Internações Hospitalares em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO DA CONSUMIDORA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MEDIDA SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PACIENTE NONAGENÁRIA DIAGNOSTICADA COM PNEUMONIA POR BRONCOASPIRAÇÃO PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. COMPLEXIDADE DO ESTADO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE MONITORAÇÃO ESPECIALIZADA. PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 ¿ Trata-se de agravo de instrumento, no qual o pleito liminar de concessão de HOME CARE restou denegado pelo juízo de origem, oportunidade na qual a parte apresentou irresignação acerca do decisório, diante da gravidade de quadro de saúde da parte. 2 ¿ Em sede de decisão interlocutória, este juízo proferiu decisão conferindo efeito suspensivo ao decisório de 1ª instância, oportunidade na qual determinou o cumprimento do tratamento de Home Care, à agravante, sob pena de aplicação de multa. 3 - O dever de prestar assistência à saúde à pessoas decorre de uma determinação constitucional na qual a todos deverá ser conferido acessibilidade à saúde digna. No caso, existe relação consumeirista, na qual a prestadora de serviço de saúde nega-se à conferir o tratamento prescrito por profissional médico, em prol da agravante, sendo este tratamento indicado para minimizar os efeitos da internação de paciente idosa, diagnosticada com quadro psquiátrico que demanda atenção, além de quadro respiratório alarmante, decorrente de pneumonia, e com idade avançada. 4 - É obrigação de planos de saúde prestar o tratamento recomendado pelo médico que prescrevera, à paciente, independente de cobertura do plano, visando evitar o agravamento do quadro de saúde, ainda mais levando-se em tela o diagnóstico e idade da paciente. 5 ¿ Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto e dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de maio de 2024. DESA. CLEIDE ALVES DE ÁGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EM "HOME CARE" - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE SE TRATE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - CASO QUE SE AMOLDA, EM PRINCÍPIO, À MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - EXCLUSÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO PROVIDO. - Nas hipóteses de internação domiciliar (home care), em substituição à internação hospitalar, há a obrigatoriedade de custeio desse tratamento pela operadora de plano de saúde. Por outro lado, a assistência domiciliar depende de indicação clínica e da cobertura contratual, inexistente in casu - A exclusão expressa no contrato de plano de saúde ao atendimento domiciliar, procedimento não previsto no rol de exigências mínimas da Lei n. 9.656 /1998, não pode ser tida como abusiva - Recurso ao qual se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL . Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, consistente em autorizar o fornecimento de serviço de assistência à saúde, na modalidade home care. Sentença de procedência. Provas dos autos demonstram que a autora necessitava de internação domiciliar (home care). Paciente acamada, com múltiplas comorbidades. Internação domiciliar que se assemelha à internação hospitalar, sendo abusiva, nos termos da norma contida no artigo 51 , IV, do CDC , a cláusula contratual que nega cobertura à internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar. Incidência da súmula n. 338 , do E. TJRJ. Taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, decidida no julgamento dos EREsp 1 . 886 . 929 e EREsp 1 . 889 . 7 0 4 , que não é suficiente para afastar o entendimento específico e pacífico do E. STJ, de que o home care deve ser fornecido, sempre que a cobertura contratual abranja a internação hospitalar, ressalvados os casos em que comprovadamente a substituição for mais onerosa para o plano ou em que a residência do consumidor não comportar a internação domiciliar. O sumário de alta hospitalar é claro ao dispor que a alta da paciente foi concedida para que recebesse tratamento domiciliar (home care). Incidência da súmula n. 211 , do E. TJRJ. Recusa de autorização abusiva, que enseja o dever de indenizar a título de danos morais . Valor da indenização, contudo, que deve ser reduzido, de R$ 1 0.000,00 para R$ 5 .000,00, consoante a jurisprudência desta Corte. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito para se compelir a operadora a custear a alimentação prescrita pelos médicos assistentes da autora. Autora que está submetida a regime de internação domiciliar. Internação domiciliar análoga à internação hospitalar, o que impõe à agravada as mesmas obrigações a que estaria submetida caso a internação ocorresse em nosocômio credenciado: cuidados com enfermagem, medicação, alimentação enteral e demais materiais necessários ao tratamento. Decisão reformada. Recurso provido.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº XXXXX-59.2022.8.17.2470 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADA: K. S. D. S. N. RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO. TRATAMENTO COM HOME CARE. PACIENTE CRÔNICA, NEUROPATA, TRAQUEOSTOMIZADA E DEPENDENTE DE VENTILAÇÃO MECÂNICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. VOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 18 DO TJPE. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. O pedido inaugural foi julgado procedente, tendo o réu recurso de apelação. A autora, jovem com atuais 8 anos (oito) anos de idade, é paciente crônica, neuropata, traqueostomizada e dependente de ventilação mecânica; devido a tal quadro, necessita de assistência de home care, no intuito de prevenção de múltiplas infecções existentes nas internações hospitalares (conforme laudo médico de ID XXXXX). O legislador constitucional elevou o direito à saúde ao nível dos direitos sociais fundamentais, tendo sido imposto ao Estado a obrigação de implementar normas e ações destinadas à concretização deste direito (art. 196 da CF/88 ). Sendo a saúde um direito constitucional garantido a todos (art. 196 da CF/88 ), é perfeitamente possível ao Judiciário determinar à Administração o cumprimento de seu dever de executar ações e serviços necessários a promoção da saúde, inexistindo em tais casos qualquer interferência na esfera de discricionariedade administrativa. Os elementos probatórios produzidos pela autora revelam, com inegável exatidão, o seu estado de saúde, a premente necessidade do internamento de Home Care solicitada, bem como a sua hipossuficiência financeira. Quanto ao pedido recursal de redução do valor da multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidente em caso de descumprimento da sentença ora apelada, reitero o entendimento já exarado nos autos do agravo de instrumento nº XXXXX-78.2022.8.17.9000 , vinculado ao presente processo principal (ID XXXXX), no qual esta 3ª Câmara de Direito Público considerou que a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso é exorbitante, devendo então ser reduzida para o patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais). Da mesma forma, a determinação, pelo juízo de primeiro grau, de cumprimento da obrigação em 24 (vinte e quatro) horas, configura prazo exíguo, ao passo que deve ser alterado para 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento da ordem judicial. Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso de apelação, apenas para elevar o prazo para cumprimento da obrigação de 24 (vinte e quatro) horas para 30 (trinta) dias, bem como reduzir o valor das astreintes para R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação nº XXXXX-59.2022.8.17.2470 , em que figuram como recorrente ESTADO DE PERNAMBUCO e como recorrido K. S. D. S. N. , ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em dar provimento parcial à apelação, tudo em conformidade com a ementa, o relatório e o voto do Relator, que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Relator

APELAÇÃO CÍVEL . Demanda movida por paciente em face de operadora de plano de saúde, pelo fornecimento de internação em regime de home care. Magistrado que julgou procedentes os pedidos , além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 1 0.000,00). Alegação de que a autora necessitava apenas de atendimento pontual e auxílio de cuidador, de assistência domiciliar, e não de home care. Prescrição médica que deixou explícita a necessidade de atendimento por técnicos de enfermagem e de serviço de home care para a autoar, assim que lhe fosse concedida alta hospitalar. Irresignação da operadora do plano de saúde, que alega ausência de cobertura contratual, e inexistência de previsão do home care no Rol de Procedimentos da ANS. Novel tese de rol taxativo dos procedimentos obrigatórios, previstos em normativa da A.N .S. - Agência Nacional de Saúde Suplementar, conforme acórdão da 4ª Turma, do E. STJ, prolatado nos autos do REsp n. 1 . 733 .0 13 -PR, que se aplica apenas às hipóteses de fornecimento de medicamentos e tratamentos genéricos, não abrangendo o home care (internação domiciliar), objeto de orientação jurisprudencial específica. Entendimento pacífico do E. STJ de que o home care deve ser fornecido, sempre que a cobertura contratual abranja a internação hospitalar. Autora que se encontrava internada em hospital e que tinha prescrição médica expressa, solicitando o regime de home care, justificando a necessidade de que lhe fossem ministrados cuidados intensivos. Dano moral configurado. Afronta à dignidade da autora, vez que a ré não procedeu adequadamente à instalação de home care. Valor da indenização, contudo, que deve ser reduzido, de R$ 1 0.000,00 para R$ 5 .000,00, consoante a jurisprudência desta Corte. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -INTERNAÇÃO DOMICILIAR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - CONFIGURADOS - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015 , quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 3. Presente a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo de dano, deve ser mantida a decisão por meio da qual foi concedia a tutela de urgência.

Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais . Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de internação hospitalar. Decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar que a Demandada "autorize e cubra, NO PRAZO DE 3 HORAS, em caráter de urgência, a transferência para UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI/CTI) PEDIÁTRICA, sem limitação temporal, procedimento este indispensável à manutenção da saúde da parte autora, preferencialmente no HOSPITAL GLORIA D'OR, onde a mesma já encontra-se internada, e, caso não seja possível de forma justificada, em hospital credenciado/conveniado da rede, adequado para o tratamento e recuperação da Autora, bem como o fornecimento de todos os demais exames, materiais, medicamentos e procedimentos apontados como necessários, a critério do médico, para a sobrevivência e a manutenção de sua saúde, pelo período necessário ao seu restabelecimento, sob pena de restar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça ('contempt of court') ensejando a aplicação das sanções previstas no artigo 77 , §§ 2º e 5º, do CPC , a qual desde já fixo em 2 0% do valor da causa". Irresignação defensiva. Demandante que contava com menos de cinco meses à época do pedido e figura como beneficiária do plano de saúde ofertado pela Ré. Imprescindibilidade de internação em Centro de Terapia Intensiva (CTI) pediátrico atestada por laudo médico. Caráter emergencial do pedido . Observância dos arts. 12 , V , c , e 35-C , ambos da Lei nº 9.656 / 1998 e do art. 3º , XIV, da Resolução Normativa nº 259/ 2 0 11 da ANS, que estabelecem a obrigatoriedade da cobertura em casos de emergência e urgência, com um prazo de carência de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas. Lei nº 9.656 / 98 que, ademais, em seu art. 12 , II , b , veda a limitação de prazo, valor máximo e quantidade para cobertura de internações hospitalares em Centro de Terapia Intensiva ou similar. Descabimento de qualquer restrição nesse sentido. Inteligência do Verbete Sumular nº 59 deste Nobre Sodalício. Pleito subsidiário de prestação de caução pela Agravada que também se rechaça. Autora que é hipossuficiente, possuindo, inclusive, gratuidade de justiça. Exigência que, ademais, poderia inviabilizar a tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso .

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Segurada internada às pressas para realização de apendicectomia de caráter emergencial. Recusa da operadora. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Situação de urgência evidenciada. Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência relativo à internação hospitalar. Descabimento. Prazo inaplicável na hipótese. Incidência da Súmula 609 do STJ e da Súmula 105 desta C. Corte de Justiça. Abusividade evidenciada. Tratamento, ademais, caraterizado como situação de urgência. Limitação do período de internação para tratamento emergencial que é incompatível com a norma legal que determina sua cobertura obrigatória após transcorridas 24 horas da contratação do plano de saúde (Súmula nº 103 do TJ/SP). Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51 , IV , e § 1º , II , do CDC ). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade. Malferimento dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Interpretação contratual que deve ser mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC ). Danos morais configurados. Quantum adequado que não comporta minoração. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. 1 . Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, visando compelir a ré a autorizar e custear, imediatamente, a internação hospitalar de urgência da parte autora. 2 . Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor , que são de ordem pública e interesse social. Súmula 6 0 8 STJ. 3 . Tese defensiva da operadora do plano de saúde que não controverte o quadro clínico do demandante. Negativa de internação embasada no argumento de que o beneficiário ainda se encontrava em período de carência para alguns eventos. 4 . Comprovação de que a parte autora é usuária do plano de saúde da ré, necessitando de intervenção médica emergencial, comprovada por laudo médico nos autos, assinado pelo profissional que a acompanha. 5 . Neste âmbito, não há que se falar em prazo de carência de 18 0 dias, mas sim de 24 horas, nos termos do artigo 12 , V, 'c', bem como do artigo 35 -C, ambos da Lei 9 . 656 / 98 . Teor do verbete sumular nº 597 do Superior Tribunal de Justiça. 6 . Negativa de autorização da internação e custeio do tratamento necessário a recuperação da saúde do apelado que se mostrou indevida, caracterizando a falha na prestação do serviço, devendo a ré responder pelos prejuízos causados. 7 . Abalos de ordem emocional que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando o dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça, nos verbetes sumulares 2 0 9 , 337 e 339 . 8 . Verba compensatória arbitrada com observância aos princípios que norteiam o instituo, além de se adequar aos valores costumeiramente arbitrados em casos semelhantes nesta Corte de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 9 . Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO .