Perigo na Demora em Jurisprudência

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONTRATO. DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES. FINANCIAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. TRIBUTOS. DÉBITOS. FALTA DE FORMALIZAÇÃO. PERIGO DA DEMORA. PROBABILIDADE DO DIREITO. GRAU DE COGNIÇÃO. INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. O pleito não comporta a tutela provisória satisfativa, cujo deslinde das questões alegadas não se encontra suficientemente delineados para dar lastro à probabilidade do direito em grau adequado nem se afigura o perigo da demora que possa, excepcionalmente, permitir a sua concessão de modo antecipado e satisfativo. 2. Probabilidade do direito é a plausibilidade da alegação confrontada com as provas possíveis nos limites da cognição para o momento em que realizado, devendo sinalizar forte tendência de que o direito alegado de fato exista. Perigo da demora ou risco de resultado útil que está vinculado à contemporaneidade da tutela e ao seu potencial de criar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. 3. Não estão presentes no caso os elementos cumulativos autorizadores da tutela provisória de urgência requerida neste nível de cognição, porquanto deverão ser delimitadas as responsabilidades e os demais aspectos relativos ao contrato subjacente firmado entre as partes, que só será possível com a extensão da cognição e do contraditório no juízo originário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO - ESPERA DE MAIS DE UM ANO PARA AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL DESDE O ALEGADO DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão de tutela provisória está condicionada à presença de probabilidade do direito postulado, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A demora no ajuizamento da ação revela-se incompatível com a alegação de perigo na demora da obtenção da tutela jurisdicional.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. APLICAC¸A~O DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/15 . IMPOSSIBILIDADE. 1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 2. A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Na~o caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcede^ncia do agravo interno, e´ descabida a aplicac¸a~o da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/15 . 4. Agravo interno não provido.

EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Requisitos do art. 300 do CPC . Perigo da demora não configurado. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil , para a concessão da tutela de urgência deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O decurso do tempo desde os fatos que fundamentam a pretensão do autor/agravado até o ajuizamento da presente ação abranda a presunção do perigo da demora, afastando pressuposto indispensável para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Agravo de instrumento conhecido e provido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da tutela de urgência (artigo 300 , caput, do CPC )- Ausente o risco na demora, deve ser indeferida a providência de urgência almejada - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. Pretensão do agravante de licenciar veículo mediante o pagamento de custas, independentemente de restrição judicial. Decisão agravada que indeferiu liminar, com o fundamento de que cabe à parte requerer a baixa do gravame ao Juízo que determinou sua inclusão, bem como que inexiste o perigo da demora. Razoabilidade. Ausentes os requisitos do art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09. Requisito do perigo da demora que não se faz presente, porque o último licenciamento do veículo foi realizado em 2018. Decisão mantida. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15 . INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não havendo nos autos prova de que a parte agravada esteja em estado de pré-insolvência, que não possua bens suficientes para arcar com eventual obrigação imposta, hipótese de ser condenada a pagar uma indenização por danos morais e materiais, ou, ainda, que esteja dilapidando seu patrimônio, descabe o deferimento da tutela provisória de urgência. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar - O perigo de dano é pressuposto indispensável para a concessão da tutela de urgência, ausente esse requisito, deve ser indeferida a tutela de urgência.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO. 1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 2. A ausência da fumaça do bom direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo da demora, que deve se fazer presente cumulativamente. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" ( AgRg no AREsp XXXXX/PR , 3ª Turma, DJe de 03/08/2015). No mesmo sentido: AgInt no ARESP XXXXX/SC , 4ª Turma, DJe de 17/12/2018. 4. Rever o entendimento do TJMS acerca da confusão patrimonial entre as empresas na hipótese em julgamento, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se permite na via especial. 5. Agravo interno na petição não provido.