Legitimidade das Normas que Estabelecem Obrigações Acessórias em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, para fins de regularidade fiscal. O não cumprimento de obrigações acessórias não impede a emissão da CND, desde que não haja lançamento formal de penalidades pecuniárias. O crédito tributário decorre da obrigação principal, que se formaliza pelo lançamento. Inaplicabilidade do Tema 358 , do STJ, tendo em vista que, na hipótese tratada no REsp 1 .0 42 . 585 /RJ, havia norma legal que estabelecia expressamente o descumprimento da obrigação acessória como causa de impedimento para expedição de CND, certo que a divergência de valores apresentados pelas GFIP's e os efetivamente recolhidos também impediu a pretensão de emissão da certidão de regularidade fiscal, porque já haviam sido constituídos os créditos tributários, pendentes, apenas, do respectivo encaminhamento para a inscrição em dívida ativa, a configurar hipótese de conversão da obrigação acessória em obrigação principal. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento .

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Exceção de pré-executividade rejeitada – Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade dos juros de mora que extrapolam a taxa Selic, erros nos cálculos, do caráter confiscatório da cobrança de imposto e multas, bem como a ocorrência de decadência de parte dos débitos - Parcial admissibilidade – Parte da argumentação da Agravante que extrapola os limites do discutido na exceção, sendo vedada a apreciação neste Grau Recursal – Necessidade da adequação dos juros moratórios - Órgão Especial desta C. Corte de Justiça que reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco à Lei nº 13.918 /2009, decidindo pela limitação dos juros ao percentual fixado pela taxa SELIC – Regularidade da imposição de multas punitivas que não ultrapassaram o percentual de 100% do valor do imposto, bem como das multas isoladas calculadas sobre o valor da operação, nos termos do art. 85 , II , c, IV , h, parágrafos 1º , 9º e 10 , da Lei nº 6.374 /1989 – Precedentes desta Corte de Justiça – Reconhecimento da decadência de pequena parcela do débito tributário - Aplicação do artigo 150 , parágrafo 4º , do CTN . R. Decisão reformada em parte. VERBA HONORÁRIA – O parcial acolhimento da exceção de pré-executividade ocasiona a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios – Arbitramento nos termos do artigo 85 , parágrafos 2º , 3º e 5º , do CPC – Observância ao Tema nº 1.076/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante – JUROS REMUNERATÓRIOS - Índices estabelecidos no contrato que se encontram nos limites do que praticado no mercado financeiro, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central – Taxas de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar não só a taxa de juros remuneratórios ajustada, mas também outras despesas do financiamento – Ausência de abusividade nos juros remuneratórios contratados e aplicados na espécie – TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida – Não consta dos autos que este contrato não tenha sido o primeiro relacionamento entre as partes a descaracterizar a cobrança – Sem evidência de abusividade do valor cobrado - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS – TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO e de AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (tema 958) - Cobranças ilícitas - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Não comprovado o registro do gravame junto ao órgão de trânsito e o laudo de vistoria não identifica o agente vistoriador e ainda apócrifo -Seguro Auto Auto RCF e de Título de Capitalização Parcela Premiável - Empresas parceiras indicadas unilateralmente pelo Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha (Tema XXXXX/STJ) – Venda casada configurada, nos termos do artigo 39 , inciso I , do CDC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial – SENTENÇA REFORMADA para parcial procedência, para reconhecer a abusividade e afastar as cobranças do seguro Auto RCF, Título de Capitalização Parc. Premiável, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição dos valores pagos a tais títulos, na forma simples, devendo ser afastado, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiram, a ser apurado em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste E. Tribunal, desde o efetivo desembolso das quantias, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação - Alteração da sucumbência, que passa a ser recíproca, cabendo às partes ratearem a custas e despesas processuais, arcando cada qual com a honorária advocatícia da parte adversa que ora se arbitra, por equidade, no importe de R$ 1.100,00, nos termos do artigo 85 , parágrafo 8º do Código de Processo Civil , observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor - HONORÁRIA RECURSAL. Não aplicação do art. 85 , § 11 , do CPC , no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante – JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade que implica na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o art. 51 , § 1º , do CDC ( REsp nº 1.061.530/RS ) – Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram nos limites do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central – Ausência de abusividade nos juros contratados e aplicados na espécie – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Possibilidade – Inteligência do art. 28 , § 1º , inc. I , da Lei nº 10.931 /2004 e Súmula 541 do C. STJ – Previsão expressa – Ausência de ilícito praticado pela instituição financeira ré a ensejar o dever de devolução de valores - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida – Não consta dos autos que este contrato não tenha sido o primeiro relacionamento entre as partes a descaracterizar a cobrança – Sem evidência de abusividade do valor cobrado - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS – TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO e de AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (tema 958) - Cobranças ilícitas - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Não comprovado o registro do gravame junto ao órgão de trânsito e o formulário de avaliação de veículo é apócrifo - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente – Devolução deve se dar na forma simples - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial – Pretensão recursal acolhida em parte par reconhecimento de abusividade, afastando as cobranças da tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição dos valores pagos a tais títulos, na forma simples, devendo ser afastado, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiram, a ser apurado em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste E. Tribunal, desde o efetivo desembolso das quantias, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação - Alteração da sucumbência, que passa a ser recíproca, cabendo às partes ratearem a custas e despesas processuais, arcando cada qual com a honorária advocatícia da parte adversa que ora fixa-se, por equidade, no importe de R$ 1.100,00 – Com a parcial procedência da ação, a base de cálculo foi alterada, correspondendo ao valor da condenação, que se constitui em valor irrisório para fins de fixação. Fixação por equidade que se impõe conforme artigo 85 , parágrafo 8º do Código de Processo Civil , observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. - HONORÁRIA RECURSAL. Não aplicação do art. 85 , § 11 , do CPC , no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO COM O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . SÚMULA XXXXX/STJ. TEMA XXXXX/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA NÃO AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO, DADO QUE NÃO SE CHEGOU A ANGULARIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL (STJ, MIN. ELIANA CALMON ). (TJSC, Apelação n. XXXXX-08.2012.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO APONTADO NA CDA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE INDEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SER APRECIADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA – OPERAÇÃO DE VENDA DE GRÃOS – DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS DO CONTRIBUINTE PRINCIPAL (produtor rural) – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO ARMAZÉM GERAL, DEPOSITÁRIO E DEMAIS ENCARREGADOS DA GUARDA DE FORMA INDISCRIMINADA – ILICITUDE – DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA INDICADA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA NA CDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL – QUANTUM – VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS (ART. 85 , § 3º C/C ARTIGO 87 , AMBOS DO CPC )– AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ANALISOU A MEDIDA EMERGENCIAL PLEITEADA NA SEARA RECURSAL – PREJUDICADO. É cabível a oposição de exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal para a discussão de matérias de ordem pública, que dispensem a dilação probatória. Na operação com grãos, o legislador estadual, por meio dos artigos 18, III, c e 18-A, III, ambos da Lei Estadual 7.098/98, atribuiu a responsabilidade solidária a terceiros (armazém geral, depositário e demais encarregados da guarda de grão) quando a mercadoria é vendida pelo contribuinte (devedor principal) e tem a saída realizada com documentação fiscal considerada inidônea. Todavia, a responsabilidade tributária solidária prevista no artigo 124 do CTN não pode ser aplicada de forma indiscriminada, visando exclusivamente o interesse econômico do Estado. Se mostra ilegal a responsabilização solidária da cooperativa de armazenamento de grãos dos cooperados, pelo pagamento de imposto e multa, em razão do descumprimento de obrigação tributária pelo produtor rural (devedor principal) na venda dos produtos. Em relação aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser cabível a condenação da Fazenda Pública exequente quando a exceção de pré-executividade apresentada por um dos executados é acolhida para excluí-lo do polo passivo da demanda. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Códex Processual Civil. Conforme precedentes do STJ, no caso de exclusão do corresponsável do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida, proporcional ao número de executados (observância ao art. 85 , § 3º c/c artigo 87 , ambos do CPC ). Com a apreciação do mérito do agravo de instrumento, se torna prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que analisou o pedido de tutela antecipada recursal.

MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. Provado que o autor atuava na coleta de lixo de forma frequente e que, portanto, mantinha contato com o agente biológico "lixo urbano" previsto no anexo 14 da NR-15, correta a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo. Sentença mantida.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. BRASKEM. RESPONSABILIDADE. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA BRASKEM NOS PRESENTES AUTOS TEM ORIGEM EM ARGUMENTO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O VÍNCULO DE TRABALHO MANTIDO ENTRE O RECLAMANTE E A RECLAMADA PRINCIPAL. A BRASKEM SEQUER SE BENEFICIOU DA FORÇA DE TRABALHO DO RECLAMANTE, VISTO QUE NÃO FOI EMPREGADO NEM SEQUER PRESTOU SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À MESMA. O EXAME DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE QUANTO AO DANO AMBIENTAL DEVIDO A OCORRÊNCIA DE SUAS AÇÕES NOS BAIRROS AFETADOS NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA OU ATÉ MESMO INDIRETA COM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ENTR