construção; preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário; situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro" (Abraham, Marcus. Curso de Direito Tributário Brasileiro - 2 ed - Rio de Janeiro: Forense, 2 0 2 0. Pag. 372 ). 4 . Recorrente que não discute o fato de a área construída não constar no cálculo do IPTU. Erro de fato. Lançamento de ofício derivado, originado na atividade fiscalizatória. Inteligência do contido no art. 149 , VIII , do CTN . 5 . Descumprimento, pelo autor, de sua obrigação de apresentar declaração contendo informação acerca das alterações ocorridas no imóvel , na forma dos artigos 157 e 268 ambos do Código Tributário do Município. 6 . Ato legal praticado pela autoridade tributária. Aplica-se, ao caso, o disposto no Tema 387 do STJ: "A retificação de dados cadastrais do imóvel , após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149 , inciso VIII, do CTN". 7 . Situação excepcional diante da pandemia e restrição à circulação de pessoas , a autorizar a notificação do contribuinte por edital. Auto de infração lavrado que constitui lançamento, razão pela qual tem o condão de fazer cessar o prazo decadencial, consoante enunciado nº 622 da Súmula do STJ. 8 . Não seria viável à autoridade tributária postergar a lavratura do auto de infração, sob pena de acarretar a extinção do crédito tributário pela decadência (art. 156 , V, do CTN). 9 . NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Pretensão da autora da antecipação da tutela para que o réu suspenda a exigibilidade dos lançamentos referentes a ¿IPTU COMPLEMENTAR¿. Verificação de acréscimo de área construída identificado pelo serviço de georreferenciamento contratado pela Prefeitura. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo da demandante. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou legalidade, ou seja, em princípio todo ato administrativo é válido, com a indicação de que surgiu de acordo com as devidas normas legais. Contudo, tal presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário acerca da ilegalidade do ato administrativo que incumbe a quem postula seu desfazimento. A hipótese não evidencia, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, sendo necessária a instrução processual com o devido contraditório e ampla defesa. Súmula nº 59 do TJERJ. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ( CPC , art. 3 00), o que não restou demonstrado. A instrução processual melhor dirá sobre o direito da recorrente . Decisão que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO .

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PROTESTO DA CÁRTULA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do Código Civil ). 2. O autor desincumbiu do seu ônus probatório, colacionando aos autos documentos que evidenciam o descumprimento do contrato pelos vendedores do imóvel, que não efetuaram a entrega das escrituras definitivas dos imóveis e a conclusão dos georreferenciamento, Licença Ambiental Única (LAU), Cadastro Ambiental Rural (CAR). 3. Desprovidos os recursos de apelação os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados, consoante estabelece o art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO "IPTU COMPLEMENTAR". ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL , BASE DE CÁLCULO DO IPTU, POR GEOMONITORAMENTO. REVISÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS PARA COBRANÇA DA DIFERENÇA NOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2 0 16 A 2 0 21 , APÓS PROCESSAMENTO DOS DADOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 223 , INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DA REVISÃO FEITA PELO FISCO. VALIDADE DO GEORREFERENCIAMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DA LC MUNICIPAL Nº 01/ 2 0 17 . RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO .

"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descontos em benefício previdenciário. Operação bancária por meio digital. Autora que, após o crédito, manteve contato com a parte ré para contestação dos descontos no benefício para desfazimento do negócio. Ausência de comprovação pelo réu da regularidade das contratações. Contratações por meio exclusivamente eletrônico. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no art. 373 , I , do CPC . Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Indícios de fraude por meio digital. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não comprovadas. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Vício de consentimento. Responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC , por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Fortuito interno. Inteligência da Súmula n.º 479 do STJ. Inexigibilidade dos empréstimos e dos respectivos débitos declarada. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recorrente que deverá devolver ao recorrido o valor que lhe foi creditado. Recurso parcialmente provido".

Apelação Cível . Direito Tributário. IPTU complementar. Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão de anulação do lançamento. Georreferenciamento realizado em 2 0 15 que gerou a revisão dos lançamentos anteriores de IPTU, em razão da identificação de divergências entre as informações coletadas e os cadastros imobiliários. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1 - Artigo 158 , do CTM, que impõe o dever legal de o contribuinte manter atualizados os dados de seus imóveis nos cadastros da Secretaria Municipal da Fazenda. Obrigação de comunicar ao órgão competente qualquer fato que possa afetar a incidência ou cálculo do IPTU, conforme artigo 268 , inciso V, do CTM. 2 - Mudança fática do objeto da tributação que legitima a revisão de ofício do lançamento do tributo pela Administração Pública , na forma do artigo 149 , do Código Tributário Nacional . 3 - Aplicação da tese firmada no Tema 387 do STJ: ¿A retificação de dados cadastrais do imóvel , após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149 , inciso VIII, do CTN .¿ 4 - Recurso desprovido.

"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora, pois demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. Rejeição da preliminar. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. Insurgência da autora quanto à disponibilização de quantia não solicitada em sua conta bancária. Descontos em benefício previdenciário. Operação bancária por meio digital. Autor idoso que não utilizou o cartão de crédito, tampouco o valor do crédito disponibilizado. Sentença de improcedência. Autor que após o crédito, manteve contato com a parte ré para contestação do valor depositado e dos descontos no benefício para desfazimento do negócio, cancelamento do cartão e devolução do valor. Devolução do valor do empréstimo por meio de depósito judicial. Ausência de comprovação pelo réu da regularidade das contratações. Contratação por meio exclusivamente eletrônico. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Dados de georreferenciamento constantes do contrato que indicam local na capital, muito distante do domicílio do recorrente. Divergência entre domicílio e local da contratação que deveria exigir cautela da instituição financeira para confirmar a autenticidade da contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no art. 373 , I , do CPC . Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Indícios de fraude por meio digital. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não comprovadas. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Vício de consentimento. Responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC , por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Fortuito interno. Inteligência da Súmula n.º 479 do STJ. Inexigibilidade do empréstimo e das respectivas parcelas declarada. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Na repetição do indébito, a devolução em dobro prescinde de prova da má-fé do fornecedor. Precedentes do STJ, cuja Corte Especial uniformizou o entendimento de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" – ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor ( Recurso Especial nº 1.823.218 ). A recusa injusta à devolução de valores é suficiente para reconhecer conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. DANO MORAL CONFIGURADO. Indenização de R$ 5.000,00 suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recorrente que deverá devolver ao recorrido o valor que lhe foi creditado. Recurso parcialmente provido".

"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. Reconhecimento da inexistência do contrato e, por conseguinte, sua invalidade. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no art. 373 , I , do CPC . Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Invalidade da contratação bem reconhecida. Danos morais caracterizados. Indevida inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral "in re ipsa". Valor fixado em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido."

"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. Juntada, em fase recursal, de documento que não pode se enquadrar no conceito de documentos novos. Situação fática inalterada, já que estavam disponíveis ao acesso do recorrente em momento anterior. Impossibilidade de inovação em sede de recurso, nos termos dos arts. 434 e 1.014 do CPC . Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e, por conseguinte, sua invalidade. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no art. 373 , I , do CPC . Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Invalidade da contratação bem reconhecida. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC , por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula n.º 479 do STJ. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade do consumidor. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 4.000,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização. "