Art. 79 da Lei 8069/90 em Jurisprudência

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPASGO. MENOR DEVIDAMENTE ASSISTIDO. Versando a ação de obrigação de fazer intentada em face de autarquia estadual (IPASGO), onde se discute o direito à saúde decorrente de relação de natureza contratual, não há que se falar competência do Juizado da Infância e Juventude, pois o simples fato de figurar criança ou adolescente em um dos polos da relação jurídica não é suficiente para atrair a competência jurisdicional especializada, cuja competência é excepcional e dependerá de circunstância específica, qual seja, a desassistência da criança e do adolescente, em situações de abuso, maus tratos e/ou negligência, o que não é o caso dos autos em que o menor encontra-se devidamente assistido por seu genitor, que, inclusive, o representa em juízo, buscando resguardar seu direito ao tratamento de saúde. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

EMENTA: APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ENTRADA DE MENOR DESACOMPANHADO EM EVENTO COM OFERTA DE BEBIDA ALCOÓLICA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS INEXISTENTE - USO DE BEBIDA ALCOÓLICA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APLICAÇÃO DA MULTA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IRREGULARIDADE AFASTADA - PARCELAMENTO DA MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sistematização dos direitos e garantias fundamentais inerentes às crianças e adolescentes adveio com a edição da Lei 8.069 , de 1990 ( ECA ), responsável por definir a política de atendimento ao menor e as medidas de proteção, sempre que verificada ameaça ou violação aos direitos nela reconhecidos. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente , visando proteger a classe constitucionalmente tutelada, restringiu o acesso de crianças e adolescentes a ambientes potencialmente nocivos ou inapropriados à respectiva faixa etária. 3. Nos termos do art. 149 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , o responsável pelo evento de lazer discriminado pelo legislador deve obter o alvará judicial para a exploração da atividade, cuja ausência constitui infração administrativa sujeitando o infrator à penalidade contemplada pelo art. 258 , cabeça, do mesmo dispositivo legal, cuja tipificação independe do elemento volitivo, assim como permitir o uso indevido de bebida alcóolica durante o evento por menor de idade, conduta alcançada pelo tipo do art. 243 , do mesmo diploma legal. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4. A substituição da multa aplicada com base no salário mínimo de referência previsto no ECA pelo salário-mínimo vigente, não configura ofensa à constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Diante da ausência de óbice legal, o parcelamento da multa aplicada deve ser permitido, porquanto não trai o objetivo sancionador da legislação de regência.