Art. 9 da Lei 11101/05 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU EQUIVOCADAMENTE O CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. FATO GERADOR QUE DIZ RESPEITO À PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TEMA 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA LANÇADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUE SE SUJEITA AO PLANO DE SOERGUIMENTO E, PORTANTO, NECESSÁRIA SUA HABILITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 9º , II , DA LEI FEDERAL Nº 11.101 /2005. EXCESSO EXECUTIVO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 9º , II , DA LEI 11.101 /05.1. Ação de complementação de ações em fase de cumprimento de sentença, impugnada e julgada em 09/03/2020 Recurso especial interposto em: 29/09/2022; conclusos ao gabinete em: 15/12/2022. 2.O propósito recursal consiste em definir a forma de atualização monetária do crédito, diante da opção do credor em não habilitá-lo na recuperação judicial .3. No julgamento do Recurso Especial n. 1.655.705/SP , DJe 25/5/2022, a Segunda Seção do STJ definiu a tese de que a habilitação do credor não é obrigatória, uma vez que o seu crédito é disponível, "mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial" .4. Segundo o precedente, o credor que não habilitar deverá "apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial"; o marco será a partir da decisão de encerramento da recuperação, término da fase judicial (LREF, arts. 61-63) .5. Assim, tratando-se de crédito não habilitado a ser cobrado após o encerramento da recuperação judicial, deverá ele se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser pago de acordo com o plano de soerguimento e, por consequência lógica, em observância à data limite de atualização monetária - data do pedido de recuperação judicial - prevista no art. 9º , II , da Lei n. 11.101 /2005 .6. Na hipótese, inobstante não estar o crédito habilitado, deverá o mesmo ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, respeitando-se, em relação à atualização monetária, a limitação imposta pela lei de regência - corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial (LREF, art. 9º, II) - e, no período compreendido entre o pedido de recuperação judicial e a data do efetivo pagamento, nos termos e índices deliberados no plano de soerguimento .7. Recurso especial provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20.6.2016). ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º , II , DA LEI N. 11.101 /05. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DO ART. 523 § 1º DO CPC . DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20.6.2016). ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º , II , DA LEI N. 11.101 /05. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DO ART. 523 § 1º DO CPC . DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20.6.2016). ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º , II , DA LEI N. 11.101 /05. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DO ART. 523 § 1º DO CPC . DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20.6.2016). ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º , II , DA LEI N. 11.101 /05.. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DO ART. 523 § 1º DO CPC . DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-98.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023).

LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA. ARTIGO 9º , II DA LEI 11.101 /05. A recuperação judicial não retira da empresa a responsabilidade pelo pagamento das verbas com atualização monetária e juros de mora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO STJ. NOVO JULGAMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM UMA ANÁLISE INTERPRETATIVA DOS ARTIGOS 7º E 10º DA LEI 11.101 /2005, A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É FACULDADE DO CREDOR, SENDO VEDADA A SUA IMPOSIÇÃO.DO ART. 9 , II , DA LEI 11.101 /05. LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO, QUE DEVE INCIDIR ATÉ 21 DE JUNHO DE 2016, DATA EM QUE DECRETADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º , INCISO II , DA LRF UMA VEZ QUE O CRÉDITO EM QUESTÃO POSSUI NATUREZA CONCURSAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. UNÂNIME.

JUROS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 9º , II , da Lei nº 11.101 /05 não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária, mas apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE JUROS. O artigo 9º , II da Lei nº 11.101 /05 se refere à formalidade para a habilitação do crédito junto ao Juízo Universal, sendo certo que a restrição dos juros se aplica somente às empresas em regime de falência e tão somente se o ativo apurado for insuficiente, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101 /2005. Agravo de petição desprovido .

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 9º , II , DA LEI 11.101 /05. A teor do art. 124 da Lei nº 11.101 /2005, a restrição de incidência de correção monetária e juros aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, desde que presentes as condições previstas no referido artigo, não se estendendo à recuperação judicial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ILÍQUIDO. PENDENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CRÉDITO EXCLUÍDO (LEI 11.101 /05 6 § 1º E 9 II) I - Na Lei de Recuperação Judicial e Falências (inc. II, art. 9º da Lei 11.101 /05), exige-se que o credor, para habilitar seu crédito, comprove o seu valor, sua origem e classificação. II - Também exige a Lei que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida ("an" e "quantum debeatur"). Logo, os créditos ilíquidos e controvertidos, que ainda dependam de apuração de seus valores, não podem ser incluídos no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, ex vi do § 1º do artigo 6º e do artigo 9º , II , da Lei nº 11.101 /2005. III ? In casu, sendo o crédito ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor. Impugnação de crédito acolhida. Reforma da decisão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXIGIBILIDADE. ART. 9º , III , DA LEI 11.101 /05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. Art. 9º , III , da Lei 11.101 /05, o incidente de habilitação de crédito, realizado nos termos do art. 7º , § 1º , da referida legislação, deverá conter os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas. Considerando que a pretensão do município autor consiste em habilitar créditos inscritos em dívida ativa, reputa-se necessário com que o município promova a apresentação das Certidões de Dívida Ativa destes, a fim de que sejam averiguados os requisitos necessários ao prosseguimento do incidente de habilitação (vide. Art. 9º da Lei 11.101/2005). Recurso conhecido e desprovido.