Art. 79 da Lei 8069/90 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 78 C/C ART. 258 , DA LEI 8.069 /90 - RESPONSABILIZAÇÃO DAS EDITORAS - AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE QUANTO AO JORNALEIRO - RECURSO PROVIDO. - O art. 78 , parágrafo único da Lei 8.069 /90, trata de norma de cunho restritivo, cuja interpretação deve ser limitada, cumprindo ao jornaleiro apenas o zelo pela preservação do acondicionamento lacrado das publicações (a teor do caput) - A exigência em face das bancas de jornal restringe-se tão somente à disponibilização para o consumidor final em invólucro devidamente lacrado, à medida que a determinação do parágrafo único do art. 78 do Estatuto da Criança e Adolescente destina-se às editoras, responsáveis pelo empacotamento do produto - Recurso provido. V.V.EMENTA: ECA - AUTO DE INFRAÇÃO - BANCA DE REVISTA -- MATERIAL PORNOGRÁFICO - ACONDICIONAMENTO DEFICIENTE - EXEGESE DOS ARTIGOS 78 E 79 DO ECA .

APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO LAVRADO POR COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE NÃO SE ENCONTRA EIVADO DE QUALQUER NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EDITORA AUTUADA QUE VEICULOU REVISTAS COM IMAGENS PORNOGRÁFICAS E SEM A DEVIDA EMBALAGEM OPACA. INFRAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 78 E 79 DO ECA . MULTA FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE CORRESPONDE AO MÍNIMO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 257 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA - REVISTA ("GIBI") - CONTEÚDO INAPROPRIADO PARA MENORES - INFRAÇÃO CARACTERIZADA. 01.DENTRE AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVISTAS NA LEI COMPL EMENTAR 75 /93, ESTÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE A DEFESA DOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A PROMOÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E INQUÉRITO CIVIL PARA A PROTEÇÃO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, DIFUSOS E COLETIVOS, RELATIVOS À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 02.RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O CARÁTER OBSCENO DA REVISTA EDITADA PELA APELANTE. ASSIM, DESCUMPRIU AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NOS ARTS. 78 E 79 DA LEI 8.069 /90, DEVENDO RESPONDER PELA INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 257 DO ECA . 03.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGOS 78 E 79 C/C ARTIGO 257 DO ECA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O vendedor de revistas deve adotar os cuidados necessários à exposição de revistas e jornais que contenham material inadequado e impróprio para menores, envolvendo-os em invólucros como determina a lei, ou exigindo que a distribuidora o faça.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA - REVISTA ("GIBI") - CONTEÚDO INAPROPRIADO PARA MENORES - INFRAÇÃO CARACTERIZADA. 01.DENTRE AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVISTAS NA LEI COMPL EMENTAR 75 /93, ESTÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE A DEFESA DOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A PROMOÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E INQUÉRITO CIVIL PARA A PROTEÇÃO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, DIFUSOS E COLETIVOS, RELATIVOS À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 02.RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O CARÁTER OBSCENO DA REVISTA EDITADA PELA APELANTE. ASSIM, DESCUMPRIU AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NOS ARTS. 78 E 79 DA LEI 8.069 /90, DEVENDO RESPONDER PELA INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 257 DO ECA . 03.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1º AUTOR QUE ALEGA TER ADQUIRIDO UM LIVRO PARA LEITURA DE SEU FILHO MENOR, 2º AUTOR, DESTINADO AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL, MAS QUE CONTINHA CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, IMPRÓPRIO PARA TAL FAIXA ETÁRIA, VIOLANDO, DESTA FORMA, OS ARTS. 78/79 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO OU OBSCENO. LINGUAGEM APENAS IRREVERENTE E JOCOSA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ALUDIDOS ARTIGOS DO ESTAUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPASGO. MENOR DEVIDAMENTE ASSISTIDO. Versando a ação de obrigação de fazer intentada em face de autarquia estadual (IPASGO), onde se discute o direito à saúde decorrente de relação de natureza contratual, não há que se falar competência do Juizado da Infância e Juventude, pois o simples fato de figurar criança ou adolescente em um dos polos da relação jurídica não é suficiente para atrair a competência jurisdicional especializada, cuja competência é excepcional e dependerá de circunstância específica, qual seja, a desassistência da criança e do adolescente, em situações de abuso, maus tratos e/ou negligência, o que não é o caso dos autos em que o menor encontra-se devidamente assistido por seu genitor, que, inclusive, o representa em juízo, buscando resguardar seu direito ao tratamento de saúde. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Estatuto da Criança e do Adolescente . Entrada e permanência de menor em promoções dançantes. Infração administrativa. Responsabilidade do presidente do estabelecimento e do promotor do evento. Multa. A entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em bailes, promoções dançantes, boates ou estabelecimentos congêneres somente são permitidas mediante disciplina ou autorização judicial, nos termos do art. 149 , I , b e c , da Lei nº 8.069 /90. Apurada, em procedimento regular, a prática de infração administrativa, por falta de observância da mencionada regra, legitima-se a aplicação da penalidade estabelecida no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ao proprietário do estabelecimento de diversão noturna e ao promotor do evento. Recurso não provido.

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . OITIVA INFORMAL. NOTIFICAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 79 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.069 /90. 1. O art. 179 , parágrafo único , do ECA não impôs uma formalidade para a realização da notificação dos responsáveis legais para a oitiva informal, todavia em conformidade com os princípios da proteção integral e prioridade absoluta o ato deve ser efetuado da forma mais rápida e eficaz possível. 2. Nada impede, assim, que, na impossibilidade de haver a notificação pelo órgão ministerial, conforme a previsão do parágrafo único do referido artigo, possa requerer a diligência ao Judiciário, uma vez que, conforme ressaltado, a lei informalizou o referido trâmite, em benefício da agilidade. Todavia, o Parquet deve demonstrar a incapacidade de notificar ou a necessidade da intervenção do Judiciário, que nem sempre pode ser célere pelo excesso de processos em andamento. Tais circunstâncias, contudo, não se encontram evidenciadas na espécie. 3. Recurso especial desprovido.

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . OITIVA INFORMAL. NOTIFICAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 79 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.069 /90. 1. O art. 179 , parágrafo único , do ECA não impôs uma formalidade para a realização da notificação dos responsáveis legais para a oitiva informal, todavia em conformidade com os princípios da proteção integral e prioridade absoluta o ato deve ser efetuado da forma mais rápida e eficaz possível. 2. Nada impede, assim, que, na impossibilidade de haver a notificação pelo órgão ministerial, conforme a previsão do parágrafo único do referido artigo, possa requerer a diligência ao Judiciário, uma vez que, conforme ressaltado, a lei informalizou o referido trâmite, em benefício da agilidade. Todavia, o Parquet deve demonstrar a incapacidade de notificar ou a necessidade da intervenção do Judiciário, que nem sempre pode ser célere pelo excesso de processos em andamento. Tais circunstâncias, contudo, não se encontram evidenciadas na espécie. 3. Recurso especial desprovido