Art. 22, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Jurisprudência

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COTA DO EMPREGADOR - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MANTENEDORA DE EQUIPE PROFISSIONAL DE FUTEBOL - ART. 22 , § 6º , DA LEI 8.212 /91. A previsão do art. 22 , § 6º , da Lei n. 8.212 /91, estabelecendo contribuição previdenciária calculada sobre as receitas da associação desportiva mantenedora de equipe de futebol profissional, exclui a apuração da cota-parte do empregador da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COTA DO EMPREGADOR - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MANTENEDORA DE EQUIPE PROFISSIONAL DE FUTEBOL - ART. 22 , § 6º , DA LEI 8.212 /91. A previsão do art. 22 , § 6º , da Lei n. 8.212 /91, estabelecendo contribuição previdenciária calculada sobre as receitas da associação desportiva mantenedora de equipe de futebol profissional, exclui a apuração da cota-parte do empregador da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MANTENEDORA DE EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO . EMENDA Nº 20 /1998. ART. 22 , § 6º , DA LEI 8.212 /1991. LEI Nº 9.528 /1997. ATIVIDADES TÍPICAS E USUAIS. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DE TRIBUTAÇÃO. VALIDADE. - “Receita bruta” é a soma das receitas operacionais da pessoa jurídica, antes da dedução de despesas. “Faturamento” é a parcela da “receita bruta” no que corresponde às receitas diretamente relacionadas ao negócio central, usual ou típico da pessoa jurídica (contatada pelo prisma de fato, a despeito do que consta no estatuto ou no contrato social), antes da dedução de custos ou despesas - Embora as contribuições previdenciárias patronais historicamente tenham se baseado em folha de salários e demais rendimentos (em razão da relação lógica entre custeio e benefícios, vistos sob o prisma atuarial e sob o primado da solidariedade aplicado à mecânica de seguro social), o legislador federal tem discricionariedade política para impor essas exações sobre outras bases permitidas pelo ordenamento constitucional, respeitadas as limitações ao poder de tributar - O art. 22 , §§ 6º e seguintes, da Lei nº 8.212 /1991 (incluídos pela Lei nº 9.528 /1997), pelo qual a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional deve recolher, em substituição à exigência sobre a folha de salário e adicional, contribuição previdenciária mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva (inclusive jogos internacionais), e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos - As verbas indicadas no art. 22 , §§ 6º e seguintes, da Lei nº 8.212 /1991 (incluídos pela Lei nº 9.528 /1997) estão todas no conceito jurídico do faturamento (campo material de incidência previsto na redação originária do art. 195, I, da Constituição , antes da Emenda nº 20 /1998), pois caracterizam receitas típicas ou usuais das pessoas jurídicas que mantêm equipes de futebol profissional, de modo que a simples menção à “receita bruta” não invalida o preceito legal (sob o ângulo formal e material) e a legítima tributação determinada pelo legislador ordinário. Portanto, não há que se falar em violação às exigências do art. 195, § 4º, da Constituição Federal , inclusive a necessidade de lei complementar, para a exigência da contribuição previdenciária sobre a soma dessas receitas (observadas as deduções expressamente admitidas) - O e.STF tem afirmado que a controvérsia trazida nos autos tem conteúdo infraconstitucional, mas, em questões similares, tem dado os contornos do conceito de faturamento (muitas vezes coincidente com o de receita bruta), consideradas as especificidades dos segmentos típicos explorados pela pessoa jurídica (notadamente no Tema 372) - Não prospera argumentar que, apenas a partir da Emenda Constitucional nº 20 /1998, seria possível a instituição da contribuição sobre a receita bruta, por nova lei (aí sim, ordinária). Tampouco tem fundamento questionar a sobreposição das contribuições sobre a mesma receita bruta (COFINS e contribuição previdenciária), haja vista a pluralidade de fundamentos para cada uma das incidências, mesmo porque a exigência previdenciária substitui a imposição sobre a folha de salários, de modo que uma única incidência resultaria em desigualdade em vista do financiamento solidário da seguridade social. Pelos mesmos motivos, não tem amparo jurídico o pleito de essa incidência substitutiva ser exigível apenas a partir da Emenda nº 42 /2003 (que acrescentou o § 13 ao art. 195 da Constituição ), porque são contribuições diversas, inexistindo óbices à sua instituição mesmo antes da mencionada emenda, tratando-se de técnica de tributação permitida e amplamente utilizada - O problema dos autos não se confunde com o tratado pelo e. STF no RE nº 363.852 , porque no mencionado julgado há contornos distintos e próprios da atividade rural - Apelação desprovida.

1. ATLETA DE FUTEBOL. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. O atleta profissional de futebol tem o seu contrato de trabalho regulamentado pela Lei n. 9.615 /1998, que estabelece em seu art. 30 que o pacto terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos e, por isso, não há unicidade contratual, vez que os contratos são autônomos, mesmo que firmados, de modo sucessivo, com a mesma entidade. Não havendo unicidade contratual, não há que se falar em redução salarial, porquanto a remuneração ajustada em cada um dos contratos é fruto da livre pactuação entre as partes. 2. LEI PELÉ . DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA CÍVEL. LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEI. O direito de imagem não possui natureza trabalhista ou salarial, mas sim meramente cível, sendo fixado por ajuste próprio. Para evitar fraudes, o legislador foi cauteloso no sentido de pormenorizar o modo de apuração da parcela, bem como, sua base de cálculo, sendo certo que o percentual legal deve incidir sobre o valor da remuneração indicado no parágrafo único do art. 87-A da Lei Pelé , que corresponde à soma do salário e dos próprios valores pagos pelo direito ao uso de imagem. Hipótese em que o limite legal foi observado. Sentença que se mantém. 3. ATLETA DE FUTEBOL. AUXÍLIO MORADIA PAGO COMO CONDIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NUMA DADA LOCALIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não era possível que o reclamante continuasse residindo noutro estado da Federação e prestasse os serviços ao réu na capital potiguar. Nesse passo, resta configurada a hipótese da Súmula n.º 367 do Col. TST, pois o pagamento do auxílio moradia dava-se não em retribuição ao trabalho ("não era pago pelo trabalho"), mas consistia numa condição para que o autor pudesse atuar junto ao clube de futebol e, assim, consistia em prestação necessária "para o trabalho". 4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA. MANTENÇA DE EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. ART. 22 , § 6º , DA LEI 8.212 /91. Segundo o artigo 22 , § 6º , Lei nº 8.212 /1991, as associações desportivas gozam de regime de recolhimento previdenciário especial em relação à equipe de futebol profissional. 5. Recurso conhecido, parcialmente provido.