Pedido de Extensão Acolhido em Jurisprudência

PEDIDO PRINCIPAL E REFLEXOS. INDICAÇÃO DE VALOR GLOBAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. Segundo exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST, a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT , com a nova redação em razão da Lei 13.467 /2017, exige que cada pedido seja certo, determinado e discriminado em seu valor, ainda que corresponda a reflexo do pleito principal. Assim, consideram-se ineptos, sem possibilidade de emenda a teor da Súmula n. 263 do TST, os pleitos de reflexos quando ausente a indicação específica dos seus valores. Inépcia da petição inicial mantida. Apelo obreiro não provido, no particular.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO CONCLUSIVO. O julgador, por força do art. 479 do CPC , não está adstrito às conclusões do perito, desde que existentes outros elementos probatórios no sentido da tese da ré, situação não verificada no caso. Doença ocupacional caracterizada, adotadas as conclusões do laudo médico. Indenizações por danos morais e materiais devidas. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Evidenciada a existência de dano, o qual mantém relação de concausalidade com o labor prestado à reclamada, faz jus o trabalhador ao pagamento de indenização por danos morais, os quais se caracterizam in re ipsa. A duração do vínculo de emprego entre as partes e o porte econômico da empresa que deixa de cumprir medidas básicas voltadas à saúde de seus empregados, não realizando estudos referentes às condições ergonômicas de trabalho, devem ser levados em consideração para a fixação do valor indenizatório da reparação moral oriunda do desenvolvimento de doença ocupacional e acidente do trabalho típico ocorridos. Apelo do demandante provido, no aspecto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ (EMBARGANTE). EMBARGANTE QUE BUSCA O PREQUESTIONAMENTO E REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO ÔNIBUS E BICICLETA. ATROPELAMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA EXTRAPATRIMONIAL, QUE ORA É SANADA PARA CONFIRMAR O DISPOSTO NA SENTENÇA, O QUE NÃO MODIFICA O ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC . PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº XXXXX-95.2023.8.20.5400 IMPETRANTE: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS PACIENTE: JOAQUIM NETO DOS SANTOS AUT. COATORA: UJUDOCRIM RELATOR: DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM LIMINAR . CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE EXTENSÃO DE EFEITOS CONCEDIDOS A CORRÉU EM LIMINAR DE HC DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR SEM EFEITO VINCULANTE. NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO. AGENTES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. DECISÃO PAUTADA EM CONDIÇÕES DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. - “(...) 4. Quanto ao pedido de extensão, o acórdão impugnado decidiu que a decisão liminar foi cassada no julgamento de mérito do HC n. XXXXX-19.2022.8.21.7000 , não havendo, assim, falar-se em aplicação do art. 580 do CPP ou em manifesta ilegalidade, tendo em vista a sua natureza precária do decisum liminar. (.. .).”. ( AgRg no RHC n. 162.804/RS , relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) - Ordem conhecida e denegada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/15 . OMISSÃO. DEMONSTRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85 , § 2º , DO CPC ). VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SOMADO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CABIMENTO. ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO. - São cabíveis os embargos de declaração quando houver, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 , do CPC/15 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração para, sanando a omissão do v. acórdão recorrido, determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios aproveite o valor integral da condenação, ou seja, a soma dos danos morais com o proveito econômico obtido com a declaração de inexistência da dívida, visto que o termo "condenação", previsto no citado dispositivo, não se restringe à determinação de pagar quantia, mas também àquelas obrigações que podem ser quantificadas ou mensuradas. V .v.: - Não tendo a declaração de inexigibilidade efeito obrigacional - configurando "proveito econômico" - e sendo a condenação o primeiro critério na ordem preferencial delineada pelo STJ, a verba honorária deve ser aferida apenas em relação a esta.

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SABESP. MUNICÍPIO DE OSWALDO CRUZ . ÁREA REMANESCENTE. DIREITO DE EXTENSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Recurso de ambas as partes que contrastam valor de indenização fixado na origem. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial adicional e testemunhal que se revelam desnecessárias em face do que apurado em primeira perícia, suficiente ao julgamento da questão fática colocada. 2. Direito de extensão que se reconhece na desapropriação por utilidade pública quando evidenciada absoluta inutilidade ou inviabilidade de exploração econômica do imóvel remanescente. Precedentes. Caso em que a perícia bem atestou perda econômica da parcela não desapropriada, passível de indenização, mas não a sua inutilidade. Direito de extensão afastado. 3. Valor da indenização fixado com base em avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, de acordo com pesquisa de mercado e à luz das normas técnicas de avaliação. Conclusões do laudo persuasivas e que, aclimadas aos característicos do imóvel, permitem auferir a ajustada extensão da indenização. Preservação do valor fixado. Precedentes. Solução desatada no primeiro grau mantida na íntegra. RECURSOS DE EXPROPRIANTE E EXPROPRIADO DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Cuida-se de agravo oposto contra decisão judicial que homologou o plano de recuperação judicial da parte agravada. Afirma o recorrente a necessidade de anulação das opções E e F do plano, por violar o direito dos trabalhadores. 2. A decisão que homologa o plano de recuperação judicial deve examinar a validade das cláusulas nele apostas, especialmente, no que diz respeito à observância dos limites objetivos estabelecidos na Lei nº 11.101 /2005, para a novação dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Inteligência do contido no art. 54 da Lei nº 11.101 /2005. 3. Debate estabelecido em sede recursal fruto das inovações introduzidas pela Lei nº 14.112 /2020, no art. 54 da Lei de Recuperação, a possibilitar a ampliação do prazo de pagamento dos créditos trabalhistas. 4. Item F do plano de recuperação em exame. Previsão de pagamento integral do crédito trabalhista no prazo de 36 meses. Possibilidade. Limitação pretendida pelo recorrente para adimplemento em até 24 meses que está em antinomia à disposição legal. 5. Ausência de ilegalidade. Proposta de pagamento integral do crédito em 36 meses que, somada ao reconhecimento pelo Juízo de origem do cumprimento das condicionantes impostas no art. 54 , § 2º , I , II e III , da Lei nº 11.101 /2005, atende as balizas legais introduzidas quando da reforma da legislação de regência. Desprovimento do recurso quanto ao ponto. 6. Declaração de nulidade do item E da cláusula 5.2.1 do plano de recuperação que se impõe. Óbice legal ao adimplemento parcial de crédito trabalhista no prazo de extensão, ou seja, quando ultrapassado o lapso de um ano previsto no caput do art. 54 da Lei de Recuperação. Agravo parcialmente acolhido. 7. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: MILTON SANTIAGO LOPEZ DUARTE REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – 3 FATOS DELITUOSOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – REVISÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP – FEITO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO REQUERENTE – CORRÉUS ABSOLVIDOS DO FATO 3 POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA – PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM APELAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – ART. 580 DO CPP – IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO -PROCESSUAL – REVISÃO PROCEDENTE PARA ABSOLVER O REQUERENTE DO FATO 3, EM DISSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL A eficácia extensiva das decisões benéficas tem fundamento normativo no art. 580 do CPP , que permite a extensão de tais decisões, quando proferidas em sede recursal, se fundadas em motivos que não seja de caráter exclusivamente pessoal. A Terceira Câmara Criminal absolveu os corréus da imputação da prática do crime tipificado no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 – ocorrido no dia 15/8/2017, que resultou na apreensão de 809 peças de drogas – porquanto não fora apresentado laudo toxicológico, provisório ou definitivo, que de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. ( Apelação n. XXXXX-31.2017.8.11.0042 ). Nas hipóteses onde o crime de tráfico de droga for praticado mediante associação, dispensa-se a apreensão de entorpecentes com todos os acusados, exigindo-se, nestes casos, tão somente que se demonstre a vinculação com o material encontrado com um ou vários deles. Embora prescindível a apreensão de entorpecente com todos os acusados, é preciso que haja prova concreta relacionando o entorpecente apreendido com um dos agentes, a fim de se utilizar de eventuais comunicações telefônicas interceptadas como elemento de prova para aferir a materialidade e autoria delitiva. O caso dos autos, não se trata de interceptação telefônica que não esteja atrelada à apreensão de droga com algum acusado. Houve a apreensão, mas não se tem notícias da comprovação da materialidade delitiva, não consta laudo de exame toxicológico, único elemento hábil a comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas. Constata-se que a situação fático-processual do requerente é idêntica à dos corréus, razão pela qual é imperiosa a extensão dos efeitos da absolvição dos corréus, da imputação da prática do crime tipificado no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006 por falta de apresentação do laudo toxicológico, imprescindível, à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE CONFIGURADA. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. AUTOR SUCUMBENTE NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. Incorrendo o acórdão em obscuridade quanto à extensão da sucumbência das partes, retifica-se a parte dispositiva do julgado, para sanar o vício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.