Perigo na Demora em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDÍCIOS DE PRÁTICA ILÍCITA DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido, conforme redação do artigo 300 do CPC - Existindo nos autos elementos que evidenciam, em uma primeira análise, a probabilidade das alegações autorais no sentido de que não detinha intenção de adquirir empréstimo consignado e que a contratação se deu em virtude de ato ilícito praticado por próprio correspondente da instituição bancária, bem como o perigo da demora inerente à incidência de descontos supostamente indevidos sobre verba de caráter alimentar questionados em período inferior a um ano, imperioso se revela o deferimento da tutela de urgência para sobrestá-los até o julgamento da demanda.

TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO. IDPJ. CABIMENTO, EM TESE. NÃO CABIMENTO, CONCRETO. Decisão que nega arresto cautelar. Agravante que alega probabilidade do direito e perigo de dano de dilapidação do patrimônio. Pressupostos específicos de direito material que serão apurados no curso do incidente. Falta de clareza, por agora, quanto aos requisitos da tutela provisória, sobretudo no âmbito de postergação de contraditório (alta probabilidade de êxito do pleito de desconsideração e excepcional perigo da demora). Indeferimento de arresto mantido, com ajuste da fundamentação, dado que, em tese, cabe tutela provisória em IDPJ, similar ao que se dá no processo de conhecimento. O IDPJ se cuida de demanda incidental, sujeitando-se ao regime próprio do processo de conhecimento; constitui fase incidental de conhecimento. A topografia eleita pelo legislador (processamento incidente) não altera a essência constitucional e processual. Entretanto, concretamente, não é caso realmente de deferimento. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA VASCULAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. ART. 300 DO CPC . COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE URGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - Sobre a tutela provisória de urgência, sua previsão consuma-se no artigo 300 do Código de Processo Civil - Ao decidir sobre o agravo, não se deve examinar a matéria de fundo, mas apenas verificar a presença desses requisitos: a probabilidade do direito e o perigo da demora. - a decisão nas fls. 176-185 dos autos originais determina que o Estado do Amazonas providencie a cirurgia, seja dentro ou fora do Estado, na rede pública ou na rede privada às suas expensas. Portanto, é descabida a alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial devido à necessidade de tratamento fora do domicílio (TFD) depender de vaga em outro Estado, pois essa não foi a única modalidade determinada pelo juízo a quo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300 , caput, do CPC , enumerados como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O agravante não carreou aos autos indícios de provas de que a transferência de gado entre suas propriedades não tem finalidade mercantil, bem como deixou de demonstrar a existência do perigo da demora na concessão da medida. 3. O ordenamento jurídico pátrio veda a concessão da tutela de urgência antecipada contra a Fazenda Pública que possua natureza satisfativa e que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º , § 3º , da Lei nº 8.437 /1992, e art. 1º da Lei federal nº 9.494 /1997. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ORDEM LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O campo cognitivo do recurso de agravo de instrumento, interposto contra decisão que sobre tutela provisória, deve se limitar à análise do preenchimento dos requisitos legais para fins de concessão ou não do pleito sumário, sendo inviável a análise de mérito, sob pena de se configurar supressão de instância; - Consoante o art. 300 do CPC , para que seja deferido pleito de tutela provisória de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo na demora, além do não risco de irreversibilidade da medida; - Em situações de flagrante vulnerabilidade e premente necessidade do tratamento, tem-se como razoável o deferimento do pleito liminar, podendo ser revertida a ordem, após análise meritória exauriente; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ORDEM LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES APENAS A PARTIR DE CERTO VALOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sendo o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que aprecia pleito de tutela provisória, a instância recursal deve limitar sua cognição tão somente ao preenchimento dos requisitos legais para tanto, não sendo viável a análise de mérito, sob pena de se configurar supressão de instância. 2. Consoante o art. 300 do CPC , para que seja deferido pleito de tutela provisória de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo na demora, além do não risco de irreversibilidade da medida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEDUÇÕES INICIADAS HÁ MAIS DE UM ANO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEDUÇÕES INICIADAS HÁ MAIS DE UM ANO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEDUÇÕES INICIADAS HÁ MAIS DE UM ANO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- DEDUÇÕES INICIADAS HÁ MAIS DE UM ANO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO - Na forma do art. 300 do CPC , a concessão da tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração da plausibilidade do direito autoral e do risco da demora do julgamento definitivo da causa - Não existindo nos autos elementos que evidenciam, em uma primeira análise, o perigo da demora inerente à incidência de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, haja vista o ajuizamento da demanda em período superior a um ano do início das deduções, imperioso se revela o indeferimento da tutela de urgência.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEDUÇÕES INICIADAS HÁ MAIS DE UM ANO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEDUÇÕES INICIADAS HÁ MAIS DE UM ANO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEDUÇÕES INICIADAS HÁ MAIS DE UM ANO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- DEDUÇÕES INICIADAS HÁ MAIS DE UM ANO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO - Na forma do art. 300 do CPC , a concessão da tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração da plausibilidade do direito autoral e do risco da demora do julgamento definitivo da causa - Não existindo nos autos elementos que evidenciam, em uma primeira análise, o perigo da demora inerente à incidência de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, haja vista o ajuizamento da demanda em período superior a um ano do início das deduções, imperioso se revela o indeferimento da tutela de urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: XXXXX-51.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIACÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA AGRAVADOS: GOIAS PREVIDÊNCIA ? GOIASPREV E OUTRORELATORA: Drª. TELMA APARECIDA ALVES - Juíza em Substituição 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO PÓS MORTE. 1. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. 2. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. Para a concessão da tutela de urgência devem estar cabalmente preenchidos os requisitos previstos no art. 300 , caput, do CPC , isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENTE. A probabilidade do direito está demonstrada na declaração de imposto de renda do ex-segurado, na qual a agravante figura como dependente. Ademais, há possibilidade de antecipação da tutela quando a matéria tratada for de natureza previdenciária (súmula XXXXX/STF). 4. PERIGO DE DANO. DEMONSTRADO. Evidenciado o perigo de demora quando a parte recorrente demonstra hipossuficiência financeira.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE LOCAÇÃO.. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. HIPÓTESES DO ARTIGO 59 , § 1º , IX , DA LEI DO INQUILINATO . REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MAIOR RIGOR NA APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma do artigo 59 , § 1º , IX , da Lei do Inquilinato (Lei nº 8245 /91), confere ao locador a prerrogativa de desocupação imediata do locatário, permitindo tal medida em casos como a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato esteja desprovido de garantias. 2. Ao se invocar o artigo 300 do CPC para desocupação liminar do imóvel, a comprovação dos requisitos autorizadores, como a probabilidade do direito e o perigo na demora, não pode se limitar à demonstração da propriedade do imóvel e ao inadimplemento do valor da locação. A aplicação da desocupação liminar deve observar maior rigor em relação ao previsto no artigo 59, § 1º, de modo a evitar o esvaziamento da norma. 3. No caso em análise, foi estabelecida garantia por meio de fiança para as obrigações assumidas pelo locatário, o que, por si só, desqualifica a alegação de perigo iminente por parte do locador, que se baseia meramente na falta de recebimento do aluguel acordado. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.