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Legislação direta

Artigo 79 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

TJ-SP - Apelação APL 00005667920178260542 SP 0000566-79.2017.8.26.0542 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO E CORRUPÇAO DE MENORES – ART. 157 , § 2º , INC. I e II , DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B , DA LEI N.º 8.069 /90. Absolvição por fragilidade probatória para os dois crimes – inocorrência – materialidade e autoria delitivas comprovadas – réu reconhecido pelas vítimas – preso na posse da res furtivas – comprovada a participação de menor. Reconhecimento do crime impossível – inviabilidade – ausência dos requisitos estabelecidos no art. 17 , do Código Penal . Reconhecimento da forma tentada – inadmissibilidade – inversão da posse do bem – Sumula 552, do C. Superior Tribunal de Justiça. Afastamento das majorantes – impossibilidade – palavra da vítima e da testemunha que atestam que o crime de roubo foi praticado em comparsaria e emprego de arma – prescindível a realização de perícia. Reconhecimento do crime único em relação aos roubos – inviabilidade – cinco crimes cometidos, dois em concurso formal, três em continuidade delitiva. Pena e regime aplicados dentro dos parâmetros legais, não há reparo a ser feito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 01/10/2018 - 1/10/2018 Apelação APL 00005667920178260542 SP 0000566-79.2017.8.26.0542

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00029657920138240024 Fraiburgo 0002965-79.2013.8.24.0024 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018
EMENTA

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , § 2º, DA LEI N. 8.069 /90). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU IMPRONUNCIADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. É incabível a impronúncia quando for possível recolher do acervo probatório elementos de convicção que indicam a probabilidade em torno da autoria, porquanto, por não se tratar de decisão condenatória, até eventuais dúvidas se resolvem em favor da sociedade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal APR 00029657920138240024 Fraiburgo 0002965-79.2013.8.24.0024

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00091617920168080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2016
EMENTA

HABEAS CORPUS Nº 0009161-79.2016.8.08.0000 PACTE: PATRICK SANTANA SILVA IMPTE: DRª. HELOANA PEÇANHA DE PAULA (DEFENSORIA PÚBLICA) AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI⁄ES RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – ART. 157 , § 2º , II E V , DO CP ART. 244-B DA LEI 8.069⁄90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA -PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DA MEDIDA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPROCEDÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. O prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na lei, mas deve se adequar à complexidade da causa. Atendidos os requisitos instrumentais do artigo 313 do CPP , bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP (garantia da ordem pública), não há que se falar em concessão de liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP , pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. O princípio da presunção de inocência não impede que medidas sejam aplicadas ao réu, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que sejam de cunho cautelar, necessárias e provisórias. A presença de condições pessoais favoráveis ao paciente não autoriza, por si só, a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 0009161-79.2016.8.08.0000, da Comarca de Guarapari⁄ES, em que é paciente PATRICK SANTANA SILVA, sendo autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI⁄ES.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080130019724 DF 0001968-79.2008.8.07.0013 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2014
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 253 DA LEI 8.069 /90. MULTA. INÉPCIA DA INICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO INFORMALISMO. AFASTAMENTO DE RIGOR FORMAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR ILÍCITO ADMINISTRATIVO. I – Não há inépcia na peça de representação nos moldes do art. 282 , inc. III , do CPC . O rito é de procedimento administrativo, definido no art. 194 do ECA , vigorando o Princípio do Informalismo. II - Tem legitimidade para figurar no polo passivo da representação por descumprimento do art. 253 do ECA a empresa que divulga eventos culturais sem a indicação da classificação etária. III – O informe de eventos culturais, artísticos e de entretenimento, com a indicação de dia, local e horário, além de acrescer as palavras “serviço” ou “divulgação”, constitui anúncio sem a veiculação da classificação etária indicativa, representa infração administrativa punida com multa, cujo valor será arbitrado de acordo com as circunstâncias da ofensa. IV – Apelação desprovida.

Encontrado em: .: 162 - 30/9/2014 Apelacao Civel APC 20080130019724 DF 0001968-79.2008.8.07.0013 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1292143 SP 2011/0261932-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2012
EMENTA

LEI 8.069 /90, ART. 149.1. Ao contrário do regime estabelecido pelo revogado Código deMenores (Lei 6.697 /79), que atribuía à autoridade judiciáriacompetência para, mediante portaria ou provimento, editar normas "deordem geral, que, ao seu prudente arbítrio, se demonstraremnecessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor" (art. 8º), atualmente é bem mais restrito esse domínio normativo. Nostermos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/90), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria,"a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhadados pais ou responsável" nos locais e eventos discriminados noinciso I, devendo essas medidas "ser fundamentadas, caso a caso,vedadas as determinações de caráter geral" (§ 2º). É evidente,portanto, o propósito do legislador de, por um lado, enfatizar aresponsabilidade dos pais de, no exercício do seu poder familiar,zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do dia adia, e, por outro, preservar a competência do Poder Legislativo naedição de normas de conduta de caráter geral e abstrato.2. Recurso Especial provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 07/08/2012 - 7/8/2012 LEG:FED LEI: 006697 ANO:1979 ART : 00008 ECA-90 LEG:FED...LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00149 PAR: 00002 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ - RECURSO ESPECIAL

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20111010015586 DF 0001535-79.2011.8.07.0010 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2013
EMENTA

CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DA LEI 8.069 /90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR MEIO DE FOTOGRAFIA NA DELEGACIA. NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. ART. 226 DO CPP . RECURSO DESPROVIDO. 1. NA ESTEIRA DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, AINDA QUE SE CONSIDERE VÁLIDO O RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA SEM AS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ESTE ATO NÃO DEVE SERVIR DE SUSTENTÁCULO ÚNICO PARA UMA CONDENAÇÃO, NECESSITANDO SER CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA NÃO SE REVELOU SEGURO O BASTANTE EM RELAÇÃO À AUTORIA IMPUTADA AO RÉU E NÃO HÁ OUTRAS PROVAS NESTE SENTIDO. 2. DIANTE DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO, FRAGILIZANDO UM POSSÍVEL DECRETO CONDENATÓRIO, É SEMPRE BOM LEMBRAR QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA JUSTIÇA ABSOLVER UM SUPOSTO CULPADO DO QUE CONDENAR UM INOCENTE, IMPONDO-SE, NO PRESENTE CASO, A APLICAÇÃO DO BROCARDO "IN DUBIO PRO REO". 3. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Apelacao Criminal APR 20111010015586 DF 0001535-79.2011.8.07.0010 (TJ-DF) SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40094947920178240000 Palhoça 4009494-79.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017
EMENTA

CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4.º I E IV , E LEI N. 8.069 /90, ART. 244-B . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. PRESUNÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO SE DAR EM REGIME ABERTO NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM A DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE AFASTADA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública em razão da reiteração criminosa. A previsão de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal . Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Habeas Corpus (Criminal) HC 40094947920178240000 Palhoça 4009494-79.2017.8.24.0000

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00631777920138190000 RJ 0063177-79.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2014
EMENTA

HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE - ALEGAÇÃO DE QUE A INTERNAÇÃO SOMENTE PODE SER APLICADA NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 122 , DA LEI 8069 /90 - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DURANTE O TRÂMITE DO "WRIT" REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL JULGADA PROCEDENTE COM APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ART. 112 , VI , ECA )- HABEAS CORPUS QUE, NESTE PONTO, RESTA PREJUDICADO VISTO A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA DE INTERNAÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. "Writ" impetrado sob alegação de constrangimento ilegal pelo fato de ter sido aplicada à adolescente em conflito com a lei, ora paciente, medida socioeducativa de internação provisória. Verifica-se, no entanto, primeiramente, que no curso do julgamento do habeas corpus sobreveio sentença tornando a internação definitiva, o que prejudica a análise do requerimento. No entanto, havendo pedido subsidiário de cassação da sentença, constato que contra tal decisão deve ser interposto o recurso de apelação, o qual permite um exame mais aprofundado da prova, em apreço ao princípio do contraditório. De qualquer forma, entendo que não há qualquer ilegalidade na sentença, que aplicou a medida socioeducativa de internação, sendo esta a que melhor se coaduna com a gravidade do ato infracional praticado e com a necessidade de correta proteção da paciente. Esta é a segunda passagem da adolescente pelo Juízo da Infância e da Juventude. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado por via deste remédio constitucional. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 05/02/2014 16:05 - 5/2/2014 HABEAS CORPUS HC 00631777920138190000 RJ 0063177-79.2013.8.19.0000

TJ-BA - Apelação APL 00000107920128050205 BA 0000010-79.2012.8.05.0205 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2012
EMENTA

INCABÍVEL A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 244-B DA LEI N.º 8.069 /90. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. - Trata-se da condenação pelos crimes de incêndio majorado e corrupção de menores. - Quanto ao crime de incêndio. O laudo de exame pericial acostado aos autos limita-se à "constatação de danos materiais em veículos", sem, entretanto, esclarecer a causa do incêndio, local de início do fogo e, principalmente, a existência de risco à vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Crime material e perigo concreto. Inteligência do art. 173 do CPP . - Quanto ao crime de corrupção de menores. Diante da absolvição dos réus pelo cometimento do crime do art. 250 , § 1º , II , “b”, do CP , incabível a condenação pelo delito do art. 244-B da Lei n.º 8.069 /90. Inexistência de comprovação do cometimento de infração penal. Absolvição dos apelantes. - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: Camara Criminal - Segunda Turma 17/11/2012 - 17/11/2012 Apelação APL 00000107920128050205 BA 0000010-79.2012.8.05.0205

TJ-RJ - APELACAO APL 01387127920118190001 RJ 0138712-79.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2012
EMENTA

CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº 10.286/03). ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244 -B DA LEI8069 /90). INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA, QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REJEIÇÃO DO PLEITO MINISTERIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE PARA, TÃO SÓ, REDUZIR A REPRIMENDA FIXADA, COM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Fatos "Agente que, juntamente com o menor Thiago dos Anjos Horsth, portava arma de fogo, com numeração raspada, a saber, uma pistola calibre 380, marca Taurus, municiada com cinco cartuchos íntegros e com capacidade de efetuar disparos. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, consciente e voluntariamente, corrompeu e facilitou a corrupção do adolescente,, menor de 18 anos, na medida em que, com ele, praticou o crime narrado". Apelo Ministerial - Condenação do réu pelo crime de corrupção de menores. No caso presente, o adolescente informa que o réu o convidou para pilotar a moto e que não sabia que ele estava armado. Por sua vez, o réu chegou a negar que estivesse armado. Nos depoimentos dos policiais, por sua vez, também não se encontram subsídios suficientes que permitam afirmar que o adolescente sabia que o réu estava armado. Logo, tudo indica que o maior (réu), ao portar a arma, sem que se tenha certeza de que o adolescente sabia da existência dela, cometeu o crime sozinho. Ante a absoluta falta de certeza da união de desígnios entre ambos, mantenho a absolvição do Juízo a quo.

Encontrado em: Filiação: JOAO ADOLFO HORSTH APELACAO APL 01387127920118190001 RJ 0138712-79.2011.8.19.0001 (TJ-RJ) DES