Ausência de Comprovação de que Integra Grupo de Risco em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Mantém-se a prisão preventiva se fundamentada de forma idônea, na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, à luz do artigo 312 do CPP , dada a gravidade concreta da ação delitiva, evidenciada pelo modus operandi, e ainda em vista da ausência de comprovação de vínculo do paciente ao distrito da culpa. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas. 2 - RISCO CONTÁGIO PELO COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. GRUPO DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado que o paciente integra o grupo de risco da COVID-19, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ, não há que se falar revogação da prisão preventiva a, ou concessão da prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA – ARRESTO DE VALORES DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE – PEDIDO DE LEVANTAMENTO – DESCABIMENTO – possibilidade de prévio bloqueio de bens, a título de arresto, a fim de evitar a frustração da medida – indícios da existência de grupo econômico, com ocultação patrimonial que autorizava a medida buscada – alegação do agravante de que a manutenção do arresto gera grave lesão e danos de difícil reparação – ausência de comprovação – decisão mantida – agravo desprovido.

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c indenização – Consórcio – Negativa de liberação de carta de crédito devido a restrições creditícias – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de comprovação de negativações pela Ré - Inexistência de risco efetivo ao grupo – Abusividade da recusa – Art. 51 , IV , do CDC - Danos materiais comprovados – Danos morais demonstrados – Conduta abusiva impediu a aquisição do veículo pretendido - Quantum indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c indenização – Consórcio – Negativa de liberação de carta de crédito devido a restrições creditícias – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de comprovação de negativações pela Ré - Inexistência de risco efetivo ao grupo – Abusividade da recusa – Art. 51 , IV , do CDC - Danos materiais comprovados – Danos morais demonstrados – Conduta abusiva impediu a aquisição do veículo pretendido - Quantum indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ACUSAÇÕES DAS PRÁTICAS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E DE TENTATIVA, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E USO DE EXPLOSIVOS, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PROCESSUAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELO RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. INVIABILIDADE. 1. A reiteração do pedido de soltura, fundado na alegação do cabimento da aplicação de medidas cautelares diversas, já debatida e rejeitada em anterior impetração, enseja o não conhecimento da questão em novo processo. 2. É razoável a delonga temporal no processamento de caso penal medianamente complexo, que envolve cinco acusados, assistidos por defensores diversos, mormente quando o excesso de prazo decorre, substancialmente, da demora na apresentação das respostas às acusações pelos advogados dos corréus, apesar de todo o esforço da defesa do paciente e do juízo em garantir tramitação menos lenta a feito. 3. A ausência de comprovação documental de que o paciente integra o grupo de risco para a COVID-19 enseja o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva fundado no risco de contaminação pelo novo coronavírus. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha do dever de informação do banco recorrente (art. 6º , III, do CPC ) que deixou de prestar informações bancárias e financeiras referentes ao cliente de seu grupo econômico. Aplicação do princípio da teoria da aparência. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Obrigação de indenizar pelos comprovados danos materiais. Afastada a indenização a título de danos morais por total ausência de comprovação nos autos. Meros transtornos, sem configuração de danos extrapatrimoniais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO CNJ N.º 62 DE 17.03.2020. INCABÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DA RECOMENDAÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO PERTENCE AO GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENFERMIDADE, DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR, DE DECLARAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL DE QUE INEXISTEM CONDIÇÕES DE TRATAMENTO, CASO CONTAMINADA. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA NÃO EVIDENCIADO. CRIME HEDIONDO. RECOMENDAÇÃO N.º 78 do CNJ. VEDAÇÃO EXPRESSA À PROGRESSÃO ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP . NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

SOCIEDADES EMPRESARIAIS. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO PREVISIVIO DE PROVA DOCUMENTAL. QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AFFECTIO SOCIETATIS. ASSUNÇÃO DE RISCOS. EFETIVA PARTICIPAÇÃO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Sociedades empresariais. Reconhecimento de condição de sócio pelo autor. Possibilidade de ampla produção probatória. Adequada interpretação de normativo que prevê prova documental. Ausência de comprovação das alegações pelo autor, a quem tocava o ônus da prova. Cotejo probatório que não permitiu concluir com segurança tenha sido o autor sócio das empresas. Ausência de comprovação efetiva da affectio societatis, assunção de riscos e de efetiva participação social. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL. INCÊNDIO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIA JÁ CONHECIDA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. I ? Não merece conhecimento as matérias referentes a legalidade da manutenção da segregação cautelar na decisão de pronúncia, pois já foi objeto de pronunciamento desta Corte de Justiça no julgamento do Recurso em Sentido Estrito, exaurindo, portanto, sua jurisdição sobre a matéria, assumindo esta a posição de autoridade coatora, sendo de competência para analisar habeas corpus sobre esta questão o Superior Tribunal de Justiça, bem como quanto o pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, ante a ausência de comprovação de que o paciente integra o grupo de risco do COVID-19 e da existência de eventual decisão de indeferimento do pedido proferida pelo Juízo a quo, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. II ? Tendo em vista que o paciente já foi pronunciado resta superado a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em constrangimento ilegal na segregação cautelar do paciente. III ? Os alegados bons atributos pessoais do paciente, ainda que não suficientemente comprovados, não bastam por si sós para revogar a prisão preventiva ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO COM A REALIZAÇÃO DAQUELE TIPO DE OPERAÇÃO. TESE ACOLHIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEI N. 10.820 /03 (ART. 6º, § 5º, II) E COM CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PREVISTOS, EM ESPECIAL, NOS CAPÍTULOS VI E VIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. IN CASU, CONTUDO, PACTO FIRMADO QUE NÃO APRESENTA OS REQUISITOS MÍNIMOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, EM DESCOMPASSO COM O DISPOSTO NO ART. 21-A DA IN INSS/PRES N. 28/2008, ACRESCIDO PELA IN INSS/PRES N. 100/2018. CONDUTA QUE ATENTA CONTRA O DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA DA PARTE RÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. PRETENDIDA REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CASA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO QUE, CONTUDO, DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO INCIDE A HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. AINDA: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO CAPAZ DE ABALAR A HONRA, PREJUDICAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA, MUITO MENOS DE COMPROMETER A RENDA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS REPELIDOS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-51.2023.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024).