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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-81.2022.5.23.0021

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Partes

Relator

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
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Ementa

PEDIDO PRINCIPAL E REFLEXOS. INDICAÇÃO DE VALOR GLOBAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. Segundo exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST, a interpretação do art. 840, §

1º, da CLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que cada pedido seja certo, determinado e discriminado em seu valor, ainda que corresponda a reflexo do pleito principal. Assim, consideram-se ineptos, sem possibilidade de emenda a teor da Súmula n. 263 do TST, os pleitos de reflexos quando ausente a indicação específica dos seus valores. Inépcia da petição inicial mantida. Apelo obreiro não provido, no particular.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-23/1914024182

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