Art. 9 da Lei 11101/05 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 9 da Lei 11101/05

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20155090004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento do acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do c. TST, no sentido de que o disposto no art. 9º , II , da lei 11.101 /2005 não ampara a pretensão de limitação de juros e correção monetária da empresa em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Ausência de transcendência. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

  • TST - : Ag XXXXX20175010045

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º , II , da Lei 11.101 /05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 3. De fato, o art. 9º , II , da Lei 11.101 /05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101 /2005 dispõe que não são exegíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes para alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

  • TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX20145040201

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. O artigo 9º , II , da Lei nº 11.101 /05 não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária, mas apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar. A certidão a ser fornecida ao juízo da recuperação judicial deve conter os valores atualizados até sua expedição e também os valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, em devida colaboração ao juízo falimentar. Agravo parcialmente provido.

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Doutrina que cita Art. 9 da Lei 11101/05

  • Capa

    Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Justino Bezerra Filho, Adriano Ribeiro Lyra Bezerra e Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos

    Encontrados nesta obra:

    Adendos

    Há entendimentos de que a liquidação de sentença não deve, necessariamente, observar os parâmetros do art. 9.º , II , da Lei 11.101 /2005, quando se tratar de devedor em estado de recuperação judicial... razão, não é possível a incidência da LC 147 /2014 nas classificações de créditos em recuperações já distribuídas e falências já decretadas, pois possui natureza normativa de direito material e o art. 9.º... Referência legislativa: art. 39 da Lei 11.101 , de 09.02.2005

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    Tratado de Direito Empresarial - Vol. V - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Justino Bezerra Filho, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Adriana V. Pugliesi

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IV. Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência: Verificação e Habilitação de Crédito

    /05... I a V do art. 9.º da Lei 11.101 /2005 , atendido o parágrafo único do mesmo dispositivo, com as observações que acima fizemos a respeito da matéria... A matéria foi inteiramente renovada na Lei 11.101 /05 , com alterações da reforma promovida pela Lei 14.112 /2020 , sendo mais relevante a disciplina da instauração, de ofício, de um incidente de classificação

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    Recuperação de Empresas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo da Silva Mattos e José Marcelo Martins Proença

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    12.1. Créditos Submetidos ao Pedido de Recuperação Judicial

    Sumário: 12.1 Créditos submetidos ao pedido de recuperação judicial 12.1.1 Regra geral 12.1.2 Data da constituição do crédito 12.2 Créditos não exigíveis e excluídos do processo de recuperação judicial 12.2.1 Obrigações a título gratuito 12.2.2 Despesas que credores incorrerem para tomar parte na recuperação judicial 12.2.3 Atos cooperativos 12.2.4 Créditos de coobrigados, fiadores e obrigados de regresso 12.2.5 Créditos não contemplados no plano de recuperação 12.2.6 Alienação fiduciária 12.2.7 Leasing e arrendamento mercantil 12.2.8 Venda de imóvel com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade 12.2.9 Venda com reserva de domínio 12.2.10 Adiantamento sobre contrato de câmbio 12.2.11 Trava bancária e penhor sobre direitos creditícios 12.2.12 Créditos frente a produtor rural não decorrentes da exploração de sua atividade fim 12.2.13 Recursos oriundos de crédito rural nos termos da Lei nº. 4.829/1965 12.2.14 Crédito para aquisição de propriedade rural nos 3 anos anteriores ao pedido

    11.1. Constatação Prévia

    ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis (art. 51-A , § 6º , LRF

    10.1. O Pedido: Estrutura e Função

    Sumário: 10.1 O pedido: estrutura e função 10.1.1 Requisitos da petição inicial 10.1.2 Polo ativo e polo passivo 10.1.3 Preliminarmente: a possibilidade de conciliação e mediação antecedente 10.1.4 Causa de pedir 10.1.5 Evidência sobre as causas de pedir em recuperações 10.1.6 Documentação contábil 10.1.7 Descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito 10.1.8 Relação nominal de credores, sujeitos ou não à recuperação judicial 10.1.9 Relação de empregados 10.1.10 Documentos societários 10.1.11 Relação de bens particulares dos sócios e administradores 10.1.12 Extrato de contas 10.1.13 Certidão de protesto de títulos 10.1.14 Relação de ações judiciais em que o devedor figure como parte 10.1.15 Relatório detalhado do passivo fiscal 10.1.16 Relação de bens do ativo não circulante 10.1.17 Valor da causa e gratuidade de justiça 10.2 Competência 10.2.1 Principal estabelecimento 10.2.2 Consolidação processual 10.2.3 Consolidação substancial 10.2.4 Prevenção 10.2.5 Conflito de

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Modelos que citam Art. 9 da Lei 11101/05

  • Peça de Direito Empresarial-Falência e recuperação judicial.

    Modelos • 05/05/2021 • Aline Santos Pereira

    I , da lei nº 11.101 /05; A juntada dos documentos comprobatórios do crédito, em cumprimento aos arts. 9º , III e 13 da lei 11.101 /05, quais sejam duplicata de prestação de serviços, devidamente aceita... Fato pelo qual se extrai que tal habilitação ocorrerá na forma do art. 10 caput e § 5º , da lei 11.101 /05, visto que já se exauriu o prazo estipulado pelo art. 7º , § 1º da lei 11.101 /05, qual seja 15... /05

  • Agravo de Instrumento

    Modelos • 05/03/2021 • Lizandra Juca

    E, ainda, nos termos do Art. 9ª da Lei 11.101 /05, informa a Agravante, ainda que já informados ao juízo a quo: I. QUALIFICAÇÃO DO CREDOR: L.S... e 10 , da Lei nº 11.101 /05... III- DO DIREITO E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA Considerando que o juízo a quo indeferiu a habilitação sob alegação que a Lei 11.101 /05 não permite a habilitação do crédito após a apresentação do quadro

  • Oi S.A em Recuperação Judicial, Como executar meu Crédito Judicial? 01

    Modelos • 17/02/2022 • Perfil Removido

    Observando o artigo 9º na Lei nº 11.101 /05, passo a apresentar os dados necessários. · NOME E ENDEREÇO PARTE AUTORA · Endereço para comunicação de qualquer ato do processo: ENDEREÇO DO PATRONO · Valor... O procedimento de habilitação de crédito é amparado pela lei 11.101 /05, o qual especifica o conteúdo da petição para exigir o crédito, uma vez não ser cabível a execução direta ou pelo procedimento de

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