Retroação à Data do Requerimento Administrativo em Jurisprudência

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. EFETITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. RETROAÇÃO PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E NÃO NA DATA DO PEDIDO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 33 E 102 DA TNU. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido, com a revisão da renda mensal do benefício, após inclusão de períodos comuns. 2. Aplicação no caso concreto do Tema 102 da TNU (“Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”). Do mesmo modo, o precedente disposto no Tema 33 da TNU (“Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. Mantida a observância da prescrição quinquenal. 3. Recurso da parte autora que se dá provimento.

E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. DIB FIXADA NA DATA DA PERÍCIA MÉDICA. OS REQUISITOS JÁ ESTAVAM PREENCHIDOS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETROAÇÃO DA DIB. SUMULA 22 DA TNU. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a implantar o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a partir da data da perícia médica. 2. Na linha de precedentes do STJ, os efeitos financeiros são retroativos à data do requerimento administrativo (DER) e não da juntada do laudo. 3. Recurso que se dá provimento à parte autora, para condenar o réu a implantar o benefício de prestação continuada com DIB na DER.

E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. DIB FIXADA NA DATA DA PERÍCIA MÉDICA. OS REQUISITOS JÁ ESTAVAM PREENCHIDOS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETROAÇÃO DA DIB. SUMULA 22 DA TNU. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a implantar o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a partir da data da perícia médica. 2. Na linha de precedentes do STJ, os efeitos financeiros são retroativos à data do requerimento administrativo (DER) e não da juntada do laudo. 3. Recurso que se dá provimento à parte autora, para condenar o réu a implantar o benefício de prestação continuada com DIB na DER.

E M E N T A INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. GARÇONETE EM BUFFET INFANTIL. PORTADORA DE ARTROSE NOS JOELHOS E PÓS-OPERATÓRIO DE CIRURGIA DO OMBRO D. REQUER NOVA PERÍCIA OU RETROAÇÃO DA DII PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO EM 09/09/2022. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELBABORADO POR PROFISSIONAL CAPACITADO, CLARO E CONCLUSIVO ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA E FIXOU A DII NA DATA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OCORRIDO EM 06/07/2023. SENTENÇA CONCEDEU AUXÍLIO POR INCPACIDADE TEMPORÁRIA DESDE A CITAÇÃO, EM 27/09/2023. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. INCAPACIDADE POSTERIOR A DER. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. PARTE AUTORA PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DURANTE O PROCESSO. NÃO É POSSÍVEL RETROAGIR A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONSIDERANDO QUE HOUVE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E NO PRIMEIRO REQUERIMENTO FOI COMPUTADA RENDA DE R$500,00. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa ( LOAS IDOSO ). 2. Comparando os dois requerimentos administrativos, houve alteração do endereço residencial da parte autora e, no primeiro requerimento administrativo, foi computado a renda familiar de R$ 500,00; razão pela qual o pedido foi indeferido. 3. Portanto, considerando que houve alteração no endereço residencial da parte autora, inviável a retroação da DIB para DER. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento.

E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS. PESSOA IDOSA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Os efeitos financeiros do direito à progressão funcional de servidor público devem computados a partir do requerimento administrativo, tendo o ato publicado natureza meramente declaratória. Precedentes do STJ.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA A PRIMEIRA DER. POSSIBILIDADE. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS CONSTANTES DO CNIS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-79.2021.8.09.0100 1ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM: VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE LUZIÂNIA JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LUZIÂNIA - IPASLUZ APELADA: MARIA DA GUIA PERES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMPENSAÇÃO NÃO AFASTA O DIREITO DA AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REFORMADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC , à parte adversa é dado o direito de requerer a revogação do benefício da justiça gratuita, desde que demonstrado o desaparecimento ou a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o posicionamento de que o termo inicial para concessão da aposentadoria corresponde à data do requerimento administrativo. 3. A compensação de valores é uma consequência do julgamento do feito, tendo em vista a previsão do artigo 37, § 10, da Constituição Federal, que veda, em regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública e não possui o condão de retirar da apelada o direito de postular o reconhecimento do termo inicial de recebimento do seu benefício, qual seja, a data do requerimento na via administrativa. 4. Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários de sucumbência devem ser fixados quando da liquidação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS 90 DIAS DA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. ARTIGO 74 , INCISO I , DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TEMA 350 /STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ART. 46 DA LEI 9.099 /95, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259 /2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.