Art. 249, § 2 do Código Processo Civil em Jurisprudência

Acidente do trabalho - Fratura em perna esquerda - Incapacidade laborativa não comprovada pela perícia técnica produzida nos autos – Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida – Recurso da parte autora improvido. Acidentária – Pedido improcedente – Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais – Recente entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme art. 129 , da Lei nº 8.213 /91), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia – Valores, no entanto, que devem ser pleiteados em ação própria, com participação ampla do ente responsável pelo ressarcimento pretendido, em respeito ao devido processo legal, atento, outrossim, à competência dos órgãos julgadores – Recurso improvido. Nego provimento aos recursos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSÁRIO – RECURSO REJEITADO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-21.2013.8.15.2001 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS EMBARGANTE : Estado da Paraíba PROCURADOR : Fábio de Andrade Medeiros EMBARGADO : Ajácio Gomes Wanderley EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FORÇADA. CITAÇÃO POSTAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 247 E 249 DO CPC . OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO DOS ARTS. 829 E 830 DO CPC . PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM ORDEM DO STJ PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTS. 247 E 249 DO CPC . IMPOSIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INTEGRATIVO. “Ao lume do exposto, dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da aplicabilidade (ou não) dos arts. 247 e 249 do CPC/2015 ao processo de execução forçada de título extrajudicial, enfrentando o argumento do recorrente que diz respeito à citação postal.” REsp n. XXXXX/PB , relator Ministro Herman Benjamin . (id. XXXXX – pág. 01/06).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. MANDADO DE VERIFICAÇÃO E CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 8º , DA LEI Nº 6.830 /80. ART. 249 , DO CPC . O art. 8º , da Lei nº 6.830 /80 prevê que a citação do executado pode ser realizada pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital. Nesse mesmo sentido é o art. 249 , do CPC , que prevê a citação por oficial de justiça quando frustrada tentativa por meio de Carta AR. Portanto, sendo esse o caso, é possível que seja expedido Mandado de Verificação e Citação, ao endereço do imóvel que originou a execução fiscal.AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO - CITAÇÃO PELO CORREIO - DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO (ART. 229 DO CPC E ARTIGOS 7º E 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL )- IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Vale observar que houve três tentativas de localização do executado, em dias próximos e em horário comercial. Na citação pelo correio não se pode esperar nada diferente do que ocorreu, pois é certo que o carteiro promoveu as tentativas de entrega da correspondência em seu horário de trabalho, o que dificulta a concretização do ato. 2. Assim, frustrada a citação pelo correio, esta deverá ocorrer por oficial de justiça, conforme preconiza o art. 249 do CPC e artigos 7º e 8º da Lei de Execução Fiscal . 3. Logo, desnecessária a intimação do Município para requerer a citação por mandado, uma vez que a legislação já autoriza tal procedimento, tratando-se de impulso a ser realizado pelo próprio juízo. Entendimento contrário, vai contra os princípios da cooperação e celeridade processual.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO - CITAÇÃO PELO CORREIO - DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO (ART. 229 DO CPC E ARTIGOS 7º E 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL )- IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Vale observar que houve 3 (três) tentativas de localização do executado, em dias próximos e em horário comercial. Na citação pelo correio não se pode esperar nada diferente do que ocorreu, pois é certo que o carteiro promoveu as tentativas de entrega da correspondência em seu horário de trabalho, o que dificulta a concretização do ato. 2. Assim, frustrada a citação pelo correio, esta deverá ocorrer por oficial de justiça, conforme preconiza o art. 249 do CPC e artigos 7º e 8º da Lei de Execução Fiscal . 3. Logo, desnecessária a intimação do Município para requerer a citação por mandado, uma vez que a legislação já autoriza tal procedimento, tratando-se de impulso a ser realizado pelo próprio juízo. Entendimento contrário, vai contra os princípios da cooperação e celeridade processual.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO - CITAÇÃO PELO CORREIO - DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO (ART. 229 DO CPC E ARTIGOS 7º E 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL )- IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Vale observar que houve três tentativas de localização do executado, em dias próximos e em horário comercial. Na citação pelo correio não se pode esperar nada diferente do que ocorreu, pois é certo que o carteiro promoveu as tentativas de entrega da correspondência em seu horário de trabalho, o que dificulta a concretização do ato. 2. Assim, frustrada a citação pelo correio, esta deverá ocorrer por oficial de justiça, conforme preconiza o art. 249 do CPC e artigos 7º e 8º da Lei de Execução Fiscal . 3. Logo, desnecessária a intimação do Município para requerer a citação por mandado, uma vez que a legislação já autoriza tal procedimento, tratando-se de impulso a ser realizado pelo próprio juízo. Entendimento contrário, vai contra os princípios da cooperação e celeridade processual.

EMENTA: PRELMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A devolução ao Tribunal, pelo recurso, do conhecimento da matéria impugnada (art. 515 do CPC ), e a incidência do § 2º do art. 249 do CPC (de aplicação subsidiária), segundo o qual não se pronuncia a nulidade quando se puder decidir o mérito a favor da parte a quem a declaração aproveitaria, afasta a nulidade suscitada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTERDIÇÃO DA EXECUTADA. INTIMAÇÃO DA CURADORA. NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVADO O PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do agravo de instrumento pelo órgão revisor deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar tais lindes, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. 2. Certo é que a nulidade deve ser analisada à luz da demonstração de prejuízo efetivo à parte interessada, segundo o disposto no artigo 249 do Código de Processo Civil e em atenção ao princípio pas de nullité sans grief. 3. Ao intentar, de forma reiterada, a declaração da nulidade dos atos posteriores à procedência da interdição definitiva da curatelada, cediço que em período anterior, a parte foi devidamente assistida por seus advogados constituídos, imperativo é constatar que mencionada anulação exigiria a comprovação do efetivo prejuízo, o que não realizado pela executada, ora agravante, que ademais, furtou-se a indicar qualquer dano processual superveniente a ausência da intimação. Assim sendo, mantenho integralmente a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.