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INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT... Assim, o artigo 384 , da CLT , não afronta o princípio da isonomia (artigo 5º, I e 7º, XXX, da CRFB )... Artigo 5º, XXXVI, CRFB/88 , artigo 6º, Decreto-Lei 4.567/1942 (LINDB) e TST- RR-XXXXX-34.2017.5.09.0091 ." Pois bem
ART. 384 , CLT . DIREITO INTERTEMPORAL. ADVENTO DA LEI 13.467/2017. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que, até o advento da reforma trabalhista, é devido o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT como hora extra, quando suprimido. Todavia, quanto ao período após a vigência da Lei 13.467 /2017, em 11/11/2017, incidem as alterações legislativas promovidas pelo advento da Reforma Trabalhista, de aplicação imediata, que revogou o art. 384 da CLT . Nesse mesmo sentido é a ratio decidendi fixada no Tema 528 do STF com Repercussão Geral. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento quanto ao tema.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467 /2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. O TST já firmou entendimento no sentido de que, sendo o contrato de trabalho de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Logo, com a vigência da Lei nº 13.467 /17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido, e nem em alteração contratual lesiva. Recurso ordinário não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . CONTRATO FIRMADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA E QUE PERMANECEU EM VIGOR APÓS SUA VIGÊNCIA. A regra da Lei nº 13.467 /17 que revogou o art. 384 da CLT não retroage, devendo ser considerada somente a partir de 11/11/2017. No período até 10/11/2017, é considerada a disposição normativa anterior à reforma trabalhista, atraindo a aplicação da Súmula nº 65 deste TRT. Portanto, a condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT é limitada a 10/11/2017 em razão da entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017 em 11/11/2017, que revogou o referido dispositivo. Sentença mantida.
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943... Da aplicação do art. 384 da CLT... Do intervalo do art. 384 da CLT
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467 /2017. COMISSÃO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA – LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT , I E III, DA CLT . 1 - A decisão monocrática proferida merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896 , § 1º-A, III, da CLT . 2 - A parte indicou nas razões do recurso de revista a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. 3 - A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o confronto analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão ora agravada, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896 , § 1º-A, da CLT , negou seguimento ao agravo de instrumento, não havendo justificativa para a insistência recursal. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . A realização de horas extras pela trabalhadora mulher impõe o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT , não se exigindo, por ausência de previsão legal, qualquer tempo mínimo de prorrogação de jornada para a fruição do repouso. Adoção das Súmulas nº 65 e 137 deste Tribunal.
Fica prejudicada a análise do pleito de intervalo intrajornada e intervalo do art. 384 da CLT . Quanto a este último, destaco que, nos termos do entendimento já sedimentado no âmbito do C... DESCANSO DO ART. 384 DA CLT Cabe, por primeiro, destacar que, em conformidade com o explanado na r. decisão, em seu depoimento pessoal o Autor diverge dos termos da inicial (fls. 10 e 520/521)... PREVIDENCIÁRIOS A regra concernente à incidência do imposto de renda e à dedução das contribuições previdenciárias sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial está disciplinada nos artigos 43
ARTIGO 384 DA CLT... do intervalo do art. 384 da CLT... 384 da CLT , suscitada no recurso de revista
INTERVALO DE QUINZE MINUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT . Conforme a Súmula 65 deste Tribunal, o desrespeito ao intervalo do artigo 384 da CLT , enseja o pagamento do período, nos moldes do artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT .
Regional é de que o direito ao intervalo de quinze minutos dispostos no art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88... Sobre a alegação de que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela CF/88 por violar o princípio da igualdade, destaco que o entendimento prevalecente no âmbito deste eg... A recorrente afirma que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988, não podendo ser aplicado ao caso concreto, já que fere o princípio da igualdade