Inscrição da Mutuária no. Órgãos de Proteção Ao Crédito em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E TUTELA ANTECIPADA - Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas no valor contratado - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de suspensão de qualquer cobrança e de abstenção de inclusão do nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito - Cabimento - Presentes os requisitos do art. 300 , do CPC/2015 - Incidência da Súmula nº 1 deste E. Tribunal de Justiça - Direito do promitente comprador de pleitear a rescisão contratual, ainda que inadimplente - Suspensão das cobranças, todavia, que se restringe às parcelas vincendas e à inclusão do nome nos Cadastros de Inadimplentes - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.

Processo nº: XXXXX-59.2019.8.15.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] APELANTE: VERALUCIA BANDEIRA DA SILVA - Advogado do (a) APELANTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A APELADO: MUNICIPIO DE CAAPORAREPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CAAPORA EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO REPASSE DAS PARCELAS AO BANCO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. REPASSE DOS VALORES DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO FORA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. - A responsabilidade das pessoas de direito público, em regra, independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), bastando a simples comprovação do fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva), do dano suportado pela vítima e da relação de causalidade entre o fato e o dano (nexo causal). - Muito embora a negativação do nome Do autor/apelante tenha ocorrido em razão da atuação direta da referida instituição financeira, tal fato não retira a legitimidade passiva do ente municipal, porquanto deixou de repassar os valores descontados da folha de pagamento do apelante, o que ocasionou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. - Não tendo a edilidade se desincumbido do ônus de comprovar que realizou os repasses ao banco, nos termos do art. 373 , II , do CPC , há dever de indenizar a parte por danos morais. - Na fixação do valor da compensação pelo abalo moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, deve o valor ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), o qual está dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade do dano sofrido, e as circunstâncias em que foi provocado, a gravidade deste e a natureza do bem jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo do Município de Caaporã e dar provimento parcial ao apelo do autor.

CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo - Prova da dívida Inocorrência - Petição inicial instruída com documentos unilateralmente confeccionados pelo Banco autor - Documentos não são suficientes para demonstrar a existência da dívida e seu valor - Necessidade de exibição do contrato – Banco autor não provou o fato constitutivo de seu direito: art. 373 , I do CPC – Ação de cobrança improcedente - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Honorários recursais – Cabimento – Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC - Recurso desprovido.

Agravo de instrumento – Ação revisional de contrato de financiamento – Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para pagamento em juízo dos valores que o autor entende devidos – Requisitos do art. 300 , do CPC , não preenchidos – Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos – A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e dos efeitos dela decorrentes – Inteligência da Súmula nº 380 , do C. STJ – Decisão mantida. Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXSITÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUPOSTO ATRASO NO DESCONTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Incabível a negativação do nome do consumidor quando não ficar demonstrada a sua culpa pelo atraso no repasse dos valores contratuais à Instituição Financeira, notadamente quando se tratar de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento - Incumbe à Instituição Financeira credora diligenciar junto à fonte pagadora com o objetivo de obter informações acerca da efetivação dos descontos das parcelas do contrato de empréstimo - A inscrição indevida do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral "in re ipsa", decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano - O valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA, A QUAL NEGOU, COM VEEMÊNCIA, A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA MUTUÁRIA QUE CONSTA DO PACTO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA FALSIDADE DA FIRMA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA POR DÍVIDA ORIUNDA DESTA AVENÇA QUE É INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO [SÚMULA 30 DESTA CORTE DE JUSTIÇA]. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. SUSCITADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA DE UMA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR [SÚMULA 35 DESTA CORTE DE JUSTIÇA]. PRINCÍPIO DA SUPRESSIO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO SE A DEMANDA FOI AJUIZADA LOGO APÓS A NOTÍCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALORAÇÃO DO DANO MORAL QUE NÃO MERECE REPARO. QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE NADA TEM DE EXCESSIVA OU IRRISÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE FORAM PRESERVADAS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-39.2022.8.24.0024 , REL.ª DES.ª DENISE VOLPATO , OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 09-04-2024]. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-26.2021.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello , Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 23-05-2024).

APELAÇÃO – Ação declaratória e indenizatória – Empréstimo consignado – Sentença de procedência – Insurgência do réu – Revelia – Presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora que é relativa – Garantia do livre convencimento motivado – Precedente – Inversão do ônus da prova do art. 6º , inc. VIII do CDC – Réu que não juntou aos autos cópia de instrumento contratual "sub judice", tampouco documentos pessoais do autor – Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias – Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Súmula 479 do STJ – Nulidade da contratação – Réu que deve restituir os valores descontados na forma simples – Danos morais não configurados – Descontos indevidos mensais em valores modestos – Quantia disponibilizada em contrapartida – Não evidenciada supressão da verba alimentar – Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos – Precedente – Valor creditado na conta da autora à época da contratação que deve ser restituído ao Banco, sob pena de enriquecimento sem causa – Artigo 182 do Código Civil – Ação parcialmente procedente – Sucumbência recíproca – Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO – SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DO BOLETO FALSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL - Elementos nos autos que não indicam que a instituição financeira foi contatada pelos seus canais oficiais – Autora que efetuou o pagamento de boleto fraudado, em favor de terceiro – Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas para efetuar o pagamento - Fortuito externo que afasta a aplicação da Súmula 479, C. STJ – Ausência de prova, conforme orienta o enunciado 12 da Turma Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, no sentido de que o desvio do contato teria decorrido de fortuito interno – Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÕES RECÍPROCAS. "Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. SEGURO PRESTAMISTA. Recursos Repetitivos 1.639.259 e 1.639.320 da Corte Cidadã. Ausência de demonstração de venda casada. Prova documental acerca da contratação. Expressa ressalva quanto à opção de anuir. Parte autora que não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. Ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra fornecedora do mercado. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. Possibilidade de cobrança quando comprovada a prestação de serviços. Valores módicos e consentâneos ao caso concreto. Provas documentais que corroboram as assertivas do banco requerido no tocante ao registro e ao cadastro. Tema 958 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedente vinculante. TABELA PRICE. Possibilidade de utilização. Ausência de ilegalidade. Inaplicável o Método Gauss. Possibilidade de capitalização. AUSENTE QUALQUER ABUSIVIDADE. Posicionamento reiterado desta Colenda Câmara. JUROS CONTRATADOS UM POUCO ACIMA DA MÉDIA DO BACEN. Precedente desta Colenda Câmara. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO.