Nulidade da Decisão a Quo em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERMUTA DE VEÍCULOS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – Fundamentação suficiente, contendo o essencial – Nulidade afastada – Tutela de urgência deferida para autorizar o autor-agravado a retirar o veículo Hot, modelo Tudor, Renavam XXXXX, da oficina em que se encontrava, ficando a partir de então nomeado depositário do bem – Insurgência dos réus – Probabilidade do direito do autor, prima facie, verificada pela inviabilidade do cumprimento do cláusula contratual firmada, demonstrada a impossibilidade de transferência do veículo Chrysler – Impossibilidade de se determinar a restituição do veículo Chrysler aos réus, nesta sede, por se tratar de questão que pende de apreciação pelo juízo a quo, conquanto as partes tenham concordado com o retorno do status quo ante – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PENHORA - CONTA BANCÁRIA - PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE. 1. A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a devida prestação jurisdicional. 2. É impenhorável o valor existente em conta bancária ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJAIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DA ADVOGADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CABIMENTO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME EM RAZÃO DE PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - RECURSO DESPROVIDO. - Não está o julgador obrigado a elaborar decisões extensas quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Estando a decisão combatida devidamente motivada, ainda que de forma sucinta, descabida é a arguição de nulidade - Para que seja declarada nulidade em razão da violação de prerrogativa do advogado, há que se demonstrar correlação entre a violação e o prejuízo suportado pelo apenado em razão da decisão - Havendo notícia da prática de fato definido como crime doloso pelo reeducando, mostra-se viável a regressão cautelar de seu regime de pena com posterior designação da audiência de justificação.

EMENTA: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N.º 43, 44 E 54. Inexistindo o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há que se falar em expedição de mandado de prisão. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - REVISOR) V.V. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRELIMINAR SUSCITADA - PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - RECONHECIMENTO -Após proferir a r. sentença e determinar a remessa dos autos a instância superior, não mais se mostra competente o Juízo "a quo" para proferir decisões que alterem a sentença por ele prolatada, a não ser em casos específicos, previstos no ordenamento jurídico.

AGRAVANTE (S): ALISSON AUREO FERNANDES AGRAVADO (S): LUCINEIDE TABOSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS – OCORRÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO SINGULAR QUE EXTINGUE A LIDE PRINCIPAL E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO – EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DE PARCELAS DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS – PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE DIFICULDADE FINANCEIRA – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PARCELAMENTO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PERANTE O JUÍZO A QUO - INÉRCIA QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS – RECURSO DESPROVIDO Não tendo a parte autora pleiteado novo pedido de gratuidade de justiça, ou providenciado o recolhimento preciso das parcelas das custas judiciais de ingresso, antes do decurso do prazo de pagamento determinado pelo Juízo a quo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 , IV , do Código de Processo Civil .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO AO PRIMEIRO CRIME - ACOLHIMENTO - DECRETAÇÃO DA PARCIAL NULIDADE DA DECISÃO - NECESSIDADE. - Constatado que, muito embora tenha sido imputada ao acusado a prática de dois crimes de roubo, na sentença condenatória foram apontados apenas os elementos probatórios que justificaram a condenação do réu pelo segundo delito, ao passo que, em relação ao primeiro, não houve a análise das circunstâncias fáticas e jurídicas relevantes, tão pouco referência às provas produzidas, não sendo mencionado, nem mesmo, o depoimento prestado pela respectiva vítima, não ficando clara, dessa forma, as razões que embasaram o convencimento do Julgador, imperiosa a decretação da nulidade da decisão quanto a tal imputação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRETENSÃO À NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIFERENÇA NO PERCENTUAL UTILIZADO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE HOMENS E MULHERES. ISONOMIA. TEMA 452 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO APELADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VISTO QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, FIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (ART. 489 , § 1º , INC. IV , DO CPC ). DECISUM DESCONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº XXXXX20238210001 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves , Julgado em: 26-04-2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. JUÍZO APONTA NECESSIDADE DE INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA INÓCUA, POSTO QUE NÃO SE PRETENDE ATINGIR OS SÓCIOS DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. ARTIGO 489 , II E § 1 º, IV DO CPC . CASSAÇÃO DE OFÍCIO. No caso, o juízo indeferiu o pedido de inclusão de empresa no polo passivo, por considerar imprescindível instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade. Exigência inócua, pois não alcança o fim pretendido pelo exequente. Pedido de redirecionamento da execução para outra empresa, sob a alegação de sucessão fraudulenta. Requerimento não apreciado pelo juízo de origem. Decisão que padece de vício de fundamentação, sendo nula ante a ausência de pronunciamento. Artigo 489 , § 1º, IV do CPC . Impossibilidade de pronunciamento por esta Corte a respeito de questão não apreciada, sob pena de supressão de instância. Deverá o juízo a quo enfrentar a questão posta em decisão devidamente fundamentada. Decisão cassada de ofício.

APELAÇÕES CÍVEIS . AÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO E AÇÃO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO E IMPROCEDENTE A DEMANDA POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EVIDENCIADA. DISCUSSÃO ACERCA DO TAMANHO DO IMÓVEL A SER USUCAPIDO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE OBJETIVOU COMPROVAR A EXTENSÃO DA ÁREA OCUPADA PELOS AUTORES. NULIDADE DA SENTENÇA QUE CONSIDEROU TER OCORRIDO A PERDA DA PROVA PERICIAL QUANDO, NA VERDADE, HOUVE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DAQUELA APTA A COMPROVAR O FATO ALEGADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE QUE O CERCEAMENTO DE DEFESA IMPORTA EM NULIDADE DA DECISÃO. DEMANDA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO . IMPERIOSA E NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM A NOMEAÇÃO DE PERITO, QUE RECAI NA PESSOA DE UM ENGENHEIRO OU TOPÓGRAFO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO SOBRE A QUESTÃO, PARA A QUAL O JUÍZO A QUO FICA LIMITADO, EM QUE PESE NÃO FICAR ADSTRITO AO TEOR DO LAUDO TÉCNICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS.