Art. 384 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Artigos e Notícias

Vamos analisar a retirada do artigo 384 da CLT e o direito que já foi, a mudança e discussão jurídica com essa revogação... ( CLT )... Nesse sentido, podemos citar que a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) como importante marco normativo no Brasil

Em relação ao trabalho da mulher a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , Decreto-Lei 5.452 /43, trouxe capítulo próprio denominado “Da proteção do trabalho da mulher”, no qual existem regras próprias... TST firmou jurisprudência de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Precedentes . (...)... Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa a seguir transcrita: Ementa RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - NORMA DE PROTEÇÃO

Então, o problema do dispositivo do artigo 384 da CLT , era que constituía um conflito com o inciso I do artigo 5º da Constituição , o qual diz que os homens e as mulheres são iguais em obrigações... Fernanda Guimarães Manfredini Silva comenta que: O artigo 384 da CLT trata do período de descanso, e estabelece que em caso de prorrogação do horário normal de trabalho da mulher, esta terá direito a um... Descanso para a realização de horas extras Apenas para conhecimento e esclarecimento, o descanso das mulheres para a realização de horas extras, o qual vinha previsto artigo 384 da CLT , foi revogado pela

( CLT )... Em 1932, o Decreto 21.417 fez com que ficasse proibido o trabalho da mulher no período noturno, das 22 horas às 5 horas do dia seguinte... Além disso, o Decreto e conferir à mulher 2 descansos diários de meia hora para que pudessem realizar a amamentação dos filhos, nos 6 primeiros meses de vida da criança. 2.1.1

TEMA 528 - Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT , que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário... RE 658.312/SC - Julgamento: 15/09/2021 Tese fixada: O art. 384 da CLT , em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467 /2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se... feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto-Lei 5.452 /43)... Porém, com o advento da Reforma Trabalhista, que inclusive revogou o artigo 384 da CLT , que previa uma pausa de 15 minutos, nos momentos que antecedem as horas extras, houve uma reestruturação deixando... Dessa forma, o Decreto nº 21.417 -A, em seu artigo. 1º , ponderou em proibir as mulheres grávidas de trabalharem em ambientes perigosos ou insalubres

Súmula nº 65 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT... A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição , sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71 , § 4º , da CLT Súmula nº 66 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... ARTIGO 60 DA CLT

SÚMULA N.º 19 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT , devido à empregada o respectivo pagamento... APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910 /1932... SÚMULA N.º 43 MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE

O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E... Súmula nº 43 Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193 , II , da CLT . NR 16, anexo 3, da Portaria nº 3.214/78. Indevido... Súmula nº 28 Intervalo previsto no artigo 384 da CLT . Recepção pela Constituição Federal . Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras

para que uma lei, decretos e medidas provisórias possam ser criadas, deve a lei observar as previsões contidas na Constituição Federal... Neste sentido, o art. 75-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , registra que o empregador pode alterar o regime de trabalho na sede de trabalho da empresa (presencial) para o teletrabalho... De acordo com o artigo 75-C da CLT , a prestação de serviços nessa modalidade deve constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades realizadas pelo empregado