Serviços de Acesso à Internet em Jurisprudência

CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. BANDA LARGA CLARO 3G. PRESTAÇÃO DEFICITÁRIA DO SERVIÇO. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO SEM MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Alegação da parte autora de que o serviço de Internet 3G não funciona adequadamente, por problemas no sinal, impossibilitando o uso do serviço. Problema, aliás, que já se tornou demanda recorrente no Poder Judiciário. 2. Cabia à ré produzir provas da inexistência de problemas com o serviço e que a parte autora o utilizava de forma normal, conforme contratado. Não tendo produzido tal...

Apelação Cível. Internet móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e restituição de valor. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ré que não se desincumbe do ônus de comprovar a disponibilização do serviço ao autor. Rescisão antecipada do contrato que se justifica. Multa indevida. A falha na prestação de serviço de internet móvel e as diversas tentativas infrutíferas para solução administrativa do problema ensejam indenização por dano moral. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBERTURA DE SINAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Consumidor que não conseguiu utilizar plenamente os serviços de internet contratados, diante da cobertura de sinal ser muito fraca ou inexistente no seu endereço.Empresa de telefonia que não comprovou a regular prestação do serviço de internet no período indicado. Rescisão do contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a ré, sem a exigibilidade dos débitos cobrados ou multa por quebra de fidelidade. A falha na prestação do serviço de internet, referente à instabilidade de sinal do serviço, não acarreta, por si só, prejuízo moral à requerente. Diz respeito a ilícito contratual, sem qualquer ofensa aos direitos da personalidade da consumidora. Incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano imaterial.Sentença reformada.Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – TELEFONIA MÓVEL E INTERNET – INTERNET ACESSO INVIABILIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NESSE PONTO – COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação pela empresa de telefonia e internet a viabilidade técnica de utilização dos serviços de acesso à internet, decorrente da precariedade do funcionamento dos equipamentos fornecidos, resta configurada a falha na prestação de serviços e indevida a sua cobrança.

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. Prestação de serviços de portaria, limpeza e segurança, incluindo controle de acesso e acompanhamento visual ou através de Sistema de "CFTV" de entrada e saída de pessoas e veículos. Condomínio demandante que pretende o reconhecimento da rescisão contratual motivada em razão da falha na prestação dos serviços por parte da Empresa ré. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa demandada, que insiste na improcedência. EXAME: prova dos autos, formada por documentos e depoimentos testemunhais, que permite concluir que houve falha na prestação de serviços por parte da Empresa ré, configurando inadimplemento contratual, que justificou a rescisão antecipada. Furto perpetrado no Condomínio por três (3) indivíduos, que permaneceram no local por cerca de uma hora, sem ter a presença notada pelo Porteiro, que estava incumbido de observar as câmeras de monitoramento e segurança do local. Funcionário que, na ocasião, estava acessando conteúdo alheio às suas atividades profissionais na "Internet". Existência de outras infrações contratuais, envolvendo uso inadequado de uniformes e equipamentos, e ausência de fiscalização dos funcionários, que também justificaram a rescisão contratual. Multa pela extinção antecipada do contrato que havia mesmo de ser declarada inexigível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

*DANO MORAL. FATO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET CONTRATADOS. 1. A ré vendeu à autora pacote de internet e realizou as respectivas cobranças, sem a disponibilização dos serviços. 2. A autora teve que efetuar o pagamento de faturas para não ter seu nome indevidamente "negativado" e reclamou do bloqueio indevido da sua linha telefônica. 3. Evidente, portanto, a ocorrência de dano moral. 4. O arbitramento, no entanto, deve observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica dessa condenação. 5. Recurso parcialmente provido para redução do montante arbitrado.*

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERADORA DE TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – MULTA DE FIDELIDADE – INAPLICABILIDADE - PARTE CONTRATADA QUE DEU AZO À RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO NÃO INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A cobrança indevida, não é, por si só, suficiente para caracterizar dano moral passível de indenização, mormente quando não há inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. II - Para que a pessoa jurídica seja indenizada por danos morais deve ser demonstrada a violação da sua honra objetiva, o que não se configura, por si só, pela negativação de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA E ACESSO À INTERNET. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. VELOCIDADE ABAIXO DA CONTRATADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de indevida interrupção do fornecimento do serviço de telefonia e inadequada prestação do serviço de acesso à internet, fixada em R$6.000,00. Apelação interposta por ambas as partes. Verossimilhança da narrativa inicial. Falha do serviço de telefonia evidenciada. Interrupção que durou 40 dias. Súmula nº 192 do TJRJ. Acesso à internet que não alcança a velocidade prometida. Cobrança praticada pela ré que, contudo, não observa a baixa velocidade. Conduta que malfere os princípios da boa-fé objetiva, da informação e da transparência. Quantia indenizatória fixada em R$6.000,00 que merece majoração para R$8.000,00, adequada à hipótese. Correção monetária e juros de mora que tem início no arbitramento da verba, porquanto a hipótese versa sobre relação contratual. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

RESCISÃO DO CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA (3G). CONEXÃO INDISPONÍVEL NA LOCALIDADE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, O QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ACESSO À INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR POR PARTE DA FORNECEDORA. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA. SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVAMENTE NÃO OBSERVADA PELA RÉ. COBRANÇA GERADA APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO CONSUMO NO PERÍODO DA COBRANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO INJUSTIFICADOS. FATURA PAGA. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº. 343 DO TJRJ. PRESTÍGIO DO JULGADO. Restando incontroverso o bloqueio indevido da linha telefônica e da internet, apesar do pagamento das faturas, há que se considerar tal serviço essencial nos dias atuais dada a necessidade frequente da comunicação e considerados todos os serviços que dela dependem (envio e recebimento de e-mails, realização de compras, operações bancárias, etc .). Considerando o teor da Súmula nº 192 da Jurisprudência Predominante desta Corte ("A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral"), a reparação do dano moral se faz necessária, posto ser fato que extrapola o aborrecimento cotidiano. Manutenção do valor do dano moral arbitrado em R$ 8.000,00. Súmula 343 do TJRJ. Precedentes do TJERJ. Recurso conhecido, mas não provido, com fundamento no art. 932 , IV , a do CPC . Majoração da verba honorária de sucumbência arbitrada na sentença para 12% (doze por cento) do valor da condenação.