Serviços de Acesso à Internet em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AFIM. EMBALAGENS ASSEMELHADAS E COM LITOGRAFIA DA MARCA DA AUTORA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 209 DA LEI N. 9.279 /1996. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1- O recurso de apelação argumenta, em síntese: a) existência de concorrência desleal, induzindo o consumidor a confundir a origem e procedência dos produtos envasilhados pela PINDOBA; b) apropriação dos investimentos e da propriedade industrial da YPIÓCA; e c) indevida associação dos dois produtos perante o consumidor final. 2- Os nomes, as cores, a simbologia das marcas, isto é, o conjunto da imagem ("trade dress") é de fácil distinção, a identidade visual é completamente diferente, conforme evidenciado na audiência, com a filmagem de garrafas das referidas aguardentes das empresas litigantes lado a lado, de modo a evidenciar que não há possibilidade de confusão entre os produtos por parte do consumidor final (termo, fl.444). Nem mesmo os produtos da PINDOBA sem o adesivo utilizado para encobrir a litografia da marca YPIÓCA podem ser confundidos com outros da empresa autora, ora apelante, conforme se percebe da ata notarial apresentada por esta empresa (fls.554/558). 3- O dinamismo próprio do mercado de aguardente, aliado à falta de intenção fraudulenta da PINDOBA e à inexistência de elementos fáticos que revelem o desiderato de explorar a reputação ou a marca da YPIÓCA para fins de desvio de clientela - até mesmo porque os vasilhames da YPIÓCA envasam outras aguardentes - faz com que a sentença apelada não mereça reparos. 4- Ressalto, ainda, o fato de que a proibição do uso dos vasilhames litografados pode ter impacto ambiental negativa, na medida em que, na instrução processual, restou claro que a YPIÓCA não readquire todos os seus vasilhames litografados. 5- Em síntese, a apelante não apresentou fundamentos de fato e de direito hábeis a desconstituir a fundamentação sobre a qual foi construída a sentença apelada. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR A ELE PROVIMENTO, de acordo com a ata do julgamento. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator

Apelação . Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Serviço de acesso à internet cancelado, sem aviso prévio, com fundamento na alegada necessidade de alteração da tecnologia. Tutela de urgência deferida para determinar o restabelecimento do serviço. Descumprimento. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos . Montante de R$ 8 .000,00 compatível com a recalcitrância da concessionária. Dano moral . Verba indenizatória de R$ 5 .000,00, que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 desta Corte. Recurso desprovido.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO VALOR ADICIONADO. ATIVIDADE DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. SÚMULA 334 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR . DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET - SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES - DISTINÇÃO - SÚMULA 334 DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O mandado de segurança, tido como remédio de natureza constitucional, visa proteger direito líquido e certo violado ou na iminência de ser violado por ação ou omissão ilegal ou abusiva advinda de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, como condição essencial à verificação da existência do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. O Serviço de Conexão à Internet (SCI) e o Serviço de Valor Adicionado (SVA) são distintos do serviço que se entende como sendo de telecomunicação, de modo que não há falar na ocorrência de fato gerador a justificar a incidência do ICMS. Súmula 334 do STJ que dispõe que: "o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA E ACESSO À INTERNET, COM LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3 00 DO CPC . REFORMA DA R. DECISÃO. 1 . Consumidor (titular e dependente) que teve a linha de telefonia e internet cancelada apesar de ter quitado acordo envolvendo faturas em atraso, além de ter depositado em juízo o valor da única fatura em aberto. 2 . Empresa ré que não nega o acordo, o dever de restabelecimento da linha e o respectivo adimplemento do serviço, imputando à instituição bancária parceira o atraso no repasse do pagamento. 3 . Obrigação de "restabelecimento integral do serviço, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da confirmação do pagamento da primeira parcela do acordo, sem qualquer espécie de restrição não autorizada pelo consumidor." Artigo 1 0 1 , § 1º, da Resolução nº 632/ 2 0 14 da ANATEL. 4 . Perigo de dano de difícil reparação demonstrado, haja vista a grave condição do filho de 3 (três) anos dos autores/agravantes, portador de Artrogripose Múltipla Congênita (CID 1 0 Q7 4 ). 5 . Presença dos requisitos exigidos pelo artigo 3 00 do CPC . 6 . Reforma da R. Decisão. 7 . Concessão da tutela de urgência para determinar à ré/agravada o restabelecimento da linha telefônica e acesso à internet dos autores/agravantes, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), bem como proceder à exclusão da cobrança e negativação cadastral correlata ao débito discutido na demanda. 8 . Provimento ao recurso .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para que o requerido forneça os dados de acesso (IMEI, registros de acesso e endereço IP) por usuário à conta de WhatsApp. 1. Provedor de aplicações de internet. Pretensão de fornecimento dos dados de acesso ao aplicativo de mensagens com o intuito de formar conjunto probatório para propor futura ação indenizatória. Possibilidade. Dever do provedor de aplicações de internet de fornecer os registros de conexão, os endereços de IP e outros dados correlatos. Procedimento especial de Requisição Judicial de Registros o qual serve ao fim pretendido pelo consumidor. Inteligência dos artigos 15 e 22 , do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014). Precedentes desta corte. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual. Hipóteses não configuradas. Intervenção judicial para obtenção das informações que é útil e necessária, tendo em vista a negativa de acesso aos dados. Legitimidade do Facebook para representar no Brasil os interesses do WhatsApp Inc., por se tratar de empresa subsidiária integral. Decisão paradigma do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Bloqueio de acesso a perfil mantido na plataforma Instagram. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Risco da atividade. Serviço destituído de segurança e qualidade. Afronta ao Marco Civil da internet . Defeito. Sentença de parcial procedência - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança, dignidade e respeito. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. Ação de exibição de documentos, proposta mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. O autor limitou-se a juntar a cópia de reclamação realizada junto ao PROCON. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Deixou o autor de enviar notificação diretamente para o banco réu e de recolher os custos do serviço. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. A parte autora não teve acesso à Internet? Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.