Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Não Fazer em Jurisprudência

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição padronizada. A autora sustentou contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO A PARTIR DE ANÚNCIO NA "INTERNET". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRA. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APELANTE E APELADO QUE FORAM VÍTIMAS DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS A PARTIR DE ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO PELA "INTERNET". AUTOR TRANSFERIU VALORES À PESSOA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO. RISCO ASSUMIDO PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizações e tutela antecipada. Compra e venda de veículo usado. Concessionária que recebe veículo como parte de pagamento na compra de outro veículo. Transferência de propriedade não comunicada ao órgão competente pelo comprador. Débitos de IPVA, multas e inscrição no CADIN. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Alegação da parte ré de que não está obrigada a realizar a transferência do veículo, bastando a emissão de nota fiscal de entrada e saída, conforme legislação de trânsito e Portaria nº 1.606/2005 do DETRAN. Desacolhimento. Ré que assumiu expressamente a responsabilidade da transferência, conforme se verifica da Autorização para Transferência do Veículo em seu nome. Ausência de cumprimento do disposto no artigo 123 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro . Danos morais in re ipsa caracterizados. Indenização inalterada. Autor que pleiteia a inclusão de multas, despesas e atreintes na condenação. Ausência de interesse processual. Sentença mantida. Recurso desprovido da parte ré e não conhecido da parte autora.

RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COBRANÇA DE ASTREINTES – SÚMULA 410 STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ONLINE MEDIANTE PRÉVIO CADASTRAMENTO. PARTE RÉ QUE SE MANIFESTOU INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA 'SERASA LIMPA NOME'. INTERFERÊNCIA NA PONTUAÇÃO DO SCORE. OBJETIVO DE COERÇÃO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer visando à retirada da informação de dívida prescrita no nome da autora da plataforma 'Serasa Limpa Nome', e que a ré se abstenha de cobrá-la por qualquer outra forma coercitiva. 2. A prescrição não impede o direito de cobrança extrajudicial, desde que não exponha o consumidor a situações vexatórias, como estabelece o art. 42 , caput, do CDC . 3. O art. 43 , §§ 1º e 5º , do CDC determina que as informações negativas mantidas nestes cadastros não podem ultrapassar o período de cinco anos e que as informações sobre dívidas prescritas não podem ser compartilhadas de qualquer forma que possa impedir ou dificultar novo acesso ao crédito. 4. Plataforma Serasa Limpa Nome que oferece uma proposta de acordo para o pagamento da 'conta atrasada', destaca o fato de que as dívidas prescritas não são incluídas no cadastro de inadimplentes. 5. Ainda que não publique informações sobre dívidas prescritas denominadas no site como 'contas atrasadas', a Serasa divulga um score que efetivamente leva em conta o pagamento de dívidas prescritas, anotadas na plataforma Serasa Limpa Nome. 6. Ausência de boa-fé objetiva e transparência originada da aplicação combinada da plataforma Serasa Limpa Nome e do score (cadastro positivo). 7. Anotação do nome da autora apelante pela ré em plataforma em que se verifica o objetivo de constranger a consumidora ao pagamento de dívida prescrita, em clara violação ao disposto no art. 43 , §§ 1º e 5º , do CDC . 8. Dever de retirar e de se abster de enviar as informações relativas ao débito proveniente da dívida prescrita para qualquer cadastro ou base de dados disponíveis a terceiros. 9. Provimento do recurso.

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO – DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ADQUIRENTE – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. Falha na prestação do serviço. Interrupção de internet, sem resposta efetiva aos diversos protocolos. Necessidade de concessão de tutela de urgência para o restabelecimento. Responsabilidade pelo fato do serviço. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Descaso com a consumidora. Valor da indenização que comporta alteração. Danos morais majorados para R$5.000,00, conforme precedentes desta Colenda Câmara. Recurso da autora provido, desprovido o da ré.

Apelação – Ação obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais e materiais – Prestação de serviços – Retenção de valores existentes na conta que o autor utilizava para vender produtos na plataforma Amazon – Inexistência de prova de que tenha havido solicitações de terceiros de devolução, reembolso ou garantia – Quantias retidas há mais de dois anos – Necessidade de liberação – Dano moral postulado em razão da suspensão indevida da conta – Sentença que considerou legítima a desativação da conta – Indenização afastada – Recurso provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer. 2. O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação.Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Consumo excessivo de água – Conjunto probatório que demonstra vazamento de água no interior do imóvel, cujo conserto pela autora se deu apenas após seis meses – Responsabilidade do consumidor pela manutenção e conservação das instalações internas – Débito exigível, decorrente de volume de água efetivamente fornecido – Inadimplência da autora incontroversa – Contas pretéritas que não autorizam o corte na prestação do serviço essencial – Observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, CF) que autoriza a reparação por dano moral – Quantum fixado em R$ 4.000,00 – Litigância de má-fé configurada – Autora que distorceu a realidade dos fatos na tentativa de imputar à ré responsabilidade pelo vazamento – Descrição dos fatos contraditória às provas juntadas pela própria autora com a exordial – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.